Qual a Lei que rege a educação especial?
7611/2011: dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Incorporou os dispositivos contidos no Decreto n. 6.571/2008 e acrescentou as diretrizes constantes do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Qual a Lei que ampara o AEE?
Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 7.611, de 2011, o AEE é responsável pela identificação, elaboração e organização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, levando em consideração as necessidades específicas do aluno.O que diz o ECA sobre a educação especial?
O ECA determina ainda que seja realizado atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência e, de preferência, que esse serviço seja ofertado na rede regular de ensino. Para além das atividades pedagógicas, as escolas têm um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes.Qual Lei garante a inclusão?
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.SIMULADO Educação Especial 2024 [As 20 questões + COBRADAS] Concursos para Professor
O que diz a LDB sobre a educação inclusiva?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?
Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.O que diz o novo Decreto sobre educação especial?
DECRETO Nº 11.370, DE 1º DE JANEIRO DE 2023Revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Quais são as três categorias da educação especial?
Educação especial: conheça quais são suas três categorias
- Categoria dos dependentes.
- Categoria dos treináveis.
- Categoria dos educáveis.
O que o MEC fala sobre a educação especial?
No seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).Qual a Lei mais importante da educação inclusiva?
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Quantas horas o aluno fica no AEE?
2 DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL 2.1 A carga horária semanal do Professor de AEE, em um cargo, é de 24 horas, sendo 16 horas para atendimento direto aos estudantes que foram indicados, pela SRE, no SIMADE e 08 horas de atividades extraclasse.Quantos alunos especiais por sala de aula Lei?
Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.Qual a Lei que regulamenta o AEE?
O Atendimento Educacional Especializado, chamado AEE, é disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).Qual a diferença entre educação especial e educação inclusiva?
Na educação especial, o ensino é totalmente voltado para alunos com deficiência. Já na educação inclusiva, todos os alunos com e sem deficiência têm a oportunidade de conviverem e aprenderem juntos. A ideia da inclusão é mais do que somente garantir o acesso à entrada de alunos nas instituições de ensino.O que o PNE fala sobre Inclusão?
O que é o Plano Nacional de Educação (PNE)?Na área da educação inclusiva, prevê a universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.
Quais são as 4 fases da educação especial?
Período do extermínio; 2. Período da segregação/institucionalização; 3. Período de integração; 4. Período de Inclusão.O que diz a LDB sobre a educação especial?
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.Qual é o principal objetivo da educação especial?
Tem por objetivo principal proporcionar ao aluno com necessidades especiais o desenvolvimento de suas potencialidades, tanto nos aspectos intelectuais, físico, social e do trabalho, mediante conhecimentos, habilidades e aptidões, promovendo sua auto-realização.O que mudou na educação especial em 2024?
Nessa perspectiva, a Conae 2024 defende a necessidade de transformar os sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos, a fim de garantir a “transversalidade da educação especial”, tanto no atendimento quanto na formação docente, contemplando a diversidade, a igualdade e a equidade à participação.Qual Lei garante a educação especial?
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.O que é o AEE?
O que é o atendimento educacional especializado (AEE)?Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.