Dentre as atribuições do Tribunal Pleno, estão a de delegar competência ao Órgão Especial, processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios acórdãos, os mandados de segurança contra seus próprios atos, os conflitos de competência entre os desembargadores do trabalho, assim como as exceções de suspeição, de ...
As decisões tomadas no pleno são consideradas decisões de todo o tribunal, e não apenas parte dele. Essa forma de julgamento é adotada nos casos em que a lei assim a requer ou quando o regimento interno do tribunal em questão assim a determinar.
O Plenário é composto por todos os ministros do STJ e possui competência estritamente administrativa que inclui, entre outras, a eleição de membros para os cargos diretivos do Tribunal, votação de mudanças no regimento interno.
As Seções são compostas por dez ministros e as Turmas por cinco ministros cada. Nas Turmas são julgados os recursos especiais sem caráter repetitivo, habeas corpus criminais, recursos em habeas corpus, recursos em mandado de segurança, entre outros tipos de processo.
Esses profissionais integram os Tribunais e têm a tarefa de analisar os processos que já passaram pela 01ª instância. Geralmente, esses casos chegam aos Tribunais quando uma das partes envolvidas no processo não está satisfeita com a decisão tomada pelo Juiz.
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Quem tem mais poder o juiz ou um desembargador?
Os desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça Estaduais (e também do Distrito Federal) e estão acima dos juízes de primeira instância. Porém, existem pessoas acima do desembargador, que são os juízes do Superior Tribunal de Justiça.
Ou seja, é quem julga os recursos referentes às decisões dos juízes da primeira instância. Desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Nas instâncias da Justiça Estadual, quem antecede os desembargadores são os juízes de direito.
Os desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça Estaduais (e também do Distrito Federal) e estão acima dos juízes de primeira instância. Porém, existem pessoas acima do desembargador, que são os juízes do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, como última instância, há o Supremo Tribunal Federal (STF). Órgão de cúpula do Poder Judiciário, compete ao STF, primordialmente, a guarda da Constituição, sendo dele a última palavra em matéria constitucional.
Qual a competência do STJ e do STF? A Constituição de 1988 criou dois tribunais de cúpula dedicados à definição da inteligência do direito federal: o STF, com competência para se pronunciar a respeito de direito constitucional, e o STJ, sobre direito infraconstitucional.
A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas compõem a Segunda Seção e a Quinta e a Sexta Turmas compõem a Terceira Seção.
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça, na ordem de antigüidade, substituirão, quando convocados, os Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Os Juízes de Direito, também na ordem de antigüidade, substituirão os Desembargadores. Art. 77.
Como vimos anteriormente, o recurso especial é julgado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça e tem como objetivo discutir o alinhamento entre as decisões judicias presentes no caso concreto e o que apresenta a legislação federal.
Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.
Resumidamente, veja a seguir quais são e o que fazem os tribunais superiores. São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo.
Qual o valor de um salário de um desembargador? Segundo dados divulgados pelo Jusbrasil, a remuneração média de um desembargador no país é de R$ 46.600,00, com apenas 5% desses especialistas recebendo valores inferiores ao limite estabelecido pela Constituição.
O desembargador pode ser considerado “o juiz dos juízes”, já que ele é o responsável por rever as decisões de primeira estância e até modificá-las quando uma das partes do julgamento não fica satisfeita.
Alguns juízes podem ainda ser promovidos a tal título por merecimento e por tempo de atuação. A média salarial de um Desembargador no país é de R$ 46.600,00 e apenas 5% deles recebem abaixo do teto constitucional.
O documento afirma que "vossa excelência" é a forma de tratamento mais adequada, especialmente na redação de atos oficiais, mas o vocativo "senhor (a)" também é compatível quando alguém fala com um juiz. Já o "excelentíssimo" deve ser usado para chefes de poder, como o presidente da República e do Congresso Nacional.
Os Desembargadores revisam as decisões dos Juízes, eles são a 02ª instância do Poder Judiciário, atuando em Tribunais. Pelos Tribunais tramitam os processos que já foram decididos em 01ª instância, em que uma das partes do processo não satisfeita com a decisão do Juiz.
Vale ressaltar aqui que esse mesmo artigo da CF/88 estabelece que fica a cargo de Lei Complementar a criação do Estatuto da Magistratura. Nesse estatuto, fica estabelecida a idade mínima de 25 anos como um dos requisitos para ser juiz federal, além de reconhecida idoneidade moral para exercício do cargo.
