Qual a lei que diz que o aluno não pode ficar sem recreio?

Já foi adotado quando da implantação da Lei 5.692/71 e o Conselho Federal de Educação, no Parecer 792/73, de 5-6-73, concluiu: 'o recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de trabalho escolar efetivo…'. A hora do recreio é essencial para o aprendizado escolar.
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Pode deixar o aluno sem intervalo?

Após o máximo de 03 (três) aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo com duração minima de 20 (vinte) minutos ininterruptos, no turno diurno, e de 10 (dez) minutos no turno noturno.
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O que diz a Lei sobre o recreio escolar?

ART. 318 DA CLT . O intervalo relativo ao recreio não importa interrupção da jornada de trabalho do professor. Por ser bem limitado, não permite ao profissional realizar outras atividades curriculares.
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É proibido tirar o recreio dos alunos?

Dra. Juliana Franco | Educação Positiva | Tirar recreio de criança é proibido por lei 🚫 Protejam seus filhos!
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Pode deixar um aluno sem recreio?

O recreio ( intervalo) escolar NÃO PODE ser retirado do aluno.
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Tirar o recreio não serve como punição!

O que diz o artigo 16 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
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O que diz o artigo 4 do ECA?

4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
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O que a BNCC fala sobre o recreio?

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os alunos devem experienciar variadas propostas pedagógicas que permitam novas vivências, aprendizagens significativas como sugerem os campos de experiências, que ali são citados. Ao considerar como norteadores desse processo, o recreio dirigido, [...]
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É proibido ficar na sala de aula no intervalo?

Não é legal reter o aluno em sala de aula durante o intervalo de aulas regulares. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) impede essa prática. O recreio é um direito do aluno, garantido por lei.
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O que a escola pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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É crime o professor não deixar o aluno ir ao banheiro?

O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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É direito do aluno ter intervalo?

Portanto, Lei Municipal assegura a existência do intervalo nas Escolas Públicas Municipais. Confrontando-se recreio e efetivo tempo pedagógico, é preciso lembrar que a LDB (Lei 9396/1996) afirma que o aluno tem direito a 200 dias letivos e 4 horas diárias de aula, portanto 20 horas semanais.
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Pode ficar na sala na hora do recreio?

As brincadeiras estão restritas à hora do recreio. E, mesmo assim, muitas escolas, como medida de disciplina ou controle, optam por fazer recreio com atividades orientadas. Sem tempo para brincar com liberdade, na escola ou em casa, as crianças estão adoecendo como adultos.
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É lei ter recreio?

Já foi adotado quando da implantação da Lei 5.692/71 e o Conselho Federal de Educação, no Parecer 792/73, de 5-6-73, concluiu: 'o recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de trabalho escolar efetivo…'. A hora do recreio é essencial para o aprendizado escolar.
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O que diz a LDB sobre o recreio?

Segundo a legislação Lei 5692/71 (LDB) tanto o recreio como os intervalos de aulas são considerados – hora de efetivo trabalho escolar – podendo então ser desenvolvidos projetos/programas dentro do PPP das unidades escolares.
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Quais são as regras dos alunos?

Regras de convivência na Escola
  • Chegar à escola no horário.
  • Ser comportado.
  • Prestar atenção às explicações do professor.
  • Obedecer aos professores.
  • Não jogar lixo no chão.
  • Ter postura correta ao sentar.
  • Não conversar sem necessidade.
  • Fazer a tarefa de casa.
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Pode deixar aluno sem recreio?

Recreio é direito do aluno. Tempo necessário e fundamental para que se movimente, se alimente, converse e se entrose com o grupo.
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O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?

São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
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Qual lei permite o aluno ir embora?

O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.
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É legal reter aluno em sala de aula durante o intervalo das aulas?

O Aluno pode ficar na sala de aula durante o intervalo se ele quiser ficar voluntária-mente sem ter sido retido por nenhum professor ou etc.
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De quem é a responsabilidade dos alunos na hora do recreio?

Os minutos de intervalo entre as aulas para "recreio" devem compor a jornada do professor para todos os fins de direito, por encerrar tempo à disposição, nos moldes do artigo 4º da CLT , não se exigindo a comprovação de efetiva realização de qualquer atividade nesse período.
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Qual a diferença entre recreio e intervalo?

Com a retomada gradual da educação presencial, o recreio tem um papel ainda mais significativo. O intervalo é um tempo para desacelerar das atividades dirigidas, lanchar, conversar e conviver com os colegas, ainda que com respeito ao distanciamento social.
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O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
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O que mudou no ECA em 2024?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
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O que diz o artigo 251 do ECA?

Configura infração administrativa prevista no art. 251 do ECA , com imposição de multa, a conduta da apelante consistente em permitir a viagem de criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou naa1 instrução do processo.
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