Qual a missão da Agência Nacional de Águas ANA criada pela Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000?
Missão A Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso à água, promovendo o seu Garantir a segurança hídrica para o desenvolvimento sustentável do Brasil. uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
Qual a principal missão da Lei das Águas na gestão hídrica?
O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso ...
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
A Lei das Águas do Brasil instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (rios que passam por mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
A lei das águas é baseada em seis princípios basilares: A água é um bem de domínio público. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em casos de escassez, o uso prioritário desse recurso é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
A ANA também regula os serviços públicos de irrigação (se em regime de concessão) e adução de água bruta. Além disso, emite e fiscaliza o cumprimento de normas, em especial as outorgas, e também é a responsável pela fiscalização da segurança de barragens outorgadas por ela.
O objetivo da PNRH é estabelecer instrumentos para promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
– A água é um bem de domínio público. – É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. – A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Quando e como surgiu a Lei das águas qual seu objetivo?
No ano de 1997, mais precisamente no dia 8 de janeiro, o Governo do presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, cuja função primordial é proteger os recursos hídricos do Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21, que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Qual é a função da Agência Nacional de Águas ANA )?
A Agência Nacional de Águas (ANA) tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
A função da ANA é atuar como agência reguladora dos recursos hídricos e das operações de reservatórios. Para isso, o órgão considera as diferentes características, como qualidade da água e limitações das diferentes regiões.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável, na esfera federal, por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; por regular o uso de recursos hídricos; pela prestação dos serviços públicos de irrigação e adução de água bruta; pela segurança de barragens; e pela instituição de normas ...
Quais são os princípios básicos da Lei 9.433 97 que norteiam a gestão das águas no âmbito mundial?
Os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, estabelecidos no artigo 32, da Lei 9.433/1997, são: I – coordenar a gestão integrada das águas; II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com recursos hídricos; III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; ...
A Lei das Águas prevê que os recursos oriundos da cobrança serão utilizados no financiamento de estudos e ações. O financiamento poderá constituir um fundo financeiro de apoio a empresas públicas, prefeitura ou usuários, através de juros favoráveis, decididos pelos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), são (i) os Planos de Recursos Hídricos, (ii) o Enquadramento dos corpos de água em classes, (iii) a Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, (iv) a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos e (v) o Sistema ...
Autarquia que voltou a integrar o Ministério do Meio Ambiente e da Mudança de Clima é responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia criada por meio da Lei Federal nº 9.984 em 2000, com autonomia administrativa e financeira ...
Qual diploma legal criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico Ana?
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) regula o uso dos recursos hídricos de domínio da União (interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais) de acordo com a Lei nº 9.984/2000, que criou a instituição.
Aconteceu no dia 28 de abril, em Brasília e nas capitais dos 26 estados, as provas do concurso ANA (Agência Nacional de Águas). Os candidatos disputam vagas com salários iniciais de R$ 16,4 mil!
Criada em 1997, a Lei nº 9.433 conhecida como a Lei das Águas, surge com a função principal de proteger os recursos hídricos do Brasil. É o resultado de uma mobilização social que se preocupou incessantemente com a causa.
Quais são os fundamentos da Política Nacional de recursos hídricos Lei Federal n 9.433 87?
1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a ...
O que estabelece a Lei 9433 1997 assinale a alternativa correta?
A alternativa correta é a letra d. A Lei 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com o objetivo de assegurar água em quantidade e qualidade para o uso atual e futuro, promovendo o desenvolvimento sustentável.
