Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Qual é o artigo da Lei 8213 91 que prevê o auxílio-acidente?
86 da Lei 8.213 /91. De acordo com o disposto no § 1º do art. 86 da Lei 8.213 /91 o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% cinquenta por cento) do salário-de-benefício. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º , do art.
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Qual o valor do reajuste do auxílio-acidente em 2024?
Após delimitar isso, aplica-se o percentual de 60% do valor do salário-de-benefício, acrescendo 2% a cada ano de contribuição que o beneficiário tiver a mais que o mínimo exigido, sendo que o tempo mínimo estabelecido é de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.
O que a Lei no 8.213 91 define como acidente do trabalho?
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.
O benefício de auxílio-acidente, de cunho indenizatório, está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 e será devido ao segurado acidentado ou portador de doença ocupacional que resultarem em sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
O auxílio-acidente se configura como uma indenização mensal igual a 50% do salário que serviu de base para o auxílio-doença temporário, prévio ao estado de incapacidade permanente. O benefício inicia após o término do auxílio por incapacidade temporária e é interrompido quando o segurado se aposenta.
O que muda com a nova regra? Para concessão do auxílio-acidente o beneficiário terá que se submeter a avaliações da perícia médica do INSS sempre que convocado. Antes da MP, todos os segurados que sofriam acidentes passavam por uma análise da perícia e, com a concessão do auxílio, não era necessário o retorno.
Qual a diferença entre auxílio-acidente e auxílio acidentário?
Enquanto o auxílio-doença é destinado aos contribuintes em razão de doença ou acidente de qualquer natureza, o auxílio-doença acidentário é destinado ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou doença laboral.
O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária.
De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de…
118 O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente."
A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.
Exemplo: média de todos os salários de contribuição desde 07/1994 = R$ 3.000,00. segurado (homem) conta com 25 anos de contribuição, logo, excede 5 anos aos 20 de contribuição, portanto, seu coeficiente será de 70% (60% + 10%) valor do auxílio-acidente = R$ 2.100,00 (acidente de qualquer natureza)
Quem recebe auxílio-acidente é considerado deficiente?
O Auxílio-Acidente é um benefício essencial para PCDs que sofrem redução da capacidade laboral devido a acidentes ou doenças ocupacionais. Conhecer os requisitos, o processo de solicitação e os aspectos legais envolvidos pode facilitar o acesso a esse direito.
O auxílio-acidente não cessa em nenhum momento, mesmo que o segurado volte ao trabalho. Assim, o cidadão recebe o benefício até o momento de sua aposentadoria ou até a data de óbito.
Ou seja, o segurado tem direito ao auxílio-acidente se ficar com uma sequela definitiva, em decorrência de algum acidente, seja de trabalho ou não. “Nesse sentido, têm direito ao benefício o segurado empregado, o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.
O auxílio acidente independe de requerimento administrativo, uma vez que o INSS tem o dever de concedê-lo de ofício após a cessação de auxílio doença, caso comprovado o implemento dos requisitos na data da referida cessação. Nessa hipótese, a DIB do auxílio acidente será o dia posterior à cessação do auxílio doença.
Art. 3º Acidente do trabalho será aquêle que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da emprêsa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Parágrafo único.
Qual a estabilidade do auxílio-doença acidentário?
Segundo o substitutivo, quando o afastamento decorrer de acidente do trabalho, o prazo de manutenção do emprego continuará sendo de, pelo menos, 12 meses.
Quais são os direitos de uma pessoa que sofre um acidente de trabalho?
Independente do tempo de afastamento, todo colaborador acidentado também tem direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alguns acidentes de trabalho mais graves podem causar a incapacidade do colaborador de retornar a desempenhar suas funções normalmente.
