Qual a nova lei do vale-transporte?

A lei nº 7.418/85 também orienta que o benefício deve ser pago de forma antecipada pelo empregador ao trabalhador. A partir de 1987, através da Lei n° 7.619, o benefício do vale-transporte passou a ser uma obrigação das empresas.
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Como fica o vale-transporte na nova lei trabalhista?

De acordo com o Decreto nº 95.247, a empresa deve antecipar o pagamento do vale-transporte. Ou seja: é pago para o mês seguinte de trabalho e não o contrário. O pagamento do vale-transporte é feito mensalmente, sempre antes do próximo mês de trabalho. Desde o primeiro dia, o benefício já deve estar ativo.
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O que diz a CLT sobre o vale-transporte dos funcionários?

2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.
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Quais as regras do vale-transporte?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
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O que mudou no vale-transporte?

Pelas novas regras, o trabalhador que usa o vale-transporte vai ter de fazer no máximo duas viagens no período de três horas. Antes, o sistema permitia quatro viagens em até duas horas. A medida começa a valer na sexta-feira (1º). Para o Bilhete Único comum não haverá mudanças.
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É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv

Quanto é o vale-transporte 2024?

Crédito Eletrônico Vale-Transporte • Sistema Metroferroviário: R$ 5,49. Integração Ônibus + Sistema Metroferroviário • Vale-Transporte: R$ 9,84.
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O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?

458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.
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Qual lei fala do vale-transporte?

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
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Porque o vale-transporte não pode ser pago em dinheiro?

A restrição ao pagamento em dinheiro visa assegurar que o benefício seja utilizado para o fim específico de transporte, evitando a incorporação ao salário e os consequentes encargos sociais. Além disso, a entrega do VT em meios específicos facilita o controle e a fiscalização do uso adequado dos valores.
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O que é considerado uso indevido do vale-transporte?

O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
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Quando a empresa não é obrigada a pagar vale-transporte?

Nos termos da referida lei, a empresa não é obrigada a pagar o vale se o trabalhador possui veículo próprio (motocicleta ou automóvel) e utiliza-o para deslocamento ao trabalho. Nada impede que a empresa tenha uma política de auxílio combustível ou forneça ajuda de custo em dinheiro.
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Como é feito o cálculo do vale-transporte?

Como calcular o vale-transporte?
  1. Identifique o custo diário de transporte: calcule o custo total da passagem de ida e volta para o local de trabalho;
  2. Calcule o custo mensal: multiplique o custo diário pelo número de dias úteis no mês.
  3. Determine o desconto de 6%: calcule 6% do salário bruto do empregado;
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Quantas vezes pode usar o vale-transporte por dia?

Pode utilizar o Teu Vale-transporte mais de uma vez na mesma viagem? Sim pode utilizar, lembrando que o cartão tem como padrão 10 utilizações diárias, ou quantidade definida pelo empregador.
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Como funciona o vale-transporte para CLT?

Se o mês tiver 22 dias úteis de trabalho, no total, ele usará 44 passagens naquele mês. Agora, suponhamos que o valor de cada passagem seja de R$ 4,40, dessa forma, para calcular o valor do benefício, basta multiplicar o total de passagens utilizadas por seu valor unitário. Neste caso: 44 x 4,40 = R$ 193,60.
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O que diz a lei sobre o vale-transporte lei no 7.418 de 16 de dezembro de 1985?

1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser regulamentada ...
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Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?

Muitos também se perguntam se quem vai de carro para o trabalho pode receber o vale transporte. De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não! Colaboradores que utilizam veículos próprios para se deslocar até o trabalho não são elegíveis para receber o vale transporte.
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Pode descontar vale-transporte sem depositar?

Em hipótese alguma, o empregador pode deixar de depositar o vale transporte. Neste caso, se o trabalhador não conseguir ir ao trabalho, ele então. não poderá sofrer qualquer tipo de penalidade. por conta da sua falta, seja o não pagamento daquele dia, como também advertências e suspensões.
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Como funciona o vale-transporte na folha de pagamento?

É importante notar que o valor do vale-transporte não é descontado diretamente do cartão, mas sim do salário do colaborador. O desconto, que pode ser de até 6% do salário, é realizado na folha de pagamento, garantindo que o funcionário tenha os meios necessários para cobrir suas despesas de locomoção.
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Tem como trocar o vale-transporte em dinheiro?

Não. O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores. Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento.
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É obrigatório descontar 6% do vale-transporte?

A lei nº 7.418/1985 é clara sobre o desconto de vale-transporte: Parágrafo único – "O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico."
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Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?

Portanto, por lei continua proibido substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao ...
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Quanto tempo a empresa pode atrasar o vale-transporte?

Não existe dia certo, dia 30 ou somente depois do 5º dia útil. A Empresa pode estabelecer a data de pagamento desde que o empregado receba antecipadamente para se deslocar residência-trabalho e vice-versa.
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O que pode substituir o vale-transporte?

A substituição do vale-transporte por auxílio-combustível é possível desde que haja acordo entre ambas as partes, empregado e empregador. Para tanto, o empregado deverá renunciar ao seu direito ao vale-transporte e, consequentemente, não sofrerá o desconto percentual de 6% ou menor valor na folha de pagamento.
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Quando o trabalhador perde o direito ao vale-transporte?

Férias, licenças ou dias de repouso são alguns exemplos de quando o funcionário não tem direito a vale-transporte. De igual forma, caso o colaborador falte ao trabalho, ainda que por motivo justificado, o empregador pode requerer a devolução dos valores referentes a esses dias.
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Pode trocar o vale-transporte por vale combustível?

Portanto, não é possível trocar o vale transporte por auxílio combustível, vez que são verbas distintas, sendo a primeira indenizatória, aos moldes do artigo 2º da lei 7.418/85, e a segunda salarial. Acesse nosso site para maiores informações!
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