Qual portaria regulamenta o ponto eletrônico?
Portaria 671 de 2021: o que mudaA Portaria 671 consolida as normas que regem todas as formas de registro de ponto, ou seja, as manuais, mecânicas e eletrônicas. Em relação ao registro eletrônico, a regra diz que o sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas.
Qual é a lei do Ponto Eletrônico?
A portaria 1510 é voltada para as leis de controle de ponto: ela foi estabelecida para que as empresas e empregadores, de maneira geral, possam registrar da maneira mais correta possível a jornada de trabalho dos seus colaboradores.O que diz a Portaria 671 do MTE?
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.Qual a diferença da portaria 1510 e 671?
A Portaria 1510 é uma normativa que não tem mais valor legal porque foi substituída pela Portaria 671 em 2021, mas, quando ela foi criada em 2009, representou um grande passo para melhorar o controle da jornada de trabalho, a saúde financeira das empresas e a qualidade de vida dos funcionários.Portaria 671: o que muda no controle de ponto eletrônico?
O que diz a portaria 671 da CLT?
Por fim, a Portaria 671 exige que as empresas fabricantes ou desenvolvedoras de sistemas eletrônicos de ponto emitam um Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. Esses documentos são obrigatórios para comprovar que o sistema de ponto eletrônico cumpre com as regras e determinações estabelecidas na normativa.O que diz a portaria 1510?
A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação.Quais as principais mudanças trazidas pela Portaria 671?
Tempo de Leitura: 19 minutos A Portaria 671 substitui as Portarias 373 e 1510, unifica e atualiza diretrizes sobre o uso de sistemas eletrônicos de controle de jornada. Também atualiza outras normas da legislação trabalhista, versando sobre Carteira de Trabalho, aprendizagem profissional e mais.O que diz a Portaria 373 do MTE?
Além de reafirmar algumas disposições da Portaria 1510, a 373/2011 determinou que os sistemas alternativos de controle de ponto devem estar disponíveis no estabelecimento, permitir a identificação de empregador/colaborador e possibilitar (por meio de banco de dados) a visualização e impressão da folha de ponto.O que é Portaria MTE?
O que é uma portaria MTE? De acordo com o entendimento da doutrina jurídica moderna, uma portaria é considerada um ato administrativo ordinário. Embora não exista um consenso quanto aos limites da atuação desses atos, de forma geral, entende-se que a portaria é um documento utilizado para várias finalidades.O que diz a CLT sobre Ponto Digital?
O Artigo 74 da CLT estabelece que as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a realizar a marcação de ponto para controle da jornada de trabalho.Quem fiscaliza o ponto eletrônico?
Não pode existir alguma funcionalidade que altere o ponto marcado pelo funcionário; Os dados coletados devem estar armazenados para fiscalização do Ministério do Trabalho .Quais são os tipos de ponto eletrônico?
Atualmente, existem três tipos de ponto eletrônico digital, são eles:
- Relógio de cartão de ponto digital ou senha;
- Relógio de ponto digital biométrico;
- REP-A.
O que diz a lei sobre ponto eletrônico?
“Art. 74 – Para os estabelecimentos de mais de vinte trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”Pode alterar o ponto de um funcionário?
A prática de alterar folha de ponto é crime quando os superiores hierárquicos são coniventes com fraudes nas marcações cometidas pelos empregados, incentivando ou aceitando registros incorretos da jornada cumprida pelo profissional, desde alteração nos horários de entrada e saída até inclusão de horas extras não ...É obrigatório registrar ponto?
Ter um controle de jornada por ponto pode evita erros na hora de calcular o salário e evitar ações trabalhistas futuras. Isso significa que toda empresa é obrigada a ter ponto? Não, não são todas as empresas! Segundo o artigo 74, § 2º da CLT o ponto é obrigatório em estabelecimentos com mais de 20 funcionários.O que diz a Portaria 373 sobre o controle de ponto Mobile?
A portaria 373 do MTE diz que as empresas podem adotar sistemas alternativos de controle de ponto, como o ponto via web. Com toda transformação digital que está acontecendo no mercado de trabalho, se tornou necessário otimizar processos e tornar produtivas as rotinas do departamento pessoal.O que determina a Portaria MTE n 41 2007?
portaria_mte_41_45-2007. Em 30 de março de 2007, ano corrente, entrou em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 41, que disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados em geral e, dentre as principais alterações, revogou a Portaria MTE nº 3.626/1991.O que diz o artigo 74 da CLT?
Caso haja mais de dez empregados (até 19/09/2019) ou vinte empregados (a partir de 20/09/2019), o empregador possui a obrigação legal de apresentar cartões de ponto.No caso em tela, o estabelecimento possui mais de dez (até 19/09/2019) empregados, conforme incontroverso.O que é a portaria 373?
A portaria 373, instaurada em 2011 pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi criada para inserir novas tecnologias na prática de controle de jornada dos colaboradores dentro das empresas. Ela surgiu como uma alternativa para regulamentar os modelos de sistema de controle de ponto que existiam no mercado.O que diz a Portaria 1510 do MTE?
Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. (Revogado pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021): O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art.Quais empregados não estão obrigados a efetuar a marcação do ponto?
De acordo com o artigo 62 da CLT, apenas em três casos o funcionário não precisa marcar seu ponto.
- Colaborador que faz atividade externa;
- Cargos de confiança como gerentes, diretores e chefes;
- Trabalhador em regime de teletrabalho.