O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.O que diz o Código Civil sobre o síndico?
Os deveres e obrigações do síndico estão no artigo 1.348 do Código Civil. O candidato eleito a assumir essa função será um representante legal do condomínio, tendo como obrigação atuar em sua administração, seja para realizar cobranças, pagamentos de despesas, contratar fornecedores de serviços e outras atribuições.Qual os direitos do síndico?
Direitos do síndico: autonomia e decisãoEle tem autonomia para tomar decisões urgentes que visam à preservação da integridade do condomínio e de seus moradores. Além disso, o síndico pode convocar assembleias e tem voz ativa nas decisões, podendo propor mudanças e melhorias para o condomínio.
O que diz o artigo 1347 do Código Civil?
A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.Legislação condominial: Quais as leis que o síndico deve conhecer?
O que diz o artigo 1351 do Código Civil?
1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.O que diz o artigo 1356 do Código Civil?
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.O que o síndico não pode?
O síndico não pode, de forma alguma, invadir a privacidade dos condôminos. Afinal de contas, é dever do síndico privar por seus condôminos – e não o oposto. Com isso, é estritamente proibido a entrada do síndico em uma unidade ou a abertura de correspondências sem permissão.Quais são os poderes do síndico?
Entenda qual a função do síndico em um condomínio
- Representar o condomínio. Conforme o que determina o Código Civil, o papel do síndico é, acima de tudo, representar o condomínio. ...
- Organizar contas e evitar inadimplência. ...
- Cuidar da segurança do condomínio. ...
- Zelar pela limpeza e manutenção do prédio. ...
- Organizar reuniões.
Quando o morador pode processar o síndico?
Os conflitos entre síndicos e moradores podem escalar para o âmbito legal quando envolvem acusações de calúnia, difamação ou injúria.Quais são os deveres do síndico?
O síndico é responsável por acompanhar as contas e cuidar para que a inadimplência não deixe o condomínio no vermelho. Mesmo quando não é possível resolver de maneira pacífica, é responsabilidade do síndico buscar medidas legais possíveis e cabíveis para cobrar os inadimplentes.Quais são as principais responsabilidades legais do síndico?
Realizar a prestação de contas obrigatória – anualmente e quando exigida; Fiscalizar o pagamento das taxas condominiais, buscando evitar a inadimplência; Impor e cobrar multas e advertências caso seja necessário; Garantir a contratação do seguro condominial.O que fazer se o síndico não resolve o problema?
Ação judicialUm processo civil poderá apurar sua responsabilidade civil por omissão. Se o fato for enquadrado como crime, também poderá ser demandado na esfera penal. Nos dois casos, provas materiais e testemunhais deverão comprovar que ele não cumpriu suas obrigações e que elas causaram um dano.
O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que diz o artigo 413 do Código Civil?
O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.Quem está acima do síndico?
Síndico, subsíndico, zelador, administradora, conselho fiscal...Quais são os direitos de um síndico?
11 direitos do síndico
- Férias.
- Receber remuneração.
- Votar em assembleia.
- Ser condômino ou não.
- Não ser obrigado a saber de tudo.
- Convocar assembleias de condomínio.
- Representar o condomínio.
- Ter isenção de taxas.