ALVARÁ JUDICIAL (para levantamento de valores deixados por pessoa falecida) O Alvará Judicial é uma ordem emanada pela autoridade judiciária em favor de alguém que, pelos motivos de cada caso, necessitam da mesma.
Geralmente, o saldo só pode ser retirado mediante apresentação do inventário, instrumento pelo qual é feita a partilha do espólio do falecido. No entanto, há algumas situações específicas em que a legislação permite a movimentação da conta bancária antes da conclusão do processo.
Em suma, o alvará judicial é uma alternativa simplificada ao inventário para o levantamento de valores de contas bancárias de um falecido, desde que não haja complicações ou disputas entre os herdeiros. Ele permite o acesso rápido aos recursos financeiros, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.
Como fazer levantamento de valores de pessoa falecida?
Nesse caso, os sucessores do falecido precisam providenciar a expedição de alvará judicial, autorizando-os a retirar os valores. Mesmo sendo necessária essa providência, a ação de alvará judicial é bem mais simples e célere do que as ações de inventário e partilha de bens.
Alvará judicial para recebimento de pequenos valores deixados pelo falecido
Como sacar dinheiro do falecido sem inventário?
Há uma exceção, se o (a) falecido (a) deixou somente esta quantia em conta é possível levantar esse valor por meio de alvará Judicial. Em regra, quando alguém falece e deixa bens, o correto é fazer a abertura de inventário, porém, o alvará judicial é uma exceção à esta regra.
Como solicitar alvará judicial para sacar dinheiro de falecido?
O pedido de alvará judicial para levantamento de dinheiro em conta bancária do de cujus deve ser feito por um advogado, que irá postular em juízo em favor dos herdeiros da pessoa falecida. No entanto, este procedimento não é tão simples quanto parece pois, como regra geral, ele deve ser objeto de inventário.
Os herdeiros podem consultar os valores disponíveis na conta bancária do falecido, mas devem apresentar um documento que comprove sua situação, como o inventário. A retirada desse dinheiro deve ser feita preferencialmente pelo herdeiro principal.
Quando cabe alvará judicial para levantamento de valores?
Alvará Judicial para Saque de Valores
Enquanto o inventário está em andamento, pode ser necessário acessar recursos financeiros deixados pelo falecido para cobrir despesas urgentes, como custos funerários, impostos ou dívidas. Nesses casos, pode-se solicitar um alvará judicial.
O que diz a lei? A lei estabelece limites para a movimentação das contas de pessoas falecidas, e a responsabilidade recai sobre cada indivíduo que toma decisões. Ou seja, sacar valores da conta bancária de alguém que faleceu não é possível perante a lei.
Como retirar valores a receber de pessoa falecida?
Com a Conta gov.br, você acessa diversos serviços públicos digitais, usando um único login e senha. Acesse a opção Valores para Pessoas Falecidas dentro do sistema. Digite o CPF e a data de nascimento da pessoa falecida. Leia e aceite o Termo de Responsabilidade de consulta a dados de terceiros.
Pode ser usado para levantar valores de depósitos, transferir bens ou autorizar ações específicas. O limite de valor do alvará judicial não é estabelecido.
O interessado deverá contratar um advogado para propor uma ação judicial. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.
Caso a proposta vire lei, titulares de "dinheiro esquecido" poderão, em até 30 dias após a publicação da norma, resgatar os valores. Depois desse prazo, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional.
Geralmente aquele que pede o alvará deve suportar as despesas com os honorários e custas judiciais. Em 2022, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB de São Paulo para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2.562,58 ou ainda o percentual de 20% dos valores a serem sacados em banco.
A obtenção da declaração pode ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal. Se você for herdeiro do falecido, por exemplo, será preciso comprovar que é um representante legal dele, apresentando documentos que façam a comprovação.
O inventário pode ser feito na justiça ou em cartório (o que tem muitas vantagens, clica aqui) e é um procedimento, em regra, obrigatório. Sem ele, os herdeiros não têm formalmente a propriedade dos bens herdados e ficam, assim, limitados quanto à integral e livre disposição deles.
Salienta que quando uma pessoa falece e deixou dinheiro na conta bancária, os herdeiros devem informar ao banco o falecimento do proprietário da conta, para que a instituição financeira proceda com o bloqueio da conta bancária podendo somente sacar com autorização do juiz, seja por meio de Alvará Judicial ou Inventário ...
Como fazer levantamento de bens de uma pessoa falecida?
Basta solicitar uma busca de ativos financeiros no processo, e isso pode ser feito pelo SISBAJUD, um sistema de busca de ativos da Justiça que possui convênio com o Banco Central. Nesse sistema, o cartório pode descobrir os bancos onde o falecido tinha conta fazendo uma consulta pelo CPF.
Quando uma pessoa morre, o que acontece com o dinheiro no banco?
Como movimentar a conta do falecido? Para movimentar o dinheiro depositado nas contas, o cabeça-de-casal tem de comunicar o óbito ao banco, apresentando a certidão de óbito, a habilitação de herdeiros e os documentos de identificação civil e fiscal do falecido e dos herdeiros.
De acordo com a lei, o limite são 500 OTNs, que em 2022 seria o correspondente a R$ 11.443,00. Então, se o falecido deixou aproximadamente R$ 11.000,00 reais em contas, é possível retirar esse dinheiro sem a necessidade da abertura de inventário.
Em geral, a herança ficará com os parentes mais próximos, do ponto de vista legal. Se o falecido não tiver filhos, os pais e o cônjuge herdarão partes iguais. E se os pais do indivíduo morto também já tiverem falecido, os 50% cabíveis da herança irão para os avós.
Quanto um advogado cobra para fazer um alvará judicial?
Caso o valor dado à causa seja superior a R$ 98.600,03, a custa é R$ 157,76 e a taxa judicial R$ 114,38. Além disso, existem os custos dos honorários advocatícios, que ficam em torno de R$ 2,206.06 para o ajuizamento de um alvará. Isso segundo regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2020.
Como sacar dinheiro do falecido sem inventário e sem crime?
É preciso estar atento: os herdeiros não podem sacar valores das contas do falecido sem autorização judicial, pois isto pode configurar ilícito civil e até mesmo criminal. Logo, os herdeiros deverão procurar um advogado para realizar o pedido de alvará na justiça.
Para obter um alvará judicial é preciso entrar com uma ação judicial na justiça pedindo que o juiz dê uma autorização para ser feito o alvará judicial que autoriza a sacar o valor deixado pelo falecido. Deve ser pago custas judicias, caso os requerentes não sejam beneficiários da gratuidade de justiça.
