Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).
Exemplo: Caso o advogado opte por receber os 30% pelo cliente antes da venda, é trabalho do cliente arcar com esse valor. Mas se o advogado preferir esperar a decisão final sobre o processo, essa quantia é liberada apenas pelo juiz e a porcentagem será resultado da decisão junto à empresa compradora.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional estabelece diretrizes para a cobrança de honorários advocatícios. Segundo a OAB, o advogado deve cobrar no MÍNIMO 20% em ações comuns, e no MÍNIMO 30% em ações trabalhistas e previdenciárias.
Porcentagem do que você ganhar: Essa é a forma mais comum. O advogado pega uma parte do dinheiro que você receber do processo. Geralmente, essa parte fica entre 20% e 30%. Então, se você ganhar R$10.000 no seu processo, o advogado pode ficar com R$2.000 a R$3.000.
Quem recebe primeiro o cliente ou o advogado? Em termos gerais, o advogado recebe primeiro os honorários estabelecidos em contrato ou por decisão judicial antes do cliente.
Qual é a porcentagem que o advogado pode cobrar? Conforme mencionado, esse valor pode ser diferente de região para região. Em alguns lugares, essa média pode ser de 30% dos atrasados. O ideal é que não seja muito abaixo e nem muito acima disso.
Quando o advogado perde a causa, eu tenho que pagar.?
Já os de sucumbência resultam da condenação de quem perdeu o processo. Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
Segundo o parágrafo 2º do art. 85, Novo CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final ou do proveito econômico obtido. Todavia, caso seja impossível a mensuração, os honorários serão estabelecido sobre o valor atualizado da causa.
Como saber se o valor que o advogado me passou está correto?
Acesso ao site do Tribunal: O primeiro passo é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo processo. Cada tribunal possui um portal que disponibiliza informações sobre processos judiciais. Lá, você encontrará detalhes como o número do processo e o valor envolvido na causa.
Quanto tempo o advogado tem para repassar o dinheiro?
Especificamente sobre o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente, não há uma lei específica, mas, por respeito ao seu cliente, um prazo que eu particularmente considero justo é de até 48 horas úteis.
O que acontece se eu não pagar os 30% do advogado?
Esses honorários são uma determinação legal, e o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em execução judicial. Caso o sucumbente não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido pela lei ou pela decisão judicial, o advogado da parte vencedora poderá requerer a execução dos honorários de sucumbência.
Como em qualquer outro serviço, ter um segundo orçamento é trunfo importante para a negociação. Não aceite pagar tudo antes do fim do processo. Você não deve assinar um contrato que o obrigue a pagar o valor total dos honorários mesmo que você decida mudar de advogado nomeio da ação.
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Quantos por cento um advogado pode cobrar em uma causa?
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não estabelece um limite legal para a fixação da porcentagem em cima do valor de cada ação. No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.
As custas inicias equivalem a 1% sobre o valor da causa/ação, com o valor mínimo de 5 UFESPs, que atualmente no ano de 2020 equivale a R$ 138,05. Além das custas iniciais, quando se ajuíza uma ação devem ser pagos o valor da citação do réu e a taxa de mandato judicial.
Quanto custa para recorrer? Para que você possa recorrer da sentença do juiz de 1º grau, é necessário o recolhimento das custas de apelação no valor de 4% do valor da causa ou da condenação. Essas são algumas custas que valem para São Paulo, o custo pode variar, e muito, de acordo com o Estado.
O que acontece quando perde a causa e não tem dinheiro para pagar?
Não tenho como pagar a dívida cobrada judicialmente, e agora? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
Quando se desistir de um processo, tenho que pagar?
Se o Réu da ação ainda não foi citado, ou seja, se ele ainda não sabe oficialmente da existência do processo, o Autor da ação pode desistir sem problemas. Nesse caso, será necessário somente o pagamento das custas judiciais, quando for o caso, e dos honorários advocatícios que foram acordados com o advogado.
Ocorre que, agora, mesmo os beneficiários da justiça gratuita, quando perderem uma ação, ainda que de forma parcial, terão que pagar honorários ao advogado da parte vencedora, no percentual estipulado pelo juiz, podendo este variar de 5% até 15% do valor total dos pedidos improcedentes, isto é, que não foram acolhidos.
38, que em caso de ganho sobre êxito, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não poderá ser superior ao do cliente, ou seja, os valores não podem superar 50% dos valores da causa ganha. Contudo, na prática, o percentual costuma ter o limite de 30% sobre o valor da causa.
35, § 1º do CED-OAB, a base de cálculo desses 30% será "o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à parte vencedora da ação originária de conhecimento e os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados".
Para esse cálculo, você deve dividir o valor total das despesas fixas e variáveis pelas horas produtivas. A esse valor, é preciso adicionar a margem de lucro pretendida (20%, por exemplo). O valor da hora pode usado como referência no cálculo dos honorários, juntamente à tabela da OAB.
