Qual a teoria adotada no CDC?
Adotada pelo art. 2º do CDC; Teoria Maximalista (objetiva): consumidor é o destinatário fático, não importando a destinação econômica do bem. Ou seja, não importa o fato de ser ou não destinatário final do produto ou serviço.Quais são as teorias do consumidor?
Existem três teorias que buscam explicar seu significado. Tais correntes são: finalista pura, maximalista e finalista mitigada. As três teorias foram analisadas à luz da doutrina e da jusrisprudência, sendo comentados os julgados apresentados para melhor compreesão.O que é a teoria finalista mitigada CDC?
A teoria finalista faz interpretação restritiva da figura do consumidor para alcançar somente aqueles que necessitam de proteção e que sejam os destinatários fáticos e econômicos do bem ou do serviço.Quais os principais princípios do CDC?
Princípios do Código do Consumidor
- Princípio da Devida Informação.
- Princípio da Indisponibilidade de Direitos.
- Princípio da Liberdade de Escolha.
- Princípio do Equilíbrio.
- Princípio da Boa-Fé Objetiva.
- Princípio da Vulnerabilidade.
Teoria Finalista Mitigada - Direito do Consumidor
Qual princípio do direito do consumidor?
Princípio da proteção a práticas abusivasEste princípio do direito do consumidor está previsto no art. 39 do CDC. O item traz um rol exemplificativo de práticas abusivas vedadas. Deste modo, verifica-se a preocupação do legislador em relação às práticas comerciais.
O que significa que o CDC é um código Principiológico?
O Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) é lei principiológica, significa dizer que toda a defesa do consumidor é, na prática, a efetiva aplicação de um princípio contemplado no CDC.Qual a teoria adotada pelo STJ para conceituar consumidor?
A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.Qual é a teoria finalista?
A teoria finalista considera que não existe conduta sem finalidade, passando a integrar o fato típico a relação entre o dolo e a culpa.Qual a diferença entre a teoria finalista e maximalista?
Se a corrente finalista não transmite uma proteção integral, a teoria maximalista, por sua vez, faz uma proteção demasiada, quando incumbe ao CDC uma tarefa que seria do Código Civil brasileiro: regulamentar a relação jurídica entre dois fornecedores, que devem ser tratados como iguais.O que é teoria mitigada?
A Teoria Finalista Mitigada consiste em admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica, adquirente de um produto ou serviço, possa ser abarcada pela proteção do CDC, por apresentar, frente ao seu fornecedor, alguma vulnerabilidade.Quais os três pilares da Teoria do Consumidor?
Qual dos pilares estimula o comportamento dos clientes? Para estruturar ações positivas e gerenciar a relação com os clientes, uma empresa precisa conhecer os 3 pilares indispensáveis para esta demanda: as pessoas, os processos e as tecnologias.Quais são as 3 três bases teóricas do estudo do comportamento do consumidor?
Quais são as três etapas do comportamento do consumidor? Ele engloba três fases: obtenção – que é o início da compra ou recebimento de um produto, consumo – que é como, onde e sob qual circunstância os consumidores usam um produto e eliminação – que consiste em analisar o consumidor do ponto de vista ecológico.O que diz a teoria finalista da ação?
Segundo a teoria finalista da ação, a infração penal só se constitui com conduta tipificada, antijurídica e culpável.Qual a diferença entre teoria causalista é finalista?
Em resumo: pode-se diferenciar a ação causal da final porque a final é um agir ori- entado conscientemente a um fim, enquan- to o causal não é um agir orientado a um fim, sendo resultante da constelação de cau- sas existentes em cada momento.O que é a teoria limitada da culpabilidade?
Como adverte o autor, a Teoria Limitada da Culpabilidade entende que o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação constitui um erro de tipo permissivo, e teria o mesmo efeito do erro de tipo: exclusão do dolo e permissão da punição como crime culposo, se houver previsão legal.O que diz a teoria causalista?
Na teoria causalista, a conduta é compreendida como um movimento corporal voluntário que modifica o mundo exterior. Idealizada por Von Liszt, Belling e Radbruch, essa teoria foca no aspecto externo do movimento corporal, deixando elementos como dolo e culpa para serem analisados na fase da culpabilidade.Qual o entendimento do STJ sobre a teoria finalista?
O STJ, adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes.Quais são as teorias acerca do destinatário final e de consumidor?
O artigo 2º, "caput", do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Acerca da expressão "destinatário final" nesse conceito, formaram-se na doutrina duas teorias, quais sejam: a Maximalista e a Finalista.O que diz o artigo 17 do CDC?
É consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que sofre dano por fraude bancária e não tem qualquer vínculo prévio com a instituição financeira.O que diz o artigo 4 do CDC?
Nos termos do artigo 4º, o CDC tem como fim, justamente, reequilibrar as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparência às relações contratuais. Segundo Silva (2003, p. 68):Quais são os principais artigos do CDC?
Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
- Art. ...
- Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
- Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
- Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.