II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
A Lei de Tortura (Lei 9.455/97) estabelece em seu artigo 1º., § 4º., inciso III, um aumento de pena da ordem de 1/6 até 1/3 quando “o crime é cometido mediante sequestro”. Em primeiro lugar é preciso ter em mente que o legislador certamente abarca com sua dicção tanto o “sequestro” como o “cárcere privado”.
1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ...
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Lei de Tortura - Aumento da Pena - BizuFeroz | Prof. Ayres Barros
Quais são as qualificadoras da tortura?
O artigo 121 do Código Penal traz em seu parágrafo 2º, inciso III, a qualificadora da "Tortura ou outro meio cruel". III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; Pena: 12 a 30 anos.
São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art.
No campo do Direito Penal, o termo hediondo é usado para designar crimes que o legislador entende serem mais graves, pela sua própria natureza ou pela forma como são cometidos. No caso dos crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, não há possibilidade de fiança, anistia, graça ou indulto.
Não se admite a modalidade culposa.” A tortura é tida como crime comum na modalidade: tortura-prova, tortura-crime e tortura-discriminação, haja vista que para configurar esta espécie de tortura não é preciso uma qualidade própria seja do sujeito passivo, quanto do ativo.
O Projeto de Lei 42/20 estabelece que a prescrição dos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, exceto se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Quais são as circunstâncias que podem agravar a pena em crimes de tortura?
“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum”.
Qual o regime inicial de cumprimento de pena para o crime de tortura?
1º, § 7º, da Lei 9.455/1997 - lei que define os crimes de tortura e dá outras providências - que "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado".
Quando ocorre a tortura-crime, o torturador responderá em concurso material com a infração cometida pela vítima, se esta vier a ocorrer. Por exemplo, se o agente tortura um individuo com o fim de que ele realize um roubo, ele será responsabilizado pela tortura e pelo roubo.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1886886/GO, decidiu que “o homicídio qualificado pela tortura requer a ocorrência de um processo cruel, prolongando maldosamente o sofrimento intenso e desnecessário da vítima”.
Dado o exposto, conclui-se que a tortura física ou moral é uma violação contra a dignidade humana. A sua prática deve ser abolida, seja ela de qual tipo for. Não se pode esperar que o sangue de nossos irmãos manche nossas mãos e clame pela justiça divina (cf.
Tortura é o sofrimento físico ou mental causado a alguém com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, outrossim, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou então em razão de discriminação racial ou religiosa.
A configuração de tortura independe de resultar em lesão corporal. Por sua vez, se esta ocorrer, o crime será qualificado: Art. 1º, § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos ; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
Qual a pena máxima de um réu primário ao cometer homicídio? Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço.
A Lei 9.455/97, que define os crime de tortura, dentre as condutas ilícitas descritas, prevê que quem constrange alguém a prestar informação ou declaração, sob ameaça ou violência, resultando em sofrimento físico ou mental, comete o crime de tortura.
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
São exemplos de impeditivos do indulto, listados no artigo 7º do Decreto 11.302/2022, os crimes hediondos, os praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher, a tortura, a lavagem de dinheiro, a participação em organizações criminosas, o terrorismo, os ...
Quais os crimes que não admitem liberdade provisória?
Então, antes da promulgação da Lei nº 11.464 de 2007, a concessão de liberdade provisória era expressamente vedada nos casos de crimes hediondos (aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo) e equiparados, (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).
