O CRIME DE VENDA DE PRODUTO FALSO COMO ORIGINAL Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano de multa.
O delito de falsificação de produtos alimentícios está previsto no artigo 272 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como crime o ato de corromper, adulterar, ou falsificar produtos alimentícios em geral, como comidas ou bebidas, com teor alcoólico ou não, de modo que venha trazer riscos à saúde das pessoas ...
“O comerciante que vende produtos falsificados comete crime e estará sujeito à multa do Procon, que poderá chegar a até R$ 10,2 milhões, além de fomentar o mercado clandestino com a sonegação de impostos”.
E se você está se perguntando, “Qual a pena para o crime de vender produtos de marcas famosas falsificados?” A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Enquanto a réplica pode ser vendida legalmente, a falsificação é considerada crime e pode resultar em consequências graves, incluindo multas e prisão. No mercado de moda é muito difícil termos réplicas autorizadas e a venda delas.
1. Ligue para a Central de Atendimento ao Cliente do fabricante e solicite esclarecimentos sobre o produto adquirido. 2. Entre em contato com a Secretaria de Saúde local e comunique o ocorrido ao Centro de Vigilância Sanitária.
Nas compras pela internet (redes sociais, sites, plataformas de marketplace, aplicativos, inclusive de mensagens), informações vagas podem indicar que o produto não é autêntico. É preciso buscar descrições detalhadas e to- mar cuidado com imagens. Muitos vendedores apresentam logotipos, imagens do produto ori- ginal.
Sendo assim, é importante alertar que independente de quem compra ou vende produtos desta origem, esta pessoa irá responder pelo ato de Receptação, conforme Art. 180 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de até quatro anos.
O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal o crime de perjúrio: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como investigado ou parte em processo ou investigação. A pena será de três a seis anos de reclusão.
A lei proíbe a venda de mercadorias falsificadas, enquadrando como pirataria. Mas não é somente o vendedor de produtos piratas que pode arcar com complicações legais. Na realidade, os compradores também estão sujeitos à lei e, neste caso, se enquadram no Crime de Receptação.
Para denunciar o estelionato, é preciso reunir provas que comprovem a fraude, como documentos, recibos, contratos, extratos bancários, gravações, mensagens, entre outros. Com essas provas em mãos, é preciso procurar uma delegacia de polícia civil mais próxima e registrar um boletim de ocorrência.
Nessa situação, a pessoa lesada deve entrar em contato com seu banco (de onde saiu o dinheiro) para pedir o ressarcimento do Pix. Isso deve ser feito o quanto antes, com um limite de até 80 dias da data em que a transação foi realizada, de acordo com Claudia Araki, especialista em prevenção a fraudes do Banco PAN.
Você pode ajuizar com um processo civil, para se buscar uma indenização financeira, e o outro criminal, por conduta de estelionato, caracterizado pela vontade de lesar o outro. Mas é preciso comprovar que houve má-fé do vendedor.
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
É CRIME VENDER PRODUTO FABRICADO IRREGULARMENTE OU CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS? Este crime está previsto no art. 276 do Código Penal Brasileiro. Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa, pois a lei não exige qualquer particularidade do sujeito ativo.
Como explicamos, é possível vender réplicas legalmente. Porém, dificilmente as marcas concedem esse tipo de permissão. Justamente porque se o cliente encontrar produtos com a qualidade similar ao original e um preço muito inferior, ele dificilmente vai comprar os produtos originais.
Réplica é a resposta do autor contraposta à contestação do réu, ou seja, o autor oferece a petição inicial, o juiz cita o réu que toma conhecimento e oferece a contestação contra o autor, o autor oferece contra contestação a defesa via réplica.
