A lei de cancelamento de serviços e eventos (Lei 14.046/2020) está dando o que falar. Para esclarecer as dúvidas de nossos leitores, preparamos um rol com as respostas das perguntas mais frequentes a respeito desse tema, que tem gerado tanta polêmica entre empresários e consumidores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Dessa forma, o cancelamento é considerado crime. No entanto, a lei não determina a pena a ser aplicada em tais casos e, por isso, somente são punidos aqueles que cometem constrangimento mediante violência ou grave ameaça, uma vez que disposto no artigo 146 do Código Penal29.
O viajante que teve a sua reserva cancelada, sem aviso, tem direito ao ressarcimento dos valores pagos antecipadamente. Ou seja, deve receber integralmente o valor que havia sido pago pelo quarto, diz a advogada.
Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Provando a Lei do Cancelamento para a Adição de #NúmerosNaturais - Professor Eduardo Garcez
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
Em síntese, o cancelamento de contrato pode acontecer sempre que uma ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo determinado. Isso significa que se o interessado cumprir todas as normas previamente estipuladas, é possível solicitar o cancelamento do documento.
A política de cancelamento é um conjunto de regras e diretrizes estabelecidas por uma empresa ou prestador de serviços para definir as condições em que um cliente pode cancelar um contrato ou serviço.
O cancelamento ocorre por meio de intensas campanhas nas redes sociais, podendo assumir a forma de um linchamento virtual. O alvo dos canceladores pode ser levado ao repúdio público e perder trabalho, seguidores e patrocínios.
Qual é o objetivo do cancelamento? De uma forma geral, o objetivo do cancelamento é reprimir determinadas atitudes terrivelmente inaceitáveis, como o racismo, o machismo, a LGBTfobia, entre outros.
O objetivo do cancelamento é anular o conteúdo que pessoa ou marca produz como punição por suas ações, que pode ser levado ao repúdio público. O fato também pode desencadear abandono, desprezo, desconsideração, esquecimento, isolamento, sentimento de tristeza profunda, apatia pela vida e até distúrbios alimentares.
A cultura do cancelamento é uma forma de exclusão de uma pessoa, um grupo ou marca em posição de poder e influência após terem atitudes consideradas problemáticas ou erradas. Como todas as atitudes geram consequências, essas que levam ao cancelamento não ficam de fora, afetando completamente a vida da pessoa.
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor um prazo de sete dias de arrependimento de compras ou contratos realizados fora do estabelecimento comercial.
Segundo ele, existe dois tipos de cancelamento: “o que é ruim e é preciso aprender com ele. E o que parece ruim, mas faz parte.” Faz parte porque, de acordo com Sampaio, vivemos em um mundo em que o consumidor está cada vez mais conectado, desconfiado e intolerante. E a polarização e o extremismo se fazem presentes.
Segundo o dicionário, cancelar significa tornar algo nulo, sem efeito, sem valor. Nas redes sociais, o conceito ganhou novas definições e tem sido aplicado a empresas, políticos, celebridades e todos aqueles que, de alguma forma, vacilam e apresentam comportamento que o público considera inadequado.
Existem várias situações que fazem uma pessoa ser cancelada na internet, desde ações combinadas de cyberbullying, comentários ofensivos até a simples discordância de opiniões e pensamentos.
Protocolo de Cancelamento. O objetivo é abranger os eventos de faturamento que estão pendentes, os serviços adicionais e as composições dos planos para gerar os documentos fiscais.
O que significa cancelamento gratuito por 48 horas?
Cancelamento gratuito por 48 horas, desde que o hóspede cancele pelo menos 14 dias antes do check-in. Entre 14 a 7 dias de antecedência do check-in, os hóspedes podem cancelar e receber 50% do valor das noites.
A cultura do cancelamento surgiu em meio aos avanços da sociedade, um processo de desconstrução de práticas, que antes eram normalizadas, como o racismo, a homofobia, o machismo, a xenofobia, entre outros.
O art. 35 do CDC informa que, se o fornecedor de produtos ou serviços não cumprir a oferta que fez, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada”.
Em suma, na maioria das vezes é necessário enviar a solicitação por escrito com 10 dias de antecedência e contendo todos os dados solicitados. Como vimos antes, o cancelamento de contrato geralmente pode ser feito caso uma ou ambas as partes tenham interesse, desde que atenda aos termos pré-estabelecidos no documento.
Sim, é possível cancelar uma admissão, mas é preciso seguir certos procedimentos para garantir que a anulação da contratação esteja em conformidade com a legislação trabalhista e os sistemas de controle, como o eSocial.
