O que diz a lei sobre a EJA?
A Constituição Federal determina, em seu artigo 208, inciso I, ser dever do Estado a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, por meio de cursos e exames que considerem as características dos alunos, seus interesses, condições de vida e de trabalho.O que diz a Resolução nº 4 2010?
Resolução CNE/CEB nº 04/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 1/2016 - Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de ensino na modalidade Educação a Distância.Quais as principais leis que regem a EJA no Brasil?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) constituiu no capítulo II, seção V a Educação de Jovens e Adultos, na qual a EJA passa a ser considerada uma modalidade da Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental e Médio e com especificidade própria que visa oportunizar a formação escolar para ...O que estabelece a Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009?
Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.Diretrizes Curriculares EJA
O que diz a Resolução nº 7 de 14 de dezembro de 2010?
§ 1º O Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano. § 2º A educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa.O que diz a Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009?
Link copiado! Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.Quais são os três princípios da EJA?
Ela possui identidade própria, pautada pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade; pelas funções reparadora, equalizadora e qualificadora e suas políticas educacionais mais expressivas têm seu início com a Constituição Federal de 1988.Quem regula o EJA?
A EJA é implementada no Brasil por estados e municípios e orientada pelo Ministério da Educação, que define suas diretrizes.O que diz o artigo 37 da LDB sobre a EJA?
37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tive- ram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.Qual é o objetivo da Resolução CNE CEB nº 7 2010?
CNE fixa as diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos. Revoga: Não revoga nenhuma Legislação. Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.Qual a finalidade da Resolução nº 1 2001?
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós- graduação. O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.O que institui a Resolução CEB no 04 1999?
RESOLVE: Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Parágrafo único.Quais são as 4 etapas do EJA?
EJA PRESENCIAL / EJATecA oferta da EJA é feita em etapas, sendo a 1ª etapa correspondente aos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); a 2ª etapa equivalente aos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano); e a 3ª etapa ao Ensino Médio (1ª a 3ª série).
Como ficou a EJA depois da LDB?
A partir das análises tornou-se evidente que, após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/96), a EJA passou a ser considerada modalidade de ensino da Educação Básica.Tem BNCC para EJA?
Sendo assim, não contempla a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Isso deixa uma lacuna, já que as necessidades de uma criança de 8 anos são muito diferentes de um adulto de 40 anos, por exemplo. Em suma, a BNCC não contempla a EJA e isso acabou se tornando um problema. Saiba mais sobre a necessidade de adequação.O que é a EJA Segundo o MEC?
O objetivo da Educação de Jovens e Adultos (EJA) é proporcionar o acesso à educação e à capacitação às pessoas que, por diversos motivos, não concluíram a Educação Básica na idade certa.Em que ano foi criado o EJA?
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi instituída legalmente no Brasil como modalidade de ensino, Fundamental e Médio, em 1996, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96 (BRASIL, 1996b), destinada àqueles que não estudaram na idade escolar própria, em atendimento à demanda de ...Como funciona o EJA 2024?
O EJA 2024 é um programa criado pelo governo federal que dá oportunidade para que jovens e adultos voltem a estudar e consigam a tão sonhada conclusão do ensino fundamental. Infelizmente no Brasil muitos jovens e adultos têm que parar os estudos para ir trabalhar para ajudar no sustento da casa.Como é constituída a política do EJA?
O que devem garantir as políticas públicas para EJAAs funções reparadora, equalizadora e qualificadora, respectivamente, devem resgatar o direito à escolarização; ampliar a oferta de acesso e permanência aos que foram mais desfavorecidos no processo de escolarização; e promover aprendizagens permanentes.