Quem tem direito a meia por lei?
Os menores de 21 anos têm direito à meia-entrada, de acordo com a Lei Estadual RJ nº 3.364/2000.Quem tem direito a meia passagem?
Jovens entre 15 e 29 anos com renda familiar de até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente ou com desconto. As empresas devem reservar, em linhas regulares, duas vagas gratuitas e duas vagas com no mínimo 50% de desconto em cada ônibus.Quem tem direito a meia-entrada em 2024?
Estudantes de ensino médio, graduação e pós-graduação geralmente têm direito à meia-entrada. Basta apresentar uma carteira de estudante válida no momento da compra do ingresso ou na entrada do cinema.O que diz a lei 12.933 2013?
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.Estudantes tem lei sancionada para meia passagem interestadual
O que diz a lei n 12.796 2013?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 280 DE 2009.O que diz a lei 12.317 2010?
No dia 26 de agosto de 2010 era sancionada a Lei 12.317, que estabeleceu a jornada de trabalho para assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial.Quem tem direito a pagar meia?
A meia-entrada é um benefício que visa a acessibilidade a lazer e atividades culturais para alguns grupos sociais como estudantes, PcD, idosos, jovens de baixa renda etc… A meia-entrada é um direito previsto em lei que deve ser respeitado. Confira os detalhes a seguir.Quais critérios para meia-entrada?
Segundo a Lei Federal 12.933, de dezembro de 2013, têm direito à meia entrada os seguintes grupos:
- estudantes;
- idosos;
- pessoas com deficiência (PcDs) e, em alguns casos, seus acompanhantes;
- jovens de 15 a 29 anos de baixa renda.
O que é aceito como comprovante de meia-entrada?
Apresentar documento de identidade oficial com foto e cartão de benefício do INSS que comprove a condição. Atenção: Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento.Como funciona a meia passagem de ônibus?
Segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), jovens de baixa renda têm direito a passagem gratuitas de ônibus interestaduais e também ao desconto de no mínimo 50% do valor das passagens.Quem paga meia para viajar?
Jovens de 15 a 29 anos podem obter o documento Identidade Jovem (ID Jovem), que permite o acesso a benefícios como viagens gratuitas e meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos.Qual a idade que paga meia passagem?
Por tanto, a fim de evitar interpretações diversas ressaltamos que poderão viajar sem pagamento de passagem e desde que não ocupem assentos todas as crianças MENORES DE 06 (seis) ANOS, ou seja, crianças com até 5 (cinco) anos, 11 meses e 29 dias.É obrigatório ter carteirinha para pagar meia?
A lei assegura o direito à meia-entrada, possibilitando aos estudantes o pagamento do ingresso pela metade de seu valor, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), também conhecida como Documento do Estudante.Sou estudante mas não tenho carteirinha posso comprar meia-entrada?
Posso comprar meia-entrada? Não, somente estudantes devidamente identificados poderão usufruir do direito de compra de ingressos meia-entrada.Quem é MEI paga meia-entrada?
Mei entrada em cinemas – Regras e DocumentosPara ter acesso ao benefício da meia entrada em cinemas, é necessário apresentar um documento comprobatório da condição especial do beneficiário.