Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
Como calcular a indenização de um representante comercial?
Durante os seis meses de contrato, o representante comercial recebeu R$ 12.000,00 de comissão. Indenização devida: R$ 12.000,00 ÷ 6 = R$ 2.000,00 x 3 (*) = R$ 6.000,00.
Quando o representante comercial tem direito a indenização?
Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
Quais os direitos do representante comercial na rescisão do contrato?
Indenização por rescisão de contrato: Caso o contrato de representação seja rescindido sem justa causa, o representante comercial tem o direito de receber uma indenização equivalente a um terço das comissões auferidas nos três meses anteriores à rescisão, conforme estabelecido no artigo 34 da Lei 4.886/65.
Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?
Quais os principais direitos do Representante Comercial? Pagamento de comissões : O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total…
Como calcular um doze avos do representante comercial?
O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
Qual o prazo para pagamento de indenização por rescisão contratual de representante comercial?
No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes à liquidação das faturas.
Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.
Qual o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
Como funciona o acerto de um representante comercial?
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
Para o cálculo de indenização, o primeiro valor a ser considerado é a soma de tudo que materialmente sofreu dano ou perda. Por exemplo: o conserto do carro, a reforma da casa, o dinheiro indevidamente cobrado. E dependendo da situação, o valor dessa perda material pode até ser ressarcido em dobro.
Imagine que um colaborador tenha o salário de R$ 2.000,00 e trabalhou por 13 dias antes da sua demissão. O saldo do salário seria, portanto: R$ 2.000,00/30 x 13 = R$ 866,58. Isso quer dizer que ele deverá receber R$ 866,58 referentes aos dias trabalhados no mês.
Para isso, é necessário conhecer o salário base do funcionário e o período de trabalho até a data da rescisão. Por exemplo, se o vendedor recebe um salário base de R$2.000,00 e trabalhou 15 dias em um mês de 30 dias, o cálculo será: R$2.000,00 x (15/30) = R$1.000,00.
A contagem do 13º Salário é feita em avos (meses), a considerar sempre o período de Janeiro a Dezembro do respectivo ano, ou seja, cada mês trabalhado dentro deste período conta-se 1 avo. Ao trabalhar 15 dias ou mais dentro do mês, o funcionário ganha 1 avo, conforme art.
Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?
Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.
Quando o representante comercial solicita o desligamento da representada ele tem direito a alguma verba indenizatória?
Quando o representante comercial solicita o desligamento da representada, ele tem direito a alguma verba indenizatória? Quando a solicitação de rescisão contratual for formulada pelo representante comercial, este terá direito à indenização, se o pedido for constituído por um ou mais dos motivos justos previstos no art.
Qual é a carga horária de um representante comercial?
Os vendedores de shopping, por exemplo, geralmente possuem uma jornada de 6 horas diárias, em uma escala de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga. Já um vendedor interno B2B, que atua dentro do escritório, pode ter uma jornada de segunda a sexta com 8 horas diárias.
Um bom representante comercial também pode contribuir para o crescimento das vendas como um todo, pois sabe como negociar e tem pleno domínio das principais técnicas de prospecção. E não pense que as habilidades do representante comercial só podem beneficiar o setor de vendas.
