Qual a nova lei da viúva?

As viúvas, viúvos e órfãos têm direito a somente 60% do valor do benefício. É esta injustiça que o governo Lula (PT) quer corrigir a partir de 2024, segundo o ministro da Previdência, Carlos Luppi.
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É verdade que a viúva não vai ser mais herdeira?

O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não sejam mais herdeiros diretos de seus cônjuges. Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos.
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Qual a nova lei para as viúvas?

Um anteprojeto apresentado no final de abril prevê que no caso de morte do cônjuge, o viúvo (ou viúva) deixará de ser o herdeiro necessário, caso a pessoa falecida tenha filhos ou pais vivos. “Ou seja, o viúvo não terá direito à herança nos casos em que o falecido deixar descendentes ou ascendentes.
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Como fica a pensão por morte com a nova lei?

Aumento do valor do benefício: A alíquota padrão de 10% para cada dependente continua a mesma, mas com uma exceção. Para os dependentes menores de idade, a alíquota será de 20% em vez de 10%. Isso significa que, em famílias com dependentes menores, o valor da Pensão por Morte poderá ser maior.
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Quando a viúva tem direito a aposentadoria integral?

As viúvas que completaram 45 anos ou mais na data do falecimento do cônjuge, ou que são inválidas ou possuem deficiência grave (física, mental ou intelectual) independentemente da idade, têm direito à pensão vitalícia.
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💥ALERTA!!! A VIÚVA VAI PERDER O DIREITO NA HERANÇA?

Como fica a pensão por morte em 2024?

Para o ano de 2024, o valor do benefício é de R$ 1.412,00. No entanto, caso o falecido tenha contribuído ao INSS, o valor do benefício será apurado conforme as regras de cálculos, proporcional ao valor recolhido.
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Quando a viúva recebe 100% da pensão por morte?

Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
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Como fica a pensão em 2024?

Atenção, em 2024 o salário mínimo aumentou para R$1.412 (mil quatrocentos e doze reais), logo, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir de janeiro. Mas lembre-se, tais valores somente se referem aquelas pensões que tem como base o salário mínimo.
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Quem entra na nova regra da pensão por morte?

Para ser elegível à pensão por morte, é necessário que o falecido estivesse contribuindo para a Previdência Social ou ainda estivesse dentro do "período de graça". Esse período varia de três meses a três anos, dependendo do tempo de contribuição do segurado e se houve ou não demissão sem justa causa durante esse tempo.
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Quem tem direito a 100% da pensão por morte?

Em caso de dependentes com invalidez ou deficiência mental ou intelectual, o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte.
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O que mudou no novo Código Civil 2024?

Quais são as principais mudanças no novo Código Civil? O novo Código Civil inclui o reconhecimento de todas as formas de família, a proteção de dados digitais, a responsabilidade por danos ambientais e tecnológicos, e a inclusão de normas sobre reprodução assistida e direito digital.
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Quais os direitos que a viúva tem?

Direitos do cônjuge viúvo: Quais são?
  • Pensão por morte. O cônjuge viúvo pode ter direito a uma pensão, que visa proporcionar suporte financeiro após a perda do parceiro. ...
  • Herança. Em muitos casos, o cônjuge viúvo é o herdeiro legítimo dos bens deixados pelo falecido. ...
  • Direitos previdenciários. ...
  • Guarda dos filhos.
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Quando a viúva tem direito a 75% dos bens?

1.832, I, do Código Civil, a sobrevivente, na condição de herdeira, terá direito a quinhão não inferior a 25% e o restante será dividido entre os quatro filhos, isto é, ¾ ou 75% para ser dividida entre estes.
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Como fica herança com a nova lei?

A Câmara aprovou mudanças para a transmissão de bens.

A taxa será aplicada proporcionalmente sobre o volume da transmissão. Por enquanto, cada estado tem regras próprias e devem respeitar o teto de 8% para a base de cálculo sobre os grandes patrimônios, conforme determinação do Senado.
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Como fica o cônjuge no novo Código Civil?

O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido.
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O que mudou na pensão por morte 2024?

As regras da Pensão Por Morte Rural são iguais às da Pensão por Morte Urbana. Salvo uma única exceção: o valor do benefício (Renda Mensal Inicial – RMI) sempre será de um salário-mínimo. Em 2024, esse valor é R$ 1.412,00. Isso quer dizer que uma família de 2 dependentes receberá R$ 706,00 para cada um.
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Quando a esposa não tem direito a pensão por morte?

“Se essa ex-mulher estava separada de fato há mais de 24 meses do óbito, ela não terá direito ao benefício de pensão por morte, a não ser que ela estivesse recebendo pensão alimentícia ou viesse a ser dependente economicamente do ex-marido até a data do óbito”, explica a especialista em Direito Previdenciário.
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Quais os motivos que leva uma viúva perder a pensão do INSS?

Fim da invalidez do dependente; Fim da duração da pensão segundo a tabela; Fraude de casamento ou união estável para fins do benefício da pensão por morte; Dependente que tenha provocado ou contribuído para morte do segurado.
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O que muda no INSS em 2024?

São duas as regras de transição que sofreram modificação em 2024 em razão da estrutura da Reforma da Previdência, são elas: idade mínima progressiva e regra de pontos.
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Quando a esposa tem direito a pensão por morte do marido?

Quem tem direito à pensão por morte vitalícia? Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.
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Qual é a nova lei da pensão por morte?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução da pensão por morte feita na reforma da Previdência é constitucional. Antes da reforma, a pensão era de 100% da aposentadoria do falecido. Agora, é de 50% mais 10% por dependente, sendo que o cônjuge é um dependente.
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Quando o marido morre a esposa tem direito a aposentadoria integral?

O fato de uma mulher ser viúva não confere a ela o direito à aposentadoria. Assim como os demais segurados do INSS, a viúva só tem direito à aposentadoria se ela tiver contribuído para a previdência social e, também, se ela tiver cumprido os requisitos exigidos na regra do benefício que pretende se aposentar.
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Porque a pensão por morte foi reduzida?

A pensão sofreria um corte adicional pela regra do acúmulo, que impõe um redutor por se tratar de um segundo benefício. Neste mesmo exemplo, pelas regras atuais da Previdência, o viúvo ou viúva receberia R$ 5.839,45 de aposentadoria mais R$ 5.839,45 de pensão, num total de R$ 11.678,90.
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O que mudou na pensão por morte?

Atualmente, após a reforma, a pensão por morte passou a pagar uma cota familiar de 50% sobre a aposentadoria do falecido, com um adicional de 10% por dependente, com o limite de 100% do benefício. O cônjuge é considerado um dependente.
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