Juízes Estaduais têm jurisdição sobre casos que afetam especificamente o estado em que atuam, incluindo disputas civis e criminais locais. Em contraste, Juízes Federais possuem jurisdição em casos de abrangência nacional, como crimes federais, ações contra a União e questões que cruzam as fronteiras estaduais.
Qual a diferença entre Justiça Federal e Estadual?
No Brasil, a Justiça Comum tem duas competências de jurisdição: a Justiça Federal, que funciona no âmbito da União, e a Justiça Estadual, de competência de cada um dos estados brasileiros e do Distrito Federal, sede da capital do país.
Antes de mais nada, se olharmos para a carreira federal vs. estadual, a magistratura federal proporciona remuneração levemente superior à estadual. Como exemplo, podemos citar os editais para TRF1 e TRF4, com subsídios na casa dos R$ 32 mil.
A Magistratura Estadual e Federal possuem, conforme mencionado, diversas particularidades em relação à atuação, autorregulamentação e abrangência. Enquanto os Juízes de Direito atuam dentro das fronteiras do Estado que possuem jurisdição, os Juízes Federais atuam em todo o território nacional.
TEM DIFERENÇAS ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL? | Erik Navarro
Qual é a função do juiz federal?
Juiz Federal: Juízes federais trabalham em tribunais federais e lidam com casos que envolvem leis federais ou questões que abrangem múltiplos estados ou jurisdições. Eles têm jurisdição sobre casos federais, como crimes federais, litígios envolvendo agências federais e disputas interestaduais.
Juízes Estaduais têm jurisdição sobre casos que afetam especificamente o estado em que atuam, incluindo disputas civis e criminais locais. Em contraste, Juízes Federais possuem jurisdição em casos de abrangência nacional, como crimes federais, ações contra a União e questões que cruzam as fronteiras estaduais.
Essa resolução regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Qual estado paga melhor um juiz? Mas onde estes profissionais recebem a maior remuneração? É no Piauí que os Juiz federal recebem, em média, o maior salário, com R$ 43.515,09.
Já entre os juízes, a média salarial é de R$ 28 mil, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de setembro. A média não inclui possíveis indenizações, adicionais por tempo de serviço e outros ganhos extras que aumentam o salário dos juízes.
Em 2019, haviam 138 desembargadores – 110 homens e 28 mulheres. Tanto os juízes federais quanto os desembargadores não possuem mandatos fixos, mas se aposentam compulsoriamente ao completarem 75 anos de idade. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional também lhes confere inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Compete aos TRFs julgar, em grau de recurso, as causas, tanto cíveis quanto criminais, decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (neste caso, não há causas criminais).
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que derrubou uma lei do Espírito Santo que estabelece o limite etário mínimo de 25 anos e máximo de 50 anos para o ingresso na magistratura do Estado. O tribunal analisou uma ação da Procuradoria-Geral da República.
Quem pretende seguir a carreira de juiz precisa se formar em Direito, trabalhar um tempo na área jurídica e depois se candidatar a uma vaga em concurso público. Ao todo, são necessários pelo menos oito anos de preparação para ingressar nesta carreira.
Gramaticalmente, são chamadas de vocativos. Servem para que você CHAME O JUIZ (a). Ex.: Ao entrar ao gabinete/vara, fala-se: “Meritíssimo/ Excelentíssimo, posso entrar?" VOSSA EXCELÊNCIA/SUA EXCELÊNCIA: Ambos são pronomes de tratamento.
Na esfera estadual, um juiz de direito pode ter um salário inicial de R$ 22 mil, sendo que a média gira em torno de R$ 35 mil mensais — já um desembargador pode ter vencimentos de R$ 37,5 mil. O quanto ganha um juiz federal oscila conforme o estado onde atua, com salários entre R$ 34 mil e R$ 43 mil.
Porque o juiz ganha tanto? Por que salários de juízes extrapolam o teto. Os magistrados têm ganhos extras que não são limitados pelo teto constitucional. Entre essas verbas, estão valores de diárias, auxílio-moradia, licenças-prêmio convertidas em dinheiro e adicionais por tempo de serviço recebidos retroativamente.
Os desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça Estaduais (e também do Distrito Federal) e estão acima dos juízes de primeira instância. Porém, existem pessoas acima do desembargador, que são os juízes do Superior Tribunal de Justiça.
Desembargadores são responsáveis por tomar decisões importantes que afetam a sociedade e devem dedicar tempo e esforço para garantir uma análise aprofundada e ponderada de cada caso atribuído a eles.
Os pagamentos ficam valendo, inclusive, para o período de férias da magistratura — juízes têm 60 dias de férias anuais. “Resolução importará a concessão de licença compensatória na proporção de 3 dias de trabalho para 1 dia de licença, limitando-se a concessão a 10 dias por mês”, diz o artigo 7° da resolução.
A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável pela orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correicional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos e dos serviços extrajudiciais do País.
Quem pretende seguir a carreira de juiz precisa se formar em Direito, trabalhar um tempo na área jurídica e depois se candidatar a uma vaga em concurso público. Ao todo, são necessários pelo menos oito anos de preparação para ingressar nesta carreira. A dedicação, no entanto, vale muito a pena!
