Este é o ato necessário para chamar a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. A proposta também reduz o prazo para que a citação por edital seja considerada realizada. Em vez do atual prazo, que varia de 20 a 60 dias, o juiz poderá estabelecer de 10 a 30 dias, a contar da primeira publicação do edital.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória.
Por se tratar de ato excepcionalíssimo, a citação por edital é admitida quando esgotadas pelo autor todas as providências cabíveis e existentes a concretizar a citação pessoal do réu – mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos e, ainda, nos sistemas ...
A citação por edital, ou editalícia, constitui modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o esgotamento de todos os demais meios possíveis para a realização da citação.
A citação por edital é providência excepcional e somente deve ser adotada em caso de exaurimento das diligências destinadas à localização do citando, não sendo possível a sua realização quando sequer tentada a citação no endereço em que foi enviada notificação extrajudicial. Cision Germany GmbH.
O que acontece depois da citação por edital no Processo Civil?
Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).
A citação edital constitui, então, uma das modalidades de citação e tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 236.º e 240.º do CPC, ou quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 243.º do mesmo Código.
Atualmente, portanto, com a nova lei, se o réu é citado por edital - seja porque não é localizado, seja porque se esconde para não ser citado - e não comparece para ser interrogado ou não constitui defensor, o processo fica suspenso. O juiz, após a devida análise, dará despacho suspendendo o processo.
Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ).
A notificação deve ser feita pessoalmente, via postal ou por meio eletrônico, podendo ser realizada por edital de forma excepcional, sob pena de ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º , LV , da Constituição da Republica .
Para consultar anúncios de citações editais deve aceder ao formulário na plataforma Citius. A consulta pode ser mais ou menos específica, dependendo dos campos que preencher no formulário. Pode preencher campos relativos: aos serviços que quer pesquisar (tribunais, cartórios ou conservatórias, existentes ou extintos)
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Na modalidade pregão, presencial ou eletrônico, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é definido pelo art. 4º, V, da Lei 10.520/02, sendo de 8 (oito) dias úteis.
O que acontece quando o réu muda de endereço e não informa?
Se o réu mudar de endereço e não comunicar o novo à Justiça, você será considerado intimado de todos os atos subsequentes do processo, ou seja, não receberá mais comunicações.
A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa.
O que acontece quando a pessoa intimada não é encontrada?
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma citação?
§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
O que acontece quando o réu é citado por edital e não apresenta defesa no prazo legal?
No processo penal brasileiro, se o réu é citado por edital e não comparece, nem constitui advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos.
257, inciso IV do CPC/2015. Vistos em inspeção. 01) Considerando que este Juízo não dispõe de outros meios para localizar o requerido, além dos já empregados, CITE-SE o requerido por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias.
O que acontece quando a pessoa é citada por edital?
Note-se aqui uma diferença importante entre a citação por edital e a por hora certa: na citação por edital, se o réu não comparecer no prazo legal de 15 dias, o processo fica suspenso, bem como os prazos prescricionais.
Quando se considera efetivada a citação por edital?
232-CPC/73: São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma ...
O que fazer quando o réu não é encontrado para citação?
Quando o réu não for encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado, estando em lugar incerto e não sabido, não cabe ao Judiciário investigar de outro modo o seu paradeiro, requisitando informações a órgão público, mormente porque a lei processual faculta à parte a citação por edital. ( CPC , art. 231 , II ). VV.
“Muito provavelmente, essa citação será para alguma audiência que vai acontecer, ou de algum prazo de defesa que já está correndo no processo”. Já a intimação acontece quando a pessoa já sabe da existência do processo, mas é chamada para praticar algum ato ou ter ciência de algum ato dentro desse processo.
