O que mudou na lei do Inquilinato em 2024?
Em resumo, ficam modificadas as relações entre locador, inquilino e fiador, em especial de imóveis residenciais. Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses.O que diz a nova lei do inquilino?
A nova legislação determina que o inquilino que quiser sair do imóvel antes do término do contrato pague uma multa proporcional ao tempo de permanência que faltaria. Entre outras considerações. A Lei nº 12.112, promulgada em 2009, se tornou conhecida como a nova lei do inquilinato e assim é chamada até hoje.Quais as leis que protegem o inquilino?
Lei do inquilinato: direitos do inquilino
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
- Não pagar despesas extras do condomínio. ...
- Ter preferência na compra do imóvel. ...
- Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas. ...
- Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.
Qual é a lei atual do Inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Tudo sobre a Lei do Inquilinato: saiba os seus direitos e deveres 2024
Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei 2024?
Reajuste do aluguel em setembro: confira os acumulados do IGP-M, IPCA e INPC. 29/08/2024 | 09:15 — O contrato de aluguel residencial que faz aniversário em setembro de 2024 pode ter reajuste de 4,26%. O percentual corresponde ao acumulado do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses.O que o locador não pode exigir?
O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.Quais são os meus direitos como inquilino?
Quais são os direitos do inquilino? O locatário tem uma série de direitos garantidos pela Lei do Inquilinato, como o de receber o imóvel em perfeitas condições para morar, a isenção no pagamento de despesas extraordinárias e a preferência na compra do imóvel que está alugando.O que não pode ser cobrado do inquilino?
HONORÁRIOS OU “TAXA DE CONTRATO”O que podemos perceber é que é proibido ao locador repassar as despesas necessárias à aferição de idoneidade do pretendente à locação. Ou seja, devem ser suportadas obrigatoriamente pelo proprietário do imóvel, ou pela imobiliária/administradora.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2024?
Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.Quantos dias o inquilino tem direito de ficar na Casa?
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.Qual foi a última atualização da Lei do Inquilinato?
A nova Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, atualizada pela última vez em 2023, é um dos principais dispositivos legais na relação entre inquilinos e proprietários. Criada em 1991 e passando por atualizações recentes, essa Lei é utilizada como base para contratos de locação de imóveis de todos os tipos.O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.Qual é o prazo para o inquilino sair do imóvel?
FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.O que diz o Art 47 da Lei do Inquilinato?
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - nos casos do art.O que prevalece a Lei do inquilinato ou o contrato?
Juridicamente, mesmo sem contrato de locação assinado, as regras da Lei do Inquilinato estarão assegurando os direitos das partes envolvidas, ou seja, locador (proprietário) e locatário (inquilino). Porém, o maior prejudicado em alugar imóvel sem contrato é o locador (proprietário).O que o inquilino pode descontar do aluguel?
São de responsabilidade do inquilino todas as despesas de manutenção, como limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.Quais manutenções O inquilino deve pagar?
Sendo assim, a lei do Inquilinato estabelece que o inquilino é responsável por manutenções preventivas e consertos necessários durante o período de locação do imóvel.O que o locatário é obrigado a pagar?
São obrigações do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis; servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu; restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu; levar imediatamente ao ...O que o inquilino pode exigir do proprietário?
Garantias: o contrato pode prever a exigência de garantias, como caução, fiador ou seguro-fiança, para proteger o proprietário em caso de inadimplência do inquilino. A Lei do Inquilinato, em seu art. 37, específica os tipos de garantia que são permitidas.Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
Descubra quais são os erros mais comuns que levam um inquilino a processar um locador.
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
- Não dar importância para os problemas do imóvel.