Que tipo de direito e o Direito do Consumidor?
Direito do consumidor é um ramo do direito que se preocupa em proteger e garantir os direitos dos consumidores em relação aos produtos e serviços que adquirem. O objetivo principal do direito do consumidor é equilibrar a relação entre o fornecedor e o consumidor, tornando-a mais justa e segura para ambas as partes.Qual o ramo do direito do consumidor?
Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).O que é natureza consumerista?
São de natureza consumerista todas as ações fundadas em “relação de consumo”, isto é, fundadas em negócios feitos entre um consumidor e um fornecedor de bens e serviços. Embora não conceitue o que seja relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor declara em seu art.Qual princípio do Direito do Consumidor?
Consiste na efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, causados ao consumidor. Por meio deste princípio, o mesmo deve ser ressarcido ou compensado de forma integral.INTRODUÇÃO | DIREITO DO CONSUMIDOR - Aula 01
Quais são os 3 elementos básicos do Direito do Consumidor?
Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.Qual é o conceito de consumidor?
O art. 2° da Lei nº 8.078/90 considera consumidor "toda pessoa fisica ou jurí- dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".Qual a natureza da responsabilidade civil do dano causado ao consumidor?
Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.”O que diz a Súmula 297 do STJ?
Súmula. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.Porque o Direito do Consumidor é considerado um direito fundamental?
A defesa e proteção do consumidor é direito fundamental por defi- nição constitucional, corolário dos direitos de igualdade e da dignidade humana, tendo em vista a necessidade de proteger especificamente os consumidores, de modo a garantir tratamento igualitário e digno nas relações com os empresários-fornecedores.Como funciona a Lei do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor inadimplente seja cobrado de forma adequada, sem ser submetido a situações constrangedoras ou a ameaças. O consumidor cobrado indevidamente tem direito a receber em dobro os valores even- tualmente pagos.O que estuda no Direito do Consumidor?
O Direito do Consumidor é área do Direito que se dedica a estudar e compreender as relações de consumo. A ideia de Direito do consumidor começou a ganhar força no mundo a partir do final do século XIX, com a Revolução industrial.O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a Súmula 284 do STF?
SÚMULA 284É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.