Qual a validade jurídica do DocuSign?

Portanto, se cumprir esses requisitos, o contrato assinado via Docusign tem validade jurídica. Os documentos eletrônicos têm garantia jurídica dada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
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Qual a validade jurídica da assinatura digital?

Validade da Assinatura Eletrônica

O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021).
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Como saber se a assinatura DocuSign é válida?

A validade da assinatura é determinada pela verificação da autenticidade do status do certificado de ID digital da assinatura e da integridade do documento: A verificação de autenticidade confirma que o certificado do signatário ou seus certificados "pai" existem na lista de identidades confiáveis ​​do validador.
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Qual a posição do STJ sobre a validade dos contratos submetidos a assinatura eletrônica?

STJ reconhece validade de contratos digitais para executar dívida.
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O que a lei diz sobre assinatura digital?

De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
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Como verificar assinatura eletrônica da Docusign

É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente?

É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente? Graças às regulamentações recentes, os contratos firmados por meio da assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, têm a mesma validade jurídica dos documentos físicos.
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É necessário reconhecer firma de assinatura digital?

Assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório, aprova CCDD. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 4.187/2023, que equipara a assinatura digital ao reconhecimento de firma.
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Quais são as 3 condições de validade dos contratos?

A validade do contrato é dividida em três grupos: Formais, Subjetivos e Objetivos. Os requisitos formais tratam da forma do contrato, ou seja, o meio de revelação da vontade do agente, que deverá ser prescrita ou defendida em Lei, assim como dispõe o Inciso III, do Artigo 104 do Código Civil (GONÇALVES, 2014).
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Para que serve o DocuSign?

DocuSign é um serviço global

A DocuSign é o padrão global para gestão de transações digitais com milhões de usuários em mais de 188 países de todo o mundo. Os usuários da DocuSign podem conduzir seus negócios em qualquer parte do mundo com nosso suporte a 43 idiomas para signatários e 13 idiomas para remetentes.
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Quais os requisitos de validade do contrato eletrônico?

Nesse diapasão, os requisitos para validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônicos, têm como seus pressupostos objetivos: i) a capacidades das partes; ii) licitude do objeto; ii) legitimação para sua realização; e ainda, elementos intrínsecos, quais sejam, i) o consentimento; ii) a causa; iii) o objeto; e iv) a ...
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Precisa de certificado digital para assinar DocuSign?

O DocuSign oferece suporte para assinar documentos usando um certificado digital do signatário. Ao contrário dos certificados em nuvem, os certificados do signatário são armazenados em um computador, um smart card ou uma unidade USB.
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O que é o selo da DocuSign?

Os selos gerenciados do Docusign permitem que o administrador atribua usuários ou grupos a um selo como uma maneira de conceder autoridade para assinar em nome de outros. Um selo pode representar uma organização, parte de uma organização, como um departamento, ou a identidade de outro usuário.
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O que é certificado de Conclusão DocuSign?

Certificado de conclusão

Esse certificado inclui informações da trilha de auditoria, ilustrando quem assinou, os carimbos de data e hora detalhando onde e quando cada pessoa assinou, e o próprio documento completo.
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Quais assinaturas tem validade jurídica?

No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.
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Como saber se a assinatura digital é válida?

Exibir detalhes da assinatura digital

Clique em Arquivo > Informações > Exibir Assinaturas. Na lista, em um nome de assinatura, clique na seta para baixo e depois clique em Detalhes da Assinatura.
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Como saber se o contrato digital é válido?

O contrato digital é válido quando há uma assinatura eletrônica que demonstra que as partes concordam com seus termos.
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É seguro usar DocuSign?

Sim, Docusign é seguro. E tem a melhor, mais rápida e segura plataforma de gestão de assinatura eletrônica de documentos do mercado. Todos os arquivos criados e assinados eletronicamente, em nossa plataforma, são trafegados utilizando as mais altas e recomendadas tecnologias do mundo.
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Como verificar autenticidade de assinatura digital DocuSign?

Você pode usar o ID Verification por meio da API do eSignature ou Docusign Connect. Para saber mais, consulte as páginas da API do eSignature e do Docusign Connect.
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Quanto custa a assinatura do DocuSign?

US$ 10,00 - 40,00 / usuário / mês

Esperamos que esse comparativo entra o Autentique e a Docusign ajude você a se decidir. Qualquer dúvida sobre o Autentique, pergunte nos comentários ou no chat!
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O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
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O que diz o artigo 166 do Código Civil?

É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
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Quando a assinatura digital é válido?

Já a assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica, tem validade jurídica desde 2001, no Brasil, com a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
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Qual a lei que regulamenta a assinatura digital?

Segundo Clarisse Frechiani Lara Leite, tanto a Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001 quanto a Lei nº 14.063/2020 já haviam reconhecido a validade das demais modalidades de assinatura eletrônica (assinaturas eletrônicas simples e assinaturas eletrônicas avançadas), para além daquela realizada mediante certificado ...
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Pode autenticar documento com assinatura digital?

Para autenticar documentos digitais é preciso que o interessado procure um Tabelionato de Notas e envie o documento por e-mail (caso o original seja digital). Se o documento a ser autenticado for impresso, deve-se levá-lo ao cartório para que seja digitalizado e autenticado.
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