Qual a natureza do crime de receptação?

RECEPTAÇÃOCRIME DE NATUREZA PERMANENTE.
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Qual a natureza jurídica do crime de receptação?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.
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O que qualifica o crime de receptação?

§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.
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Como se configura a receptação?

Incorre no crime de receptação aquele que recebe ou guarda coisa que sabe ser produto de crime, ou que engane terceiro para receber ou guardá-lo, sem informá-lo da procedência criminosa. Ainda que não se saiba o autor do crime de onde veio o produto o receptor pode ser punido.
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Qual o objeto material do crime de receptação?

O Objeto Material da Receptação é Produto de Crime - Jurisprudência | Jusbrasil.
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Crime de Receptação - Art. 180 do Código Penal

Qual o elemento subjetivo do crime de receptação?

O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180 , caput, do Código Penal .
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Quais os tipos de crime de receptação?

A receptação pode ser dividida em própria e imprópria, conforme o artigo 180 do Código Penal. A receptação própria ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta ou oculta um produto oriundo de um crime. Já a receptação imprópria envolve influenciar terceiros a adquirir ou receber esses produtos.
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Qual a ação penal do crime de receptação?

Pena: reclusão de um a quatro anos e multa. A ação penal é pública incondicionada e pode ser proposta no local em que se consumou a receptação ou, havendo conexão, diante da regra constante do artigo 76, III, do Código de Processo Penal.
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Como se consuma o crime de receptação?

A receptação, crime tipificado no art. 180 do CP , por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido através de ilícito anterior.
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Quem é o sujeito passivo do crime de receptação?

O sujeito passivo (vítima) será o mesmo indivíduo lesado pelo delito antecedente. A conduta pode ser realizada de duas formas: Receptação própria: Ocorre quando o agente, sabendo ser a coisa produto do crime, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa.
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Quais são as figuras previstas no crime de receptação?

180 do Código Penal e subdivide-se em dolosa e culposa. A receptação dolosa, por sua vez, possui as seguintes figuras: simples, que pode ser própria (caput, 1a parte) ou imprópria (caput, 2a parte) qualificada (§ 1o);
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Como se defender do crime de receptação?

Se uma pessoa está sendo acusada de cometer o crime de receptação, deve buscar o auxílio de um advogado criminalista. Isto, pois é um advogado que busca a garantia de todos os direitos do acusado em um processo criminal.
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Tem fiança para receptação?

Tem Fiança Para o Artigo 180? De acordo com a legislação brasileira, a concessão de fiança para o crime de receptação está prevista no Código de Processo Penal. A fiança é uma garantia prestada pelo acusado de que comparecerá aos atos processuais e que não irá obstruir a investigação ou a instrução criminal.
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Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?

Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Multa: A multa é calculada com base em dias-multa, conforme a situação econômica do réu. O valor de cada dia-multa pode variar de um trigésimo a cinco vezes o valor do salário mínimo vigente.
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Qual a diferença entre receptação simples e qualificada?

Enquanto a receptação simples não envolve ações organizadas em grupo ou o abuso de uma profissão, a receptação qualificada pode incluir a participação em uma organização criminosa ou a utilização da profissão como meio para facilitar o crime, o que demonstra uma maior complexidade e gravidade na conduta criminosa.
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Como funciona o processo de receptação?

Para que a receptação exista, é necessário a ocorrência de um crime anterior, que o agente queira obter vantagem para si ou para alheio e mais de uma conduta típica tenha sido executada. Por exemplo, adquirir e transportar a coisa proveniente de furto para obter dinheiro de forma rápida.
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Qual a materialidade do crime de receptação?

Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente.
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Quanto tempo prescreve o crime de receptação?

Prazo prescricional de dois anos.
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Como se livrar do crime de receptação culposa?

A defesa da absolvição em receptação culposa exige uma abordagem legal cuidadosa, investigação detalhada e habilidades de argumentação sólidas. Para enfrentar esses desafios, os réus devem contar com o apoio de advogados experientes que possam guiar o processo de defesa de forma eficaz.
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Qual a sentença para receptação?

CONDENAÇÃO À PENA DE 01 UM ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 18 (DEZOITO DIAS-MULTA.
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Qual o valor da multa por receptação?

Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação dolosa sofrerão penalidades administrativas com multa de até R$ 108,3 mil. A receptação é caracterizada por adquirir, ocultar, armazenar ou comercializar produto ou mercadoria de origem ilícita e criminosa.
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O que é flagrante de receptação?

O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente , cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
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Como defender a receptação?

Você precisará de um Advogado

A melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.
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Quem é o sujeito passivo da receptação?

Sujeito Passivo, é o proprietario da coisa produto de crime (e a vitima de um crime que já aconteceu). A conduta tipica vem expressa por diversos verbos constantes da descrição penal, p. Ex: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar.
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O que é considerado receptação?

A receptação própria consiste em “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Além disso, existe a receptação imprópria, que é “influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”.
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