Qual a Lei que rege o PPP?
176-178 da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14 de abril de 2005. No anexo XV dessa instrução normativa disponibiliza ainda o modelo do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).Qual Lei deu origem ao PPP?
Há dez anos, em 30 de dezembro de 2004, era promulgada a Lei nº 11.079/2004, que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPP), trazendo os conceitos de concessão administrativa e concessão patrocinada.O que diz a Lei 11.079 2004?
INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Qual Lei brasileira definiu o conceito legal de contrato de parceria público-privada?
A Lei nº 11.079, de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, reflete as discussões e preocupações dos parlamentares e está sintonizada com as melhores experiências internacionais.Parceria Público Privada - PPP (Direito Administrativo): Resumo Completo
Qual é a Lei das PPP?
Voltando ao cenário das PPPS, a Lei 11.079 estabelece que essa modalidade seja firmada por meio de concorrência, atentando-se a uma série de critérios. Por isso, é essencial que as empresas privadas estejam atentas aos processos licitatórios abertos pela gestão pública.Quem criou a Lei das PPP?
História. No Brasil temos referência de PPP desde a época do imperador Pedro II quando este implantou a maior parte das ferrovias brasileiras no século XIX, através de subsídio com a não cobrança da chamada cláusula ouro. No Brasil o projeto da parceria público-privada foi implementado pelo Governo Lula em 2004.O que diz a Lei 12.112 de 2009?
A última alteração da Lei 12.112/09, no artigo em análise, foi o acréscimo do parágrafo único, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o locatário renovar a garantia, após ser notificado pelo locador, sob pena de rescisão da locação. Esta já era a orientação da doutrina.O que diz a Lei 11.114 2005?
Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.O que diz a Lei 12.850 de 2013?
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.Qual é o princípio do PPP?
De acordo com Veiga (1991, p. 82), os princípios do PPP são: igualdade, qualidade, gestão democrática, liberdade/autonomia e valorização do magistério. Esses possuem um caráter permanente e fundamentado nas ações pedagógicas.Quando o PPP passou a ser obrigatória?
O PPP foi instituído pelo art. 148, parágrafo 1 da Instrução Normativa INSS/DC 95/2003, obrigatório a partir de 01.01.2004.O que diz a Constituição sobre o PPP?
O artigo 12 dessa legislação diz que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica”. O documento, desta forma, é obrigatório e deve ser apresentado às secretarias de educação.Qual a Lei do PPP escolar?
O Projeto Político Pedagógico (PPP) foi instituído pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), e também pela Lei nº 9394/96, cuja obrigatoriedade foi determinada na legislação do Conselho Estadual de Educação/Deliberação 07/2000 (BRASIL, 1996).O que é LDB fala sobre o PPP?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, seus Projetos Pedagógicos.Qual é a NR do PPP?
Também devem preencher o PPP todos os empregadores e/ou instituições que contratam trabalhadores para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assim como estabelece a NR-9.O que diz a Lei 10.446 2002?
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).O que diz a Lei 11.274 de 2006?
A Lei n° 11.274 determina que o ensino fundamental, antes com oito séries, passe a ter nove – os alunos entram na escola e iniciam sua alfabetização aos seis anos, ao invés de sete. A lei foi publicada em 2006, com prazo até 2010 para os municípios, estados e Distrito Federal implementarem o novo prazo.O que diz a Lei 10.211 2001?
LEI No 10.211, DE 23 DE MARÇO DE 2001.Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
O que dispõe a Lei 8245 91?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.