O que mudou na Lei do Inquilinato em 2024?
Em resumo, ficam modificadas as relações entre locador, inquilino e fiador, em especial de imóveis residenciais. Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses.O que diz a nova Lei do inquilino?
A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.Qual é a Lei do Inquilinato atualizada?
L8245. LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.Qual é a Lei do inquilino?
Qual é a lei do inquilinato? A Lei 8.245/91, mais conhecida como lei inquilinato, regulamenta a relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. Esses papéis são, respectivamente, de locador e locatário.Tudo sobre a Lei do Inquilinato: saiba os seus direitos e deveres 2024
O que o locador não pode exigir?
O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei 2024?
Reajuste do aluguel em setembro: confira os acumulados do IGP-M, IPCA e INPC. 29/08/2024 | 09:15 — O contrato de aluguel residencial que faz aniversário em setembro de 2024 pode ter reajuste de 4,26%. O percentual corresponde ao acumulado do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses.Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel?
O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias. Entretanto, existem diversas situações previstas em lei. Nessa situação específica o Procon-SP aconselha buscar orientação jurídica receber orientação adequada.O que prevalece a Lei do inquilinato ou o contrato?
Juridicamente, mesmo sem contrato de locação assinado, as regras da Lei do Inquilinato estarão assegurando os direitos das partes envolvidas, ou seja, locador (proprietário) e locatário (inquilino). Porém, o maior prejudicado em alugar imóvel sem contrato é o locador (proprietário).O que diz o Art 47 da Lei do Inquilinato?
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...Quantos dias o inquilino tem direito de ficar na Casa?
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.Quais são os direitos do inquilino?
Direitos do locatárioDireito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.
Qual a nova Lei do aluguel?
A nova Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, atualizada pela última vez em 2023, é um dos principais dispositivos legais na relação entre inquilinos e proprietários.Qual a taxa do aluguel para 2024?
Índice do reajuste de aluguel em agosto de 2024De acordo com divulgação feita no dia 30/07 pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M de agosto de 2024 variou 0,29%, após ter apontado alta de 0,61% em julho. Com essa variação, o acumulado do ano ficou em 2,00%, enquanto o acumulado dos últimos 12 meses sobe para 4,26%.
O que é cláusula de 12 meses?
Significa dizer que o locador não poderá retomar o imóvel até que se passem 05 anos. Isso mesmo! Se o locatário permanecer no imóvel mesmo após o fim do contrato (12 meses), o locador somente poderá por fim à locação após o decurso do prazo de 05 anos.Quantos anos o inquilino pode ficar no imóvel?
Em regra, o inquilino não pode adquirir o imóvel alugado pelo usucapião. Para isso é necessário que o inquilino ocupe este imóvel por 15 anos (art. 1.238 do Código Civil), e agindo com ânimo de dono, sem nenhuma oposição do proprietário.Quantos dias o inquilino tem para sair da casa?
FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.O que vale mais a Lei ou o contrato?
Porém, ao contrário do senso comum, os contratos estão em uma posição hierárquica inferior, ou seja, as leis, em geral, tendem a valer bem mais. Não bastasse essa obediência escalonada, há a previsão de dispositivos legais que favorecem essa ideia, como, por exemplo, o Art.Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2024?
Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.Quando o inquilino pode processar o proprietário?
Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvelCaso o proprietário entre no imóvel sem a prévia permissão do inquilino — que tem direito, inclusive, de permanecer na propriedade durante a visita do locador — estará infringindo a legislação.