O que diz o artigo 42 da Lei do inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.O que diz a Lei do inquilinato sobre reajuste de aluguel?
A Lei do Inquilinato, ou Lei nº 8.245/91, é responsável por estabelecer qual o reajuste de aluguel permitido por lei. Ela permite a atualização anual do valor, conforme o índice de reajuste de aluguel pactuado no contrato de locação.O que diz o artigo 51 da Lei do inquilinato?
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei 2024?
O contrato de aluguel que faz aniversário em outubro de 2024 e é reajustado pelo IPCA pode ser atualizado em 4,42%. O número corresponde ao acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Reajuste no contrato de locação, como funciona?
Qual a porcentagem de aumento do aluguel para 2024?
Se você tem um contrato que faz aniversário no mês de outubro, o reajuste de aluguel, de acordo com o IGP-M de setembro de 2024, será de 4,53%. Isso, é claro, se for este o índice estipulado no contrato e caso não haja negociação de aluguel direto com o proprietário. A conta do novo valor é bem fácil de ser feita.Qual o índice do IGPM para reajuste de aluguel 2024?
Qual o valor do IGP-M acumulado para setembro de 2024? O índice acumula elevação de 4,53% nos últimos 12 meses.O que mudou na Lei do inquilinato em 2024?
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.O que diz o artigo 35 da Lei do inquilinato?
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.O que diz o artigo 48 da Lei do inquilinato?
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.Sou obrigado a aceitar o reajuste de aluguel?
O reajuste do aluguel é um direito do proprietário do imóvel, ou seja, do locatário. Ele é previsto pela Lei 8.245/91, também conhecida como a Lei do Inquilinato. É importante destacar que isso não quer dizer que o locatário tem o direito de alterar o valor do aluguel a qualquer momento.Quando o proprietário pode aumentar o valor do aluguel?
“O aumento pode ser feito desde que haja 'comum acordo' entre locador e locatário. Caso não haja acordo, as partes podem pleitear a revisão judicial do valor”, esclarece. No artigo 18 da Lei do Inquilinato (8.245/91) prevê-se que é necessário que o proprietário tenha anuência do locador para confirmar o aumento.O que a Lei do inquilinato diz sobre reajuste de aluguel?
A aplicação do reajuste de aluguel, conforme estipulado pela Lei do Inquilinato, deve ocorrer anualmente, na data de aniversário do contrato de locação. Isso significa que só é permitido reajustar o valor do aluguel uma vez a cada 12 meses, e tal ajuste deve ser feito respeitando os termos acordados no contrato.O que diz o artigo 27 da Lei do inquilinato?
A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.O que diz o artigo 47 da Lei do inquilinato?
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.O que diz o artigo 79 da Lei do inquilinato?
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.O que diz o artigo 46 da Lei do inquilinato?
Art. 46. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Indesp, fica o Ministro de Estado extraordinário dos Esportes autorizado a requisitar, até 31 de dezembro de 1995, servidores do Ministério da Educação e do Desporto e suas entidades vinculadas, para ter exercício naquele Instituto.O que diz o artigo 59 da Lei do inquilinato?
O art. 59 da Lei do Inquilinato estabelece ser necessária a caução de três alugueres vigentes ao tempo da ação de despejo para que se conceda, nas hipóteses ali previstas, providência liminar de desocupação do bem locado.Quanto devo aumentar o aluguel em 2024?
Esse é o indicador menos aplicado nos cálculos de reajuste de aluguel, mas vale destacar seu percentual. Em março de 2024, o acumulado dos últimos 12 meses para o INPC é de 3,86%. Lembre-se de conferir o valor atualizado no site do IBGE para usar o percentual referente ao mês do seu contrato.Qual o índice de reajuste de aluguel?
Conhecido como “inflação do aluguel”, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) sempre foi o mais utilizado no mercado imobiliário entre os índices de reajuste de aluguel. Medido pela FGV, ele leva em consideração não só a inflação do consumidor (30%), mas também do atacado (60%) e da construção civil (10%).Quais os direitos do inquilino na nova Lei?
Quais são os direitos do inquilino?
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
- Permanecer no imóvel durante o prazo estipulado no contrato. ...
- Não pagar despesas extras do condomínio. ...
- Indenizações por benfeitorias necessárias ou úteis. ...
- Exercer o direito de preferência na compra do imóvel.