Qual o direito do consumidor quando o produto está vencido?
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados. O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.Qual a lei de produtos vencidos em supermercados?
O Projeto de Lei nº 495, de 2023 obje va proteger o consumidor (i) nas hipóteses em que encontrar produtos vencidos nas prateleiras dos mercados, supermercados e hipermercados, conforme definição sugerida pelo próprio projeto de lei; e (ii) nas hipóteses de divergência do preço.Qual o crime de vender produto vencido?
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.O que fazer quando você compra um produto vencido?
“Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu. Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta.ACHEI UM PRODUTO VENCIDO. LEVO OUTRO DE GRAÇA NA HORA? SAIBA COMO FUNCIONA
Como funciona a lei da validade?
Como funcionaTodo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
Qual o valor da multa do Procon por produto vencido?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.O que diz a Lei 1386/19?
PL 1386/2019 Inteiro teor. Projeto de LeiAssegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Produtos, Prazo de validade vencido, Garantia, consumidor, restituição.
Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.Como denunciar um estabelecimento que vende coisas vencidas?
O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados:
- nome e marca do produto.
- nome e endereço do fabricante.
- data de validade.
- lote.
- nome e endereço do estabelecimento comercial onde o produto foi adquirido.
Quando o produto está vencido, posso levar de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.O que diz a lei 495/23?
Um deles é o projeto de lei que prevê a destinação preferencial de mercadorias a vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos como estado de calamidade pública pelo governo federal. De acordo com o PL 2.550/2022, […]Como exigir meu direito do consumidor?
Para que o consumidor possa reclamar de qual- quer problema com o produto ou serviço é impor- tante que tenha sempre algum documento que comprove a compra, como, por exemplo, nota ou cupom fiscal, sua via do contrato e comprovante de pagamento.O que os supermercados fazem com os produtos vencidos?
Lei de descarte de produtos vencidosÉ encargo das redes de supermercado demarcar um espaço apropriado dentro de seus estoques ou almoxarifados, para armazenar tais produtos, evitando assim qualquer tipo de contaminação ou confusão até a sua retirada.
O que acontece quando um produto vence?
Caso o consumidor compre um produto com prazo de validade vencido, ele tem o direito de exigir a troca por um produto dentro do prazo de validade ou, se preferir, a devolução do valor pago. Importante salientar que o consumidor tem um prazo de 30 dias para reclamar sobre o problema, contados a partir da data da compra.Quais são os direitos do consumidor no supermercado?
- 1 – Proteção da vida, saúde e segurança. ...
- 2 – Educação para o consumo. ...
- 3 – Informação. ...
- 4 – Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. ...
- 5 – Proteção contratual. ...
- 6 – Reparação de danos. ...
- 7 – Acesso à justiça. ...
- 8 – Facilitação de Defesa – Defesa de direitos do consumidor.