Qual a finalidade da norma do art 523 1º do CPC?

Com o trânsito em julgado da decisão, deve o condenado cumprir a obrigação. Contudo, em múltiplas ocasiões o devedor deixa de cumprir voluntariamente o dever que lhe foi imposto pela decisão judicial. Nestes casos, o art. 523 serve para regrar a fase processual tendente à concretização do provimento jurisdicional.
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O que diz o artigo 523 do CPC?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
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Qual a natureza jurídica da multa do art 523 1º?

Assim, concorda-se que a multa do art. 523, § 1º, é tanto coercitiva quanto punitiva, porque objetiva coagir o devedor ao cumprimento, além de puni-lo pelo eventual descumprimento.
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É cabível a aplicação do art 523 1º do CPC na Justiça do trabalho?

523 , §§ 1º e 2º , do CPC (art. 475-J do CPC de 1973 ), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator.
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Como deve ser calculada a multa do art 523 1º do CPC?

Multa Art. 523 §1º Lei 13.105/15 (antigo Art. 475-J): percentual calculado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa + valor dos honorários advocatícios.
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CPC - Art. 523 (Cumprimento Definitivo de Sentença)

Quando começa a contar o prazo do art 523 CPC?

523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Esses prazos se contam em dias úteis, na forma como determina o art.
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É aplicável a multa do art 523 1º à execução de título executivo extrajudicial por quantia certa por analogia?

II - A multa prevista pelo art. 523 , § 1º , do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio.
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Como funciona o cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho?

O cumprimento de sentença se trata de uma fase executiva dentro de um processo de conhecimento e depois que a sentença é prolatada, e o devedor não cumpre com a sua obrigação de forma voluntária, o credor precisa fazer o requerimento do cumprimento da decisão.
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Qual o prazo de prescrição da execução trabalhista?

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
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Quando se aplica o CPC na Justiça do Trabalho?

Art. 1º Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.
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O que acontece se não pagar o cumprimento de sentença?

Após o “cumprimento de sentença” ter sido solicitado, o juiz normalmente intima o devedor para ele obedecer à decisão num prazo de 15 dias. “Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil].
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Quando o réu não tem condições de pagar a multa?

O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa.
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Como funciona o processo de cumprimento de sentença?

Entendido o que é uma sentença e o que é um título de execução judicial, o cumprimento de sentença nada mais é do que o procedimento jurídico que tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo.
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O que significa codigo BES 523?

O erro 523 aponta para problemas no servidor da origem (a hospedagem onde fica seu site). Você precisa instalar um certificado SSL para ativar o HTTPS.
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O que é a impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. Está prevista no artigo 525 do Novo CPC.
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Qual é o valor da causa no cumprimento de sentença?

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.
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Quais são as 2 formas de prescrição trabalhista?

Sempre que alguém abordar as duas formas de prescrição trabalhista, saiba que elas se referem aos tipos bienal e quinquenal, que abordamos no tópico anterior. Lembre-se que a prescrição bienal é o prazo de 2 anos que o trabalhador tem para acionar a empresa juridicamente após o término do contrato de trabalho.
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Quais verbas trabalhistas não prescrevem?

Pois bem, segundo o artigo 11, § 1º, da CLT, não prescrevem as “ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.”
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Quantos anos caduca uma ação trabalhista?

Um processo com mais de 5 anos, representa o período máximo em que o trabalhador pode solicitar o pagamento de seus direitos ocorridos nos últimos 5 anos. Esse tempo é contado a partir de quando o trabalhador protocola a sua reclamação trabalhista junto ao órgão judicial competente.
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O que acontece depois que o juiz dá a sentença trabalhista?

Liquidação de sentença e execução

Após o trânsito em julgado, um contador judicial será designado para “liquidar a sentença”, ou seja, calcular os valores devidos. Feito isto, o juiz homologará os cálculos e o empregador será citado para efetuar o pagamento.
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Qual o tempo máximo de um processo trabalhista?

De acordo com o TRT (Tribunal Regional do Trabalho), a primeira instância demora, em média, 228 dias para julgar uma ação trabalhista e 398 dias para julgamento em segunda instância.
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Quanto tempo a empresa tem para pagar depois da sentença?

Depois de publicada a sentença, a empresa processada deve pagar a causa trabalhista de 48 horas até 15 dias úteis. Logo, em média, após a sentença, a parte vencedora espera receber os valores de sua causa trabalhista nesse intervalo de tempo.
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Qual a natureza jurídica da multa do art 523 1o?

523, §1º pois, não tendo natureza jurídica de honorários sucumbenciais e sim de multa, tais honorários são de direito do advogado, já que são métodos coercitivos utilizados com a finalidade do devedor cumprir sua obrigação, estando, portanto, em perfeita harmonia com legislação especial (art. 55 da Lei 9.099/95).
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É possível parcelar o cumprimento de sentença?

Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.
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É cabível na Justiça do trabalho a aplicação da multa prevista no art 523 1º do CPC?

TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho.
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