Qual a importância de exigir a nota fiscal?

“A emissão da nota fiscal após uma compra é a garantia da não sonegação completa do imposto, o ICMS, o que contribui com controle do Fisco sobre a obrigação compulsória de recolhimento do tributo.
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Qual a importância de pedir a nota fiscal?

A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente os seus tributos. Ao emiti-la, a empresa aumenta também a confiança de seus clientes, pois esse documento lhes garante seus direitos, como a troca de produto ou reembolso de produtos.
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Qual a vantagem de exigir nota fiscal?

Ela é a principal garantia de que a empresa está atuando dentro da legalidade, cumprindo assim o pagamento de seus tributos corretamente, além de garantir que seus direitos enquanto consumidor serão preservados, especialmente se houver a necessidade de troca do produto ou reembolso.
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Por que precisa emitir nota fiscal?

Além de ser uma obrigação legal, guardar as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro da sua empresa, fundamental para o sucesso do seu negócio!
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Qual a lei que exige a nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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NOTA FISCAL - É IMPORTANTE PEDIR!

É crime não dar nota fiscal?

Não emitir a nota fiscal é considerada uma prática de sonegação fiscal, o que é crime. Mesmo assim, muitas empresas, na esperança de cortar gastos ou por temer a burocracia, se arriscam a trabalhar sem emitir corretamente esses documentos.
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É obrigatória a emissão de nota fiscal?

Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.
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Porque é preciso emitir nota fiscal?

A nota fiscal é um documento que comprova a legalidade das vendas de uma empresa perante ao Fisco, entidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo monitoramento do pagamento de impostos. Além disso, a nota fiscal também contribui para manter uma boa reputação da sua empresa.
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É direito do consumidor receber a nota fiscal?

De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.
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Como saber se uma empresa é obrigada a emitir nota?

A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs). Há uma exceção para o MEI: ele está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física.
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Qual é a maior vantagem da nota fiscal?

Redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos expostos acima; Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais. Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao fisco pelo praz decadencial.
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Qual a desvantagem de emitir nota fiscal?

Limitação dos produtos e/ou serviços que podem constar na nota. Com a elaboração manual das notas fiscais, fica difícil saber ao certo quais produtos e/ou serviços podem constar na nota.
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O que fazer quando a empresa não emite nota fiscal?

Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
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Por que é importante exigirmos nota fiscal em todas as nossas compras?

“Até mesmo em compras pequenas, como produtos de supermercado, a nota fiscal ajuda em caso de trocas ou problemas. Se o consumidor comprar algo vencido, por exemplo, com o documento fiscal ele pode ir até o estabelecimento exigir os seus direitos”, acrescentou.
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O que é finalidade na nota fiscal?

O que é Finalidade de emissão? A finalidade de emissão é utilizada para informar qual tipo de operação vai ser feita na nota e para o recolhimento de impostos. Verifique abaixo as existentes.
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O que o contador faz com as notas fiscais?

Os contadores desempenham um papel crucial na coleta, verificação e registro correto das informações contidas nas notas fiscais, garantindo assim a conformidade fiscal e a precisão dos registros financeiros.
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Porque é importante exigir a nota fiscal?

Assim, a Nota Fiscal ainda é um importante meio de proteção dos direitos do consumidor. Além disso, a Nota Fiscal permite à Receita Federal controlar as movimentações financeiras e evitar a sonegação fiscal.
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É crime não emitir nota fiscal?

Sim, deixar de emitir notas fiscais fere a legislação tributária e comercial do Brasil, o que configura crime. Entre as leis que estabelecem a obrigatoriedade de emitir notas fiscais está o Código Tributário Nacional (CTN).
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O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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Quando devo exigir a nota fiscal?

O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Quem paga o imposto da nota fiscal?

O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador. Esse valor é chamado de fato gerador e segue um padrão estabelecido na lista publicada no Art.
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O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?

Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
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Quais serviços não precisam emitir nota fiscal?

Quais atividades não precisam emitir NF?
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
  • Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
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É obrigação do estabelecimento emitir nota fiscal?

Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrange empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
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Quando precisa emitir nota fiscal?

Segundo a legislação, a NFe deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor já no ato da compra, e em caso de não emissão, multas podem ser aplicadas. Mas existe um prazo para a emissão? A lei não estabelece um prazo, o importante é que a nota fique à disposição do cliente no momento em que ele adquire o produto.
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