Qual a lei do freelancer?

Contrato de trabalho freelancer: o que diz a lei? A lei na qual o contrato de freelancer se encaixa melhor é o artigo 452A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O nome utilizado no texto da lei é contrato de trabalho intermitente.
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O que a lei diz sobre freelancer?

Sem as multas rescisórias, benefícios e exigências obrigatórias por lei, o freelancer não precisará receber férias remuneradas, 13º, INSS, FGTS, vale refeição, ajuda de custo, horas extras, adicional noturno. Tudo só deverá ser pago, caso for um combinado entre ambos, caso contrário a única obrigação é a remuneração.
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Como funciona o contrato de um freelancer?

O contrato freelancer é um documento que oficializa o vínculo entre uma empresa ou pessoa física (contratante) que contrata um profissional autônomo (contratado). Nele, constam os direitos e deveres das partes e detalhes sobre a execução do serviço, bem como o prazo para a entrega.
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Quando freelancer tem vínculo empregatício?

Se o freelancer e trabalha ou presta serviços a uma empresa há mais de 2 ou 3 anos ininterruptos, fica sob aviso, tem exclusividade, não eventualidade e todos os requisitos que figurem um vínculo empregatício, então ele está sim sobre uma relação de emprego, e com direito a tudo que esta relação possuí.
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Quais os direitos trabalhistas de um freelancer?

Freelancers têm direitos trabalhistas? Não, os freelancers não têm direitos trabalhistas. Esse é ponto em que a característica do trabalho freelancer se afasta do contrato de trabalho intermitente.
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FREELANCER TEM DIREITOS? Entenda quais são os direitos do freelancer

Quais as regras para contratar freelancer?

O que deve ter em um contrato de freelancer?
  • Identificação das partes: O primeiro ponto é identificar de forma simples e objetiva, porém completa, as partes envolvidas. ...
  • Descrição do trabalho: ...
  • Detalhar direitos e deveres: ...
  • Determinação de prazo: ...
  • Sobre pagamentos: ...
  • Busque orientação profissional:
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Sou freelancer posso processar a empresa?

Cada freelancer tem um jeito de trabalhar , embora possam se adaptar a demanda e exigências da empresa, eles sempre mantem sua autonomia de decisão de sua forma de trabalho. (sob o risco de, se a empresa quiser determinar isso, isso pode ocasionar em processo judicial.
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Qual a diferença entre freelancer e CLT?

Se quiser investir em um novo colaborador e estabelecer um relacionamento de longo prazo com o empregador, o ideal seria contratar um funcionário CLT. Mas se a ideia é ter um trabalhador para mergulhar e realizar projetos rapidamente e com pouco treinamento, o modelo de contratação freelancer pode ser o mais adequado.
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Pode fazer freelancer sendo CLT?

Mesmo com suas dificuldades, atualmente é possível que um profissional seja contratado pela CLT ou preste seus serviços estilo freela. Veja aqui o que é cada regime de contratação, suas vantagens e desvantagens e também qual o ideal para você.
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Quanto tempo dura um contrato freelancer?

A duração de um contrato de trabalho freelancer pode variar amplamente, dependendo do escopo do projeto e das necessidades individuais do cliente e do prestador de serviços. Alguns contratos são delineados para trabalhos de curto prazo e duram de alguns dias a algumas semanas.
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Qual o valor mínimo para freelancer?

Por exemplo, se a média de salário CLT mais benefícios é de R$ 3.000, a sua hora de trabalho freelancer começa em R$ 18,75. Como as empresas ainda têm direitos trabalhistas e previdenciários, você pode começar cobrando até o dobro, ou seja, R$ 37,50.
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Como comprovar trabalho freelancer?

Declaração do Imposto de Renda

Também é possível utilizar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) como comprovante de renda de autônomo. Ele atesta todos os rendimentos recebidos por alguém no ano anterior (ano-base do calendário do IR).
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Qual é o salário de um freelancer?

Hoje quem trabalha como Freelancer ganha em média um salário de R$ 1.749,00.
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Precisa abrir empresa para ser freelancer?

Não existe o certo, mas se você pretende atuar com freelancer de maneira contínua, para empresas do Brasil e exterior, a formalização do CNPJ é bastante indicada. O ideal é que você abra uma empresa e se formalize.
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O que diz o artigo 452 A da CLT?

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda para a prestação de trabalho em jornadas intermitentes, hipótese em que deverá ser celebrado expressamente e por escrito. “Art. 452-A.
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Como formalizar freelancer?

Um freelancer pode se formalizar abrindo um CNPJ. Em muitos casos, o MEI (Microempreendedor Individual) é suficiente, desde que a área de atuação esteja dentro das áreas permitidas pelo MEI e o faturamento seja de até no máximo R$81 mil anuais.
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Como contratar freelancer legalmente?

O contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito. O contrato deve conter especificamente o valor da hora de trabalho ou do dia de trabalho e por quais meios o empregado será convocado (telefone celular, WhatsApp, e-mail), dentre outras disposições. O pagamento será calculado por valor-hora ou por valor diário.
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Como funciona contrato de freelancer?

Como o contrato de freelancer não caracteriza um vínculo empregatício com a empresa contratante, a organização não pode exigir que o trabalhador autônomo faça o registro de ponto como fazem os profissionais contratados pela CLT.
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Quem é MEI pode contratar freelancer?

Sim, é possível contratar MEI para prestação de serviços. A contratação pode ser feita entre empresas, com um CNPJ contratando o MEI, ou com uma Pessoa Física contratando os serviços.
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