O que diz a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas?
Artigo 1º - Fica proibido, em âmbito Nacional, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, bem como todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico, próximo às instituições de Ensino, seja Púbica ou privada.
O que diz o art 243 sobre a venda de bebida alcoólica a adolescentes?
O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos. - O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição do que seja bebida alcoólica ou substância cujos componentes possam causar dependência psíquica ou física.
Para os locais que aderiram à lei, fica vedada a comercialização, distribuição, fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou abertos. O descumprimento da norma está previsto como prática do crime de desobediência, de acordo com o artigo 347 da Lei n. 4.737/65, do Código Eleitoral.
Lei torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos
É proibido beber em lugar público?
Não pode haver consumo em locais como ruas, avenidas, calçadas, praças, viadutos, ciclovias, pontes e viadutos. A multa para quem descumprir a medida pode ultrapassar R$ 8 mil. Bares, restaurantes e similares podem permitir o consumo nos arredores.
Os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, estão obrigados à inscrição no registro especial. É proibido exercer estas atividades sem este registro.
Já para os adolescentes, a legislação proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. “O ECA trouxe um feixe de direitos, inclusive o direito à profissionalização. É proibido o trabalho de menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art.
O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA prevê expressamente a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes, todavia, não traz tipificação penal para o ato, assim, não há punição de âmbito criminal para a conduta.
Como o álcool é caracterizado quanto à legalidade?
A Lei 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, define que uma bebida só é classificada como alcoólica quando possui um teor de álcool superior a 13 graus Gay Lussac.
Assim que foi sancionada a nova Lei n.º 11.705/2008, tolerava 0,01 mg de álcool por litro. Atualmente, na lei seca 2021, o limite aceito é de no máximo 0,05 mg de álcool por litro, que é a margem de erro dos bafômetros mais 0,01 mg.
A lei estadual 13.027 proíbe a venda de bebidas no ambiente escolar ou em espaços reservados pelas escolas para eventos, com penas que vão de advertência a suspensão da licença sanitária.
O art. 247, §1º da Lei 8069/90, pune a conduta de quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional. A objetividade jurídica da infração administrativa tipificada no art.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
OBRIGATORIEDADE. A teor do disposto no art. 149, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), será exigido alvará para participação de menor, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos e certames de beleza.
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas; adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente; sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes; traficar pessoas menores de 18 anos.
A venda de bebidas alcoólicas nas ruas e locais públicos, por vendedores ambulantes, está sujeita às leis de cada estado e município. Por isso, se você deseja vender bebidas em um isopor ou abrir uma barraca de bebidas, consulte a prefeitura do seu município e se informe.
É proibido vender cerveja sem álcool para menores?
"Ocorre que nem todas as cervejas sem álcool são absolutamente livres da substância. Nesses casos, entendemos que essas marcas não podem ser vendidas para menores de idade. Quanto às cervejas sem nenhum teor de álcool, não há norma específica", diz Oliveira.
Cada estado pode legislar sobre a questão. Excetuando o código de defesa do consumidor, em seu artigo 39, inciso V, ainda não há uma legislação nacional para proibir a prática de vender bebida gelada por um preço mais caro.
