Quais são as novas obrigações do MEI?
O MEI deve declarar anualmente seu faturamento do ano anterior, enviando a DASN-SIMEI até 31 de maio; Caso a declaração não seja entregue no prazo, o MEI pode pagar multa e até ter seu CNPJ cancelado.O que mudou na emissão de nota fiscal do MEI 2025?
Mudanças importantes para MEIs em 2025A partir de abril de 2025, todos os MEIs precisarão incluir o Código do Regime Tributário (CRT) “4 - Simples Nacional — Microempreendedor Individual” em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) que emitirem.
Como fica o MEI com a nova reforma tributária?
Como fica o MEI na reforma tributária? Não há alterações propostas para o MEI na Reforma Tributária. O modelo é visto como um sucesso, uma vez que desonera o empresário que está no menor tipo de empresa previsto no Brasil e aumenta a taxa de formalização dos negócios.Qual é a nova lei para quem é MEI?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.NOVA OBRIGAÇÃO DO MEI: O Que Você Realmente Precisa Fazer?
Como fica o MEI na nova regra da Receita Federal?
Para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o limite é de R$ 15 mil mensais. Além disso, instituições como fintechs e carteiras digitais passaram a ser obrigadas a informar essas transações. Antes, apenas bancos tradicionais tinham essa responsabilidade.O que vai mudar no MEI?
Os MEIs que possuem débitos fiscais devem regularizar suas dívidas para evitar exclusão do Simples Nacional. O prazo final para quitar ou parcelar débitos referentes a 2024 será em 31 de janeiro de 2025. Após esse período, o MEI poderá perder benefícios e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais.O que muda com essa nova reforma tributária?
Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final. A regulamentação também trata da transição para o novo sistema.O que vai substituir o MEI?
Existem duas maneiras de realizar a mudança de MEI para ME: migrando de categoria ou obtendo um novo CNPJ.O que muda no Simples com a reforma tributária?
A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.Qual o valor máximo para declarar MEI?
Para calcular o limite mensal, basta dividir o limite anual por 12 meses. Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2025.Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?
Não existe um limite fixo sobre a quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir. O que importa é que o valor total das notas emitidas não ultrapasse o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 144.900,00 (a partir de 2024).Quem trabalha como MEI tem direito a décimo terceiro?
O funcionário contratado por um MEI tem direito ao décimo terceiro salário, assim como qualquer outro trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Esse benefício é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano-base.Como se aposentar sendo MEI?
Para se aposentar por invalidez como MEI é preciso ter contribuído por 12 meses. Essa regra é válida caso o empreendedor não tenha sido vítima de acidente ou doença do trabalho. Se a invalidez for decorrente da sua atividade como microempreendedor individual, não há carência a ser cumprida.Quanto o MEI pode faturar por mês?
Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2025, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida.Como fica o MEI na nova reforma tributária?
Enquanto o MEI atende profissionais com faturamento anual de até 81.000 reais, o nanoempreendedorismo reduz esse limite para 40.500 reais por ano, permitindo que trabalhadores de menor renda sejam incluídos. Além disso, a formalização será ainda mais simples e a carga tributária, menor.Quando desenquadrar do MEI vira o que?
Sua empresa precisará atuar como microempresa no ano em que extrapolou o faturamento e no ano seguinte. Quer saber o quanto você pagaria neste caso?Qual o valor de faturamento do MEI 2025?
Enquanto isso, os microempreendedores devem seguir as regras atuais, que estabelecem um faturamento anual máximo de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um funcionário. A proposta em debate também prevê que o MEI possa contratar até dois colaboradores, o que daria mais flexibilidade aos empreendedores.O que muda em 2025 com a reforma tributária?
A principal mudança é que esses impostos passarão a ser cobrados no destino (onde o consumo ocorre), ao contrário do modelo atual, onde são cobrados na origem (onde o bem ou serviço é produzido). Além disso, muitos incentivos fiscais estaduais tendem a acabar com a nova tributação.Como será a nova tributação?
A CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS. A alíquota cheia da CBS valerá a partir de 2027. Já para o IBS, será determinada para a partir de 2029. Pelo texto, as alíquotas de referência dos novos impostos serão fixadas por resolução do Senado.Quais impostos serão extintos com a reforma tributária?
Em 2033, o ICMS, o IPI e o ISS serão extintos e o novo modelo entrará em vigência integralmente. Durante o período de transição, o Senado Federal fixará as alíquotas de referência dos tributos, que serão adotadas automaticamente pela União, Estados e Municípios.Qual a nova regra para MEI?
A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade. A mudança ocorre para uma maior padronização, a fim de facilitar a fiscalização.Quem vai ser desenquadrado do MEI em 2025?
Veja quais profissões não podem ser MEI em 2025Balanceador(a) de pneus; Coletor de resíduos perigosos; Comerciante de fogos de artifício; Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
Quais são as 34 atividades excluídas do MEI?
Atividades excluídas do MEI
- ALINHADOR(A) DE PNEUS.
- APLICADOR(A) AGRÍCOLA.
- ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS.
- BALANCEADOR(A) DE PNEUS.
- COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS.
- COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
- COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
- COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS.