O que diz o artigo 246 do CPC?
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Qual o artigo 267 no novo CPC?
Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1 o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
Qual o artigo equivalente ao 275 no novo CPC?
O art. 1063, CPC – regra de direito transitório prevista na parte final do código - determina que as causas descritas no art. 275, II, CPC/73, não obstante a revogação integral do código, continuarão sendo de competência dos juizados especiais cíveis, até que sobrevenha legislação própria para tratar do assunto.Qual artigo substitui o 659 no novo CPC?
659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.Cumprimento de Sentença X Execução (de quantia certa): Entenda de Uma Vez por Todas
O que diz o artigo 659?
O artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil tornou dispensável a quitação dos tributos relativos ao espólio antes da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, como era exigido no antigo diploma de 1973 (artigo 1.031).O que diz o artigo 626 do CPC?
Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
Quando se fala em “títulos extrajudiciais CPC”, estamos nos referindo a uma categoria especial de documentos reconhecida pelo Código de Processo Civil brasileiro. Esses títulos, conforme delineados no artigo 784 do CPC, têm o poder de iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma decisão judicial anterior.O que é artigo 269?
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.O que diz o artigo 252 do CPC?
CONFORME ART. 252 DO CPC, TEM LUGAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA QUANDO, POR 2 (DUAS) VEZES, O OFICIAL DE JUSTIÇA HOUVER PROCURADO O CITANDO EM SEU DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA SEM O ENCONTRAR, E HOUVER SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO MESMO.O que diz o artigo 260 do CPC?
260 e seus incisos trazem os requisitos formais da carta, como nos moldes da petição inicial, do art. 319, também do CPC. Já os parágrafos do art. 260 versam sobre particularidades de causas e documentos, como mapas, exame pericial ou arbitragem.O que diz o artigo 253 do CPC?
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.O que diz o artigo 457 do CPC?
Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.O que diz o artigo 226 do CPC?
Artigo 226O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.