Quando o idoso tem direito a passagem gratuita?
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.Qual idoso tem direito à gratuidade e ao desconto de 50% nas viagens interestaduais?
A população de idosos da cidade com idade a partir de 60 anos sem comprovante de renda ganha direito de obter a declaração provisória que lhe garante gratuidade ou descontos de 50% em viagens interestaduais.Como idoso viaja grátis?
Documentação Necessária para Obter GratuidadePara a compra da passagem e embarque no ônibus, o idoso deve apresentar os seguintes documentos necessários para a validação de desconto ou gratuidade: Documento válido com foto (Identidade, carteira de trabalho ou carteira de motorista) CPF.
Quem é aposentado tem direito de viajar de graça?
Quem é aposentado por invalidez tem direito a viajar de graça? Depende. Pessoas com deficiência, de qualquer idade, são isentos de pagar o transporte público.INSS BENEFÍCIO PARA IDOSO: COMO VIAJAR DE GRAÇA EM TRANSPORTE COLETIVO. SAIBA MAIS!
Qual a renda que o Idoso deve ter para ter acesso a viagem de graça?
A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.O que precisa para aposentado viajar de graça?
No Brasil, é possível viajar de ônibus de graça. As gratuidades são concedidas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até seis anos incompletos.Quem tem mais de 60 anos pode viajar de graça de avião?
O Projeto de Lei 707/23 obriga as companhias aéreas a disponibilizar marcação de assento gratuito nos voos nacionais, a partir de 72 horas antes do voo, para as pessoas com deficiência, os idosos com mais de 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos e acompanhantes.Tem como reservar passagem gratuita para idoso pela internet 2024?
A reserva de passagem gratuita para idoso pode ser realizada de forma presencial ou pela internet, com as empresas de transporte oferecendo facilidades para a reserva online. É importante realizar essa reserva dentro do prazo estabelecido pela empresa de transporte coletivo.Como é que ficou a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos?
A Lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, garante que pessoas 65+ anos tenham direito à gratuidade nos transportes públicos municipais. A gratuidade apenas não é válida nos serviços especiais. Para fazer uso do benefício, o idoso deve apresentar um documento que comprove sua idade.Qual idade é considerado idoso 2024?
O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada idosa para efeitos legais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário.Tem desconto para idoso em passagem de avião?
II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários- mínimos.Como conseguir o Estatuto do Idoso grátis?
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.Como conseguir passagem de graça pelo CRAS?
Não existe a possibilidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) fornecerem o direito da passagem de graça para uma pessoa. O que eles podem fazer é verificar, também com as prefeituras ou com outros órgãos, a possibilidade que ela consiga a passagem de graça durante um período.Como tirar carteira de gratuidade interestadual?
Veja o passo a passo:
- Reúna a documentação necessária. A lista de documentos inclui, mas não se limita a, identidade, CPF, comprovante de residência, laudos médicos (para pessoas com deficiência) e comprovantes de renda.
- Preencha o formulário de solicitação. ...
- Envie sua solicitação. ...
- Aguarde a análise.
Quem tem direito a viagem intermunicipal gratuita?
Tem direito à gratuidade, de acordo com a Lei Estadual 4.086/2011, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados. Caso ocupados os assentos gratuitos, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens.Quem tem direito a passagem grátis de avião?
Quem pode utilizar este serviço? - Todos os aposentados pelo INSS (ativos na base de dados do INSS em junho de 2024) e que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses.Como fazer o cadastro para idoso viajar de graça?
Não é possível fazer o cadastramento por meio de um representante. Assim, recomendamos o Atendimento Digital (sptrans.com.br/atendimento). Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.O que diz a lei sobre passagem gratuita para idoso?
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que é alterado pelo substitutivo, prevê a gratuidade a maiores de 65 anos apenas nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) ao Projeto de Lei 1967/99 e outros 89 projetos apensados.Como se cadastrar no Programa Voa Brasil 2024?
Como se cadastrar no Programa VOA Brasil? Para participar do programa, os beneficiários elegíveis deverão realizar um cadastro na plataforma Gov.br. Esse processo permitirá a comprovação do perfil e a validação dos critérios de elegibilidade.Qual a idade que a pessoa não paga avião?
Bebês de até 2 anos incompletos podem embarcar em voos nacionais sem pagar pela passagem aérea. Em voos internacionais, pagam 10% do valor da tarifa do adulto. Tanto nos voos nacionais como nos internacionais, o bebê deve viajar no colo de um adulto responsável maior de 18 anos.Quando vai começar o programa Voa Brasil?
O programa Voa Brasil começa nesta quarta-feira, 24 de julho de 2024, para aposentados do INSS que não viajaram de avião nos últimos 12 meses. Além disso, a partir de 2025, o programa deve incluir outras categorias, como alunos inscritos em programas estudantis do governo federal e pensionistas do INSS.Quem é baixa renda pode viajar de graça?
Como solicitar a gratuidade na passagem (Passe Livre)?Para fins de liberação da gratuidade a renda familiar per capita, calculada pelo CadÚnico, deverá ser inferior a 1,5 salários-mínimos.