A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) tem a função de assegurar o exercício desses direitos. É um documento oficial com foto, endereço residencial e telefone. Traz também dados do responsável legal ou cuidador e tem validade de 5 anos.
Com o documento em mãos o autista tem prioridade no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde educação e assistência social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos para comprovação da condição, beneficiando o próprio beneficiário e seu acompanhante.
Quais os benefícios da carteira de identificação do autista?
Carteira de identificação
Com o uso maciço da carteirinha, será possível ter uma aproximação do número de pessoas autistas em território nacional, viabilizando políticas públicas e a prestação de serviços nas áreas da educação, saúde, trabalho, moradia e inclusão social.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), tem o objetivo de garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
CIPTEA A Importância de Fazer a Carteirinha do Autista
Em que o autista tem desconto?
4. Isenção de Impostos para a Aquisição de Veículos: A pessoa com autismo pode adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS e IPVA, o que acarreta desconto significativo no valor final do automóvel. Não é necessário que seja condutor, desde que haja indicação de três condutores habilitados.
Proteção contra assédio e ambiente de trabalho hostil: Mães de autistas têm o direito de trabalhar em um ambiente seguro e livre de assédio. Se enfrentarem discriminação, assédio ou um ambiente de trabalho hostil devido ao autismo, elas têm o direito de denunciar tais comportamentos e buscar medidas corretivas.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – CIPTEA está prevista nas legislações municipais: Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, e Lei n º 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui o serviço no município de São Paulo, bem como de acordo a Lei Federal nº 13.977, de 8 de ...
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) tem a função de assegurar o exercício desses direitos. É um documento oficial com foto, endereço residencial e telefone. Traz também dados do responsável legal ou cuidador e tem validade de 5 anos.
Sim. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direito ao desconto na conta de luz. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoas com deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla também possuem direito à tarifa social de energia.
Pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) podem solicitar a emissão de uma carteira de identidade com o símbolo que identifica a condição. Trata-se de um laço colorido, com fundo azul, no canto superior direito do documento.
O documento pode ser emitido pelo cidadão ou pelo responsável. Em caso de dúvida, acesse o Manual com orientações sobre a solicitação da Carteira do Autista. Após análise e aprovação do cadastro, o usuário receberá mensagem por e-mail ou SMS para imprimir a Carteira do Autista.
Aprovado nesta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei 871/2023 assegura que pessoas com quadros associados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham direito à gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
1º- O desconto de 80% é para o ACOMPANHANTE da pessoa com deficiência, autista, a pessoa com deficiência paga a tarifa integral, sem desconto! Nesse caso TODAS as cias aéreas precisam dar o desconto para voos originários (partindo) do Brasil !
Agendar online: Verifique se o seu estado permite o agendamento online de emissão de RG. Se sim, acesse o site da Secretaria de Segurança Pública do seu estado e realize o agendamento, selecionando a opção "Incluir Símbolo do Autismo".
Quais os direitos dos pais com filhos com autismo?
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
Qual o valor do Bolsa Família para quem tem filho autista?
Com a nova estrutura do Bolsa Família, será pago um valor por pessoa de R$ 142 (Benefício de Renda da Cidadania) mais um benefício complementar para que a renda familiar atinja, no mínimo, R$ 600.
O TEA tem três níveis de suporte, 1, 2 e 3, conforme a dificuldade da pessoa para os afazeres da vida diária. O primeiro é mais brando. Segundo Barbosa, a Lei Federal 12.764 de 2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem o autista com nível 1 de suporte como PCD.
