Qual a Lei da meia passagem?

Neste contexto, a Lei Federal nº 12.933/2013 trata especificamente sobre o benefício ao pagamento de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos, trazendo outras regras para o exercício regular e efetivo do direito.
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Quem tem direito a meia por lei?

Os menores de 21 anos têm direito à meia-entrada, de acordo com a Lei Estadual RJ nº 3.364/2000.
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Quem tem direito a meia passagem?

Jovens entre 15 e 29 anos com renda familiar de até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente ou com desconto. As empresas devem reservar, em linhas regulares, duas vagas gratuitas e duas vagas com no mínimo 50% de desconto em cada ônibus.
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Quem tem direito a meia-entrada em 2024?

Estudantes de ensino médio, graduação e pós-graduação geralmente têm direito à meia-entrada. Basta apresentar uma carteira de estudante válida no momento da compra do ingresso ou na entrada do cinema.
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O que diz a lei 12.933 2013?

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
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Estudantes tem lei sancionada para meia passagem interestadual

O que diz a lei n 12.796 2013?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 280 DE 2009.
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O que diz a lei 12.317 2010?

No dia 26 de agosto de 2010 era sancionada a Lei 12.317, que estabeleceu a jornada de trabalho para assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial.
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Quem tem direito a pagar meia?

A meia-entrada é um benefício que visa a acessibilidade a lazer e atividades culturais para alguns grupos sociais como estudantes, PcD, idosos, jovens de baixa renda etc… A meia-entrada é um direito previsto em lei que deve ser respeitado. Confira os detalhes a seguir.
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Quais critérios para meia-entrada?

Segundo a Lei Federal 12.933, de dezembro de 2013, têm direito à meia entrada os seguintes grupos:
  • estudantes;
  • idosos;
  • pessoas com deficiência (PcDs) e, em alguns casos, seus acompanhantes;
  • jovens de 15 a 29 anos de baixa renda.
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O que é aceito como comprovante de meia-entrada?

Apresentar documento de identidade oficial com foto e cartão de benefício do INSS que comprove a condição. Atenção: Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento.
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Como funciona a meia passagem de ônibus?

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), jovens de baixa renda têm direito a passagem gratuitas de ônibus interestaduais e também ao desconto de no mínimo 50% do valor das passagens.
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Quem paga meia para viajar?

Jovens de 15 a 29 anos podem obter o documento Identidade Jovem (ID Jovem), que permite o acesso a benefícios como viagens gratuitas e meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos.
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Qual a idade que paga meia passagem?

Por tanto, a fim de evitar interpretações diversas ressaltamos que poderão viajar sem pagamento de passagem e desde que não ocupem assentos todas as crianças MENORES DE 06 (seis) ANOS, ou seja, crianças com até 5 (cinco) anos, 11 meses e 29 dias.
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É obrigatório ter carteirinha para pagar meia?

A lei assegura o direito à meia-entrada, possibilitando aos estudantes o pagamento do ingresso pela metade de seu valor, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), também conhecida como Documento do Estudante.
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Sou estudante mas não tenho carteirinha posso comprar meia-entrada?

Posso comprar meia-entrada? Não, somente estudantes devidamente identificados poderão usufruir do direito de compra de ingressos meia-entrada.
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Quem é MEI paga meia-entrada?

Mei entrada em cinemas – Regras e Documentos

Para ter acesso ao benefício da meia entrada em cinemas, é necessário apresentar um documento comprobatório da condição especial do beneficiário.
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Quem tem direito a meia idoso?

Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a meia entrada.
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Como provar que eu sou estudante?

ID Estudantil – A ID Estudantil é a carteirinha de estudante digital e gratuita para o usuário emitida pelo MEC. Para o acesso do aluno dar certo, é preciso que a instituição de ensino cadastre as informações dele no Sistema Educacional Brasileiro (SEB), banco de dados nacional do MEC.
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O que precisa para meia-entrada?

Em resumo, estudantes tem direito ao benefício da meia-entrada estudantil, basta estarem regularmente matriculados, como previsto no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de estudante, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de ...
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Quem tem direito a pagar meia passagem?

Conforme prevê a legislação em vigor, o solicitante deve ter renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo nacional (R$ 2.118,00), ou integrante de bolsas como Fies, Prouni, cotas sociais.
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Quem recebe meia?

Quem pode receber o Pé-de-Meia? São elegíveis ao Programa Pé-de-Meia os estudantes matriculados no ensino médio regular das redes públicas, com idade compreendida entre 14 e 24 anos, que integrem famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Como comprovar deficiência para meia-entrada?

Ainda conforme o texto, a pessoa com deficiência deverá, no ato da compra do ingresso, apresentar comprovante da sua condição, expedida por órgão governamental ou por entidade da sociedade organizada ou ainda atestado médico ou documento similar.
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O que estabelece a Lei nº 12.334 2010?

ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DESTINADAS À ACUMULAÇÃO DE ÁGUA PARA QUAISQUER USOS, À DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS E À ACUMULAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
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O que diz a Lei 12.319 2010?

1º A ementa da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).” Art. 2º A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.
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O que diz a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000?

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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