O que é receptação própria e imprópria?
Na receptação imprópria o agente influi (convence, estimula, induz alguém) para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte a coisa. Pode até haver bilateralidade, se o adquirente também estiver de má-fé. Na receptação própria admite-se a tentativa[10], o que não ocorrerá na forma de receptação imprópria.Quais são os tipos de receptação?
Os tipos de receptação são divididos em três modalidades principais: dolosa, culposa e qualificada.
- Receptação dolosa é quando o agente age intencionalmente, sabendo que o bem é fruto de crime. ...
- Receptação culposa, por outro lado, ocorre quando o agente não sabia ou não acreditava que o bem era produto de crime.
Qual a diferença entre receptação e receptação qualificada?
A principal diferença entre a receptação simples e a receptação qualificada está nos agravadores. Ou seja, os dois crimes envolvem utilizar de qualquer forma de um bem ilícito. No entanto, a receptação qualificada precisa ter um agravador como a ação organizada ou o abuso da profissão.Por que não existe tentativa na receptação imprópria?
A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa. Aquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.É isso o que acontece quando se Compra um Carro Roubado sem saber! Crime de Receptação!
Quais as características do dolo na receptação própria?
É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das doze condutas da receptação qualificada, para levar vantagem (proveito próprio ou alheio), no exercício de atividade comercial (própria ou equiparada) ou industrial, tendo por objeto material coisas que “deve saber ser produto de crime".Qual a pena máxima para o crime de receptação?
180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Multa: A multa é calculada com base em dias-multa, conforme a situação econômica do réu. O valor de cada dia-multa pode variar de um trigésimo a cinco vezes o valor do salário mínimo vigente.Quanto tempo prescreve o crime de receptação?
Prazo prescricional de dois anos.Quem furta pode responder por receptação?
Portanto, quem participou do crime de roubo, furto, estelionato ou outro crime contra o patrimônio não pode ser considerado sujeito ativo no crime de receptação. A vítima do crime de receptação é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada ou roubada, sendo o proprietário do bem.Tem fiança para receptação?
Tem Fiança Para o Artigo 180? De acordo com a legislação brasileira, a concessão de fiança para o crime de receptação está prevista no Código de Processo Penal. A fiança é uma garantia prestada pelo acusado de que comparecerá aos atos processuais e que não irá obstruir a investigação ou a instrução criminal.Quem é o sujeito passivo da receptação?
Sujeito Passivo, é o proprietario da coisa produto de crime (e a vitima de um crime que já aconteceu). A conduta tipica vem expressa por diversos verbos constantes da descrição penal, p. Ex: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar.Qual a pena para receptação de réu primário?
Qual a pena para o crime de receptação? O artigo 180 do Código Penal traz uma pena para o crime, com reclusão que varia de 1 a 4 anos e multa. Desta forma, pela pena mínima atribuída ao crime, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.Quais são as formas de receptação?
A conduta pode ser realizada de duas formas:
- Receptação própria: Ocorre quando o agente, sabendo ser a coisa produto do crime, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa. ...
- Receptação imprópria: Nessa modalidade, o agente influi para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte essa coisa produto do crime.