Qual a nova lei da pensão alimentícia 2023?

No ano de 2023, o salário mínimo sofreu um reajuste para R$ 1.320,00. Caso a pensão alimentícia seja na "modalidade" percentual, você deverá levar em conta o novo valor do salário. Isto porque, com esse reajuste, a pensão fixada com base no percentual do salário mínimo, também aumentará.
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Quantos de pensão O pai tem que pagar 2023?

Pensão Alimentícia = 1/3 (Salário líquido do alimentante – 2/3 do salário mínimo) Ou seja, o valor da pensão alimentícia deve ser equivalente a um terço do salário líquido do alimentante, descontando 2/3 do salário mínimo vigente em 2023, que é de R$1.265,00.
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Quais são as novas regras para pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
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Qual será o valor da pensão alimentícia em 2023?

Exemplificando: Foi estipulado a porcentagem de 20% do S.M. em 2019, neste caso, o valor pago era de R$209,00. Já em 2023, o salário será de R$1.320,00, neste caso, faremos a seguinte conta: Primeiro irá transformar a porcentagem em decimal: 20/100= 0,2. (vinte dividido por cem, igual zero vírgula dois).
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Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
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NOVO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA 2023 | AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO

Qual é o valor da pensão alimentícia para 1 filho?

O percentual da pensão alimentícia pode variar: 15%, 20%, 30% ou mais sobre a renda do alimentante. Ainda, você pode prever que além do valor descontado em folha ou depositado em conta o alimentante pague a escolinha, a van do transporte ou outra necessidade do filho - isso é muito comum em acordos.
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O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?

Então, o que mais o pai pode ser obrigado a pagar de pensão? Além da pensão alimentícia, que geralmente cobre despesas básicas como alimentação, saúde e educação, existem as despesas extraordinárias. São gastos que não são frequentes, mas que surgem eventualmente e devem ser divididos entre os pais.
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Como é calculado os 30% da pensão alimentícia?

Nesse caso, você deve pagar aos seus filhos 30% da sua renda mensal, ou do salário mínimo, por exemplo. Portanto, nesse caso específico, o valor da pensão altera automaticamente, pois ela é um cálculo relativo a qualquer renda que você possa ter. Ou seja, não haverá a necessidade de um processo judicial.
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Quem recebe 1.600 paga quanto de pensão?

Por exemplo: No caso acima, o pai do menor tem uma renda de 8.000,00 e a mãe uma renda de R$ 1,600,00. O pai, proporcionalmente ganha 80% a mais de salário que a mãe de seu filho, assim, terá que pagar 80% a mais de seu percentual.
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Como é feito o cálculo da pensão?

Como é feito o cálculo da pensão alimentícia? Não há uma fórmula matemática ou uma porcentagem fixa para calcular o valor da pensão alimentícia. O cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade, ou seja, leva-se em conta as despesas de quem recebe e a renda de quem paga.
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Quando o pai pode diminuir a pensão alimentícia?

Existem vários motivos pelos quais a pensão alimentícia pode ser reduzida. Alguns dos motivos mais comuns incluem uma diminuição significativa na renda do pai ou da mãe que paga a pensão, despesas extras inesperadas ou mudanças nas necessidades das crianças.
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Como fica a pensão quando o pai está desempregado?

De acordo com a legislação brasileira, não é permitido o não pagamento da pensão em casos de desemprego. Até porque o valor devido tem caráter alimentício, de modo que as necessidades da criança devem ser prioridade independente da situação.
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É obrigatório pagar décimo terceiro de pensão alimentícia?

Além disso, sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia não incide Imposto de Renda, valores que já recolhidos pelo alimentante quando recebeu a remuneração. Caso o trabalhador que paga pensão alimentícia não receba 13º salário, a parcela extra da pensão não é obrigatória.
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Quem ganha 3.500 paga quanto de pensão alimentícia?

Ela deverá pagar 30% do seu salário (3 mil reais) para a criança, mesmo o filho necessitando de apenas 15% (1.500 reais)? Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário.
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O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...
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Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?

Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
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Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filho 2023?

No caso daqueles que são profissionais autônomos, o valor da pensão alimentícia em 2023 será reajustado com base no salário mínimo, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.320. Confira: 10% – R$132. 20% – R$264.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho 2024?

50% - vai pagar ou receber o valor de R$ 706,00. Já quanto a dúvida de quando devo começar a pagar com o aumento? Observado que novo salário entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024! Deve ser paga a pensão alimentícia com valor reajustado a partir do mês de fevereiro de 2024.
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O que eu posso exigir do pai do meu filho?

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.
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Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
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Quais despesas O pai tem que pagar?

As despesas com alimentação, escola, saúde, moradia e demais gastos com a criança são responsabilidade de ambos.
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Como provar a renda do pai do meu filho?

Os documentos mais comuns são:
  1. declaração de imposto de renda.
  2. contracheques.
  3. comprovantes de recebimento de salário em conta.
  4. comprovantes de outras rendas (como um contrato de aluguel).
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Quando o pai não tem condições de pagar a pensão Quem paga?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?

A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.
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