Qual a natureza da decisão que julga embargos de declaração?
Os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, pois topograficamente posicionados na parte recursal tratada pelo Código de Processo Civil de 2015. É uma espécie recursal utilizada em larga escala, sendo cabível contra qualquer decisão judicial recorrível.
Qual o nome da decisão que julga os embargos de declaração?
Decisão agravada que julga embargos declaração opostos em face da sentença, sendo, portanto, parte integrante da sentença. Recurso cabível é o de apelação.
O que acontece depois que o juiz julga os embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
Como recorrer da decisão de embargos de declaração?
A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Uma decisão é contraditória quando apresenta proposições reciprocamente incompatíveis. Uma vez constatada tal circunstância, é admissível o manejo dos embargos declaratórios para esclarecer a contradição.
Qual a natureza jurídica dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, pois topograficamente posicionados na parte recursal tratada pelo Código de Processo Civil de 2015. É uma espécie recursal utilizada em larga escala, sendo cabível contra qualquer decisão judicial recorrível.
De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.
O que vem depois dos embargos de declaração rejeitados?
§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Os embargos de declaração destinam-se, de fato, a completar e perfectibilizar determinada decisão judicial. Porém, o recurso pode nem chegar a ser conhecido, pode ser reputado protelatório, manifestamente inadmissível, intempestivo, bem como julgado improcedente, considerando-se “completa” a decisão embargada.
A decisão interlocutória ocorre durante um processo quando há questões incidentais ou provisórias a serem decididas, como medidas cautelares, produção de provas ou prorrogação de prazos. Ela não decide diretamente o mérito da causa.
Qual o prazo para apelação após os Embargos de Declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal.
Segundo a jurisprudência [1], por obscuridade de embargos de declaração, entende-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.
Então, refina-se o entendimento e se diz que os embargos têm natureza de ação incidental, de incidente de execução, de medida impugnativa ou de ato impugnativo, expressões que, genericamente, são tomadas como sinônimas e objetivam conciliar a independência da ação com seu impacto no processo principal.
Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível.
Quando Cabe embargos de declaração por obscuridade?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Obscuridade é a falta de clareza nas ideias ou nas expressões, dificultando seu entendimento. A ambiguidade é um grau menor da obscuridade, que tem como grau máximo a ininteligibilidade. Decorre da utilização de expressões assertivas ou negativas, com duplos ou múltiplos sentidos.
O que é premissa equivocada embargos de declaração?
- A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção ...
Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.
