Reiteramos que a gestão pública transparente visa tornar públicas informações e dados referentes às atitudes, decisões e orientações do governo, com o objetivo de tornar as informações acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos.
A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.
Além disso, a promoção da transparência é um antídoto para a má gestão e a corrupção, pois permite à sociedade fiscalizar diretamente a administração e identificar eventuais desvios ou inadequações na aplicação dos recursos.
A transparência na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Além do aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.
Tema atualizado em 25/8/2021. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação.
Transparência é a qualidade do que é transparente (que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer). Pode-se dizer que um corpo apresenta transparência quando deixa passar a luz. A transparência, por conseguinte, é uma propriedade óptica da matéria com diversos graus.
Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que?
Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que? Quanto ao princípio da transparência, é correto afirmar que:( )o órgão público que apenas disponibiliza informação de interesse público quando demandado demonstra transparência.
Segundo esse princípio, os dados pessoais somente poderão ser tratados para propósitos legítimos, específicos e explícitos, informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com aquela finalidade determinada.
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Qual é a importância da transparência na administração dos recursos públicos?
Esse é o principal objetivo da transparência na administração pública: Dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.
Quando foi criada a Lei do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência, lançado em novembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal.
Um marco destas políticas de transparência foi a criação, pela Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, lançado em novembro de 2004.
Qual foi o governo que criou a Lei da transparência?
Lula sanciona lei que obriga divulgação de gastos públicos na internet. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.
O que são a Lei da transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Em resumo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é uma importante legislação que busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas. Ela tem como objetivos principais o equilíbrio fiscal, a transparência, o controle e o combate à corrupção.
Quais são os 5 princípios básicos da administração pública?
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Quais são os cinco princípios da administração pública?
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os cinco princípios que regem a administração pública?
São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. que a lei autoriza. Quando a administração pública se afasta ou desvia da legalidade, ela é exposta à responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Desta forma, a lei acaba distribuindo responsabilidades aos gestores.
Os portais da transparência são exemplos de transparência ativa. Já a transparência passiva se refere aos pedidos de acesso à informação, ou seja, quando o cidadão realiza uma demanda que precisa ser respondida pelo ente federado nos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
Qual é a diferença entre a Lei da transparência e a Lei de Acesso à Informação?
Primeiramente, a Lei de Transparência tem um escopo bem menor, já que se trata apenas do aspecto financeiro, enquanto a Lei de Acesso à Informação aborda, literalmente, qualquer assunto que o público tenha interesse. Outra grande diferença é em relação à atividade e passividade.
Quais os direitos sociais dos servidores públicos previstos no art 37?
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar; * VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; * Nova redação dada pelo art.
Embora no uso comum a transparência geralmente se refira à luz visível, pode realmente referir-se a qualquer tipo de radiação. Por exemplo, a carne é suficientemente transparente aos raios X, permitindo a impressão em películas fotográficas, enquanto o osso não o é, permitindo o uso de máquinas de raio X.
Como visto, deve-se dar extrema atenção para a manutenção da transparência nos órgãos públicos. E essa transparência poderá ser definida como transparência ativa, ou transparência passiva.
