Recentemente, aos 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.
Conforme explicou o ministro Benedito Gonçalves no AREsp 1.877.917, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu que a Lei 14.230/2021 se aplica aos atos ímprobos culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei de Improbidade, porém sem condenação transitada em julgado, tendo em vista ...
O que o STF decidiu sobre a nova lei de improbidade?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Qual é o número da nova lei de improbidade administrativa?
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art.
Quais foram as alterações recentes na lei de improbidade administrativa e qual o posicionamento jurisprudencial acerca da aplicação dessas alterações?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.
“Nova” Lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESUMO) - Lei 8.429/92 ATUALIZADA (após mudanças)
O que mudou na nova Lei de improbidade?
Recentemente, aos 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.
O que mais cai da Lei de improbidade administrativa?
A lei de improbidade administrativa diz, basicamente, sobre as condutas que penalizam o agente público no exercício de seu trabalho. Essas condutas podem se dar, contudo, por ação ou omissão. Ou seja, o servidor pode ser penalizado por fazer algo que não é permitido ou por deixar de fazer algo que é obrigatório.
Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados.
Quantos anos prescreve o crime de improbidade administrativa?
Nesse sentido, o prazo prescricional passou a ser de 8 anos, independentemente da situação do agente público ou da natureza jurídica do seu vínculo com a Administração Pública.
No mesmo sentido, o artigo 17, § 19, inciso IV, da mesma norma juridica, também íncluído pela Lei nº 14.230 /2021, estabelece que não se aplica na ação de improbidade administrativa: "o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito".
Quem está sujeito à lei de improbidade administrativa?
Ademais, além dos agentes públicos, particulares também podem responder por improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a prática do ato. Dessa forma, a lei de improbidade não se aplica apenas a agentes públicos, ela estabelece sanções a particulares, que estejam alheios à estrutura do Estado.
Como ficou a retroatividade da lei de improbidade?
Em agosto de 2022, o STF definiu que a nova LIA se aplica aos casos anteriores à sua vigência que tratarem de ato culposo de improbidade, desde que sem trânsito em julgado. Ou seja, nos casos de improbidade dolosa, a lei não poderia retroagir.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (16/5) o julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021.
Quais foram as mudanças no Direito Administrativo?
O que mudou no direito administrativo em 2021 ? 2021 foi um ano de extremo dinamismo e atividade no que tange ao direito administrativo brasileiro. Comparado com anos anteriores, este foi um dos que mais surgiram novas pautas para debates, projetos de leis, sancionamento e entrada em vigor de novas diretrizes legais.
I) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; II) atos de improbidade adminis- trativa que causam prejuízo ao erário; III) atos de improbidade adminis- trativa que atentam contra os princípios da administração pública.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.
Qual a pena para quem comete improbidade administrativa?
Perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente. Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do enriquecimento ilícito. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por até 14 anos.
Neste artigo, abordaremos a Lei no 14.230/2021, que modificou significativamente a Lei de Improbidade, avaliando também a incidência crescente e repetitiva em provas recentes para diversos cargos, merecedora da atenção do candidato em certames futuros.
Quem se sujeita à lei de improbidade administrativa?
A legislação do crime de improbidade administrativa diz que pode ocorrer a responsabilização de qualquer pessoa (física ou jurídica), ainda que não seja agente público, quando houver indução ou benefício de forma indireta ou direta nas práticas de improbidade.
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades relacionadas com o poder público.
O que são considerados atos de improbidade administrativa?
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
Quais são os atos de improbidade administrativa previstos na lei nº 8.429 1992 abrangendo as mudanças com a lei 14.230 21?
10, VIII, da Lei 8.429/1992, cuja redação é: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
Quem pode ser julgado por improbidade administrativa?
Prevê essa lei três ordens de atos de improbidade: a) os que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); b) os que causam lesão ao patrimônio público/dano ao erário (art. 10º); e c) os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).
