Qual a diferença entre propaganda enganosa?

Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
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Qual a diferença entre propaganda e publicidade enganosa?

Inicialmente, é preciso entender a publicidade, que nada mais é do que um modelo de comunicação realizado com a finalidade de divulgar um produto ou serviço. Dizemos que ela é enganosa quando ela envolve informações falsas ou omissões de dados fundamentais, que induzem o consumidor a erro.
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O que é considerado propaganda enganosa?

A propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade não vai ocorrer. Por exemplo, apresenta um produto com características ou qualidades que na verdade não tem...
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Quais são as regras para publicidade enganosa ou abusiva?

A propaganda enganosa ou abusiva é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e é considerada um ilícito civil e penal, ensejando ao causador do dano o dever de reparação ao consumidor e também ao cumprimento da responsabilidade criminal que estiver evidenciada aos fatos na prática da publicidade enganosa ...
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Quais são os tipos de propaganda enganosa?

As mais diversas formas de propaganda enganosa
  • Publicidade enganosa comissiva – é publicidade que induz o consumidor em erro. ...
  • Publicidade enganosa omissiva – é a publicidade que induz o consumidor em erro por falta de informação.
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AGU Explica - Você sabe a diferença de publicidade enganosa e abusiva?

É exemplo de publicidade abusiva?

É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...
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Quem responde por propaganda enganosa?

424: 'O anunciante, como já dito, é responsável, no plano cível, objetivamente pela publicidade enganosa e abusiva, assim como cumprimento do princípio da vinculação da mensagem publicitária. Já a agência e o veículo só são corresponsáveis quando agirem dolosa ou culposamente, mesmo em sede civil".
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O que fazer para evitar propaganda enganosa?

Como evitar esses erros em suas peças publicitárias?
  1. Esteja atento à linguagem. Quem vai investir em publicidade deve conhecer muito bem o seu público-alvo. ...
  2. Não omita informações importantes. ...
  3. Confira as regras para a sua área de atuação. ...
  4. Foque nas necessidades dos seus clientes. ...
  5. Saiba o que diz o Conar sobre publicidade.
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Não é considerada abusiva a publicidade que?

A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Qual é a lei da publicidade?

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
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Qual o limite da publicidade e propaganda?

O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.
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Onde posso denunciar propaganda enganosa?

O site consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito para a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, como é o caso da propaganda enganosa.
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Quanto é a indenização por propaganda enganosa?

O crime de propaganda enganosa está previsto no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor e a quem o comete pode ser aplicada uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa, sendo garantida à vítima a devolução do dinheiro ou troca do dinheiro.
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Quais as consequências de uma propaganda enganosa?

Propaganda enganosa motiva ações judiciais

E as consequências para a empresa que tiver praticado essa infração vão desde o pagamento de indenizações altas até mesmo a reclusão em casos mais extremos. Além disso, há o fato de que a empresa acaba tendo a sua credibilidade muito afetada.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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O que diz o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
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O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre propaganda?

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.
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O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros ...
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É proibido toda publicidade?

37 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
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O que fere o princípio da publicidade?

A publicidade é manejada de maneira indevida nas seguintes hipóteses: Publicidade de dados protegidos com o objetivo de violar direitos; Publicidade autopromocional de obras, atos, programas etc., que o agente público faz com a intenção de se promover (art. 37, §1º, CF);
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Quando a publicidade é um dever do consumidor?

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
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Quem regula a publicidade?

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é uma organização não governamental (ONG) que fiscaliza as questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
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Quais são as cláusulas abusivas?

As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC.
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