O que diz a CLT Segundo o Art. 137 da CLT, caso as férias sejam concedidas após o prazo legal, o empregador é obrigado a pagar em dobro a respectiva remuneração.
As consequências das férias vencidas, em casos que o colaborador entra com processo contra a empresa, podem resultar no fechamento e interdição da empresa e imóvel, uma vez que o acumulo de férias é ilegal. Para saber mais sobre férias, direitos trabalhistas e controle de jornada acompanhe nosso blog.
137 da CLT estabelece o que deve acontecer em casos de férias vencidas. Acompanhe: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Qual o prazo máximo para tirar férias antes de vencer a segunda?
A data limite para o trabalhador tirar suas férias é um mês antes de vencer a segunda contagem do período aquisitivo. Na prática, isso significa que o empregado pode tirar férias no prazo máximo de 23 meses (1 ano e 11 meses) após sua entrada na instituição.
A súmula dispõe que: “É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.
[Respondendo 02] Tenho direito à duas férias vencidas (dobrada)?
Quanto tempo a empresa pode atrasar as férias 2024?
O que acontece se o empregador não conceder as férias após 12 meses? De todo modo, caso o empregador não respeite o prazo de 12 meses (período concessivo) para conceder as férias do empregado, deverá ele fazer o pagamento dobrado das férias (remuneração + 1/3) (Art. 135 da CLT).
Para calcular as férias vencidas, de acordo com a CLT, deve-se somar o salário bruto do trabalhador com um adicional de 1/3 do salário, e então multiplicar o resultado por 2. A fórmula é a seguinte: Férias vencidas = (salário bruto + 1,3 do salário) x 2.
O que acontece se a empresa não pagar as férias dois dias antes?
Sair de férias sem receber pagamento dá direito à remuneração em dobro. Se pagou um dia ou 30 dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei ou seja, até dois dias…
Qual a multa por não avisar férias com antecedência?
Desse modo, qual a multa por não avisar férias com antecedência? Para surpresa de muitos gestores e colaboradores, não existe nenhuma multa prevista na CLT para o empregador que falha em enviar o aviso de férias com menos de 30 dias de antecedência.
Quanto tempo a empresa tem para dar férias vencidas?
Segundo Lucas Nunes Ruchinhaka, a lei não estipula prazo para a empresa pagar as férias vencidas nem quantas férias vencidas podem ser acumuladas. “Contudo, a cada período de férias não concedidas dentro do prazo legal, vão se acumulando as férias vencidas, que deverão ser pagas em dobro.
Se o profissional em questão tiver uma remuneração bruta mensal de R$ 1.500, por exemplo, a empresa deve calcular as férias em dobro da seguinte forma: R$1.500 (salário integral) + R$ 500 (1/3 constitucional) = 2.000,00. R$2.000 x 2 = R$ 4.000,00.
O correto é que as férias sejam pagas com 2 dias de antecedência às férias do colaborador. Em caso de atraso, o TST entendia que era devido o pagamento das férias em dobro. Agora, com a decisão do STF, a empresa pagará férias em dobro quando ultrapassar o período concessivo das férias do colaborador.
Em caso de férias vencidas (já passado o período concessivo) elas devem ser pagas em dobro; A dispensa por justa causa somente mantém o direito às férias integrais, de forma que o trabalhador perde o direito ao período proporcional.
Com um salário de R$1.500, a compensação pelas férias indenizadas inclui o adicional de 1/3 sobre o valor das férias. A conta fica assim: Cálculo: R$1.500 (salário) x 1,3 (incluindo o terço constitucional) = R$1.950.
Como saber a data limite para tirar férias? Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho, conhecido como período aquisitivo. A data limite para sair de férias é o último dia do período concessivo, ou seja, 12 meses após o término do período aquisitivo.
Segundo a CLT, o pagamento de férias deve ser efetuado em até dois dias antes do colaborador iniciar o descanso. Dessa forma, se o pagamento for efetuado após essa data, a organização terá que pagar o benefício em dobro.
As férias que não são concedidas dentro do prazo estabelecido por lei obrigam a empresa a pagá-las em dobro. A CLT estabelece que o período de descanso anual valerá 1/3 do salário do período. Isso significa que por 30 dias de descanso o colaborador receberá um salário integral e mais ⅓ dele.
Qual o valor da multa por atraso no pagamento das férias?
Ainda nesse sentido, a Súmula 450 do TST determina o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador descumpre o prazo legal para o pagamento, ainda que as férias sejam usufruídas na época própria.
Como dito antes, o valor da remuneração das férias é o salário integral mais um terço de seu valor. No caso das férias vencidas, esse valor é multiplicado por dois. Sendo assim: Valor de férias vencidas a receber = Salário integral (3.000) x (2) + 1/3 (um terço do valor das férias)
O que acontece quando se tem 2 férias vencidas? O empregador paga remuneração dobrada quando as férias são vencidas. Entretanto, as férias vencidas podem se acumular, uma vez que o fim de um período concessivo coincide com o início de um novo período aquisitivo. Isso requer muita atenção do RH.
Imagine que Rute receba um salário bruto de R$ 2.000,00 e deseja tirar os 30 dias de férias aos quais tem direito, sem fracionamento. O cálculo das férias será: Salário bruto: R$ 2.000,00. 1/3 de salário bruto: R$ 666,67 (R$ 2000,00 / 3)
O cálculo do salário exato depois das férias será o seguinte: Valor do dia de trabalho: R$ 2000 / 30 = R$ 66,67. Valor dos dias de férias: R$ 66,67 x 20 = R$ 1.333,33. Terço de Férias: R$ 1.333,33 / 3 = R$ 444,44.
