A ART serve como formalização do acordo de serviço feito entre o contratante e o profissional contratado. Com o registro do documento junto aos órgãos reguladores, os profissionais se comprometem a entregar com qualidade as atividades descritas.
O que é ART? Instituída pela Lei 6496/77, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Vide manual de preenchimento.
Sim, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal. De acordo com a Lei 6.496/77, a ART é um documento essencial para a conformidade de obras e reformas no âmbito das profissões contempladas pelo Sistema Confea/Crea.
A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, é um documento legal de extrema importância, que indica o responsável técnico por uma obra ou serviço realizado e dispõe sobre as responsabilidades das orientações técnicas presentes nos projetos de construção.
O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Quem deve pagar a ART, o engenheiro ou o cliente?
Oficialmente, quem paga o ART é o profissional contratado, porém quem de fato irá arcar com o custo é o contratante. Contudo, é importante que esse custo tenha sido previsto no momento da elaboração do orçamento.
A ART é o documento gerado mediante cadastro no site do CREA e pagamento da taxa — precificação definida pelo Confea e variável conforme o valor do contrato firmado entre as partes. Caso o profissional não proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica antes de iniciar a obra ou serviço, ele fica sujeito à multa.
O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.
Sim. Conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A ART é um documento obrigatório em obras e reformas, inclusive, em intervenções simples. Compartilhe: A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. Trata-se de um tipo de laudo que atesta o responsável técnico de uma obra.
A ART deve ter assinatura do profissional e do contratante. Quando o profissional preenche a ART pela área restrita dele, a assinatura do profissional é dispensada, pois o sistema gera uma assinatura eletrônica, mas fica a obrigatoriedade de recolher a assinatura do contratante.
Quando a obra precisa de ART? O documento que define que obras precisam obrigatoriamente de uma ART é a NBR 16.280. Desse modo, de forma geral, qualquer obra que possa afetar a estrutura do prédio necessita do documento.
A anotação de responsabilidade técnica (ART) é um documento obrigatório para a execução de serviços e obras feitas por engenheiros, arquitetos e profissionais das áreas de geologia, geografia, meteorologia e agronomia. A Lei 6.496/77 é o regimento que define todas as obrigações legais sobre a ART.
O custo para assinatura de uma ART por um engenheiro eletricista pode variar significativamente devido a diversos fatores. Em média, os honorários podem oscilar entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00, dependendo da complexidade do projeto e da região onde o serviço será prestado.
Essa norma tem o objetivo de garantir a segurança e preservação do edifício. Isso porque qualquer alteração que seja feita na estrutura do imóvel sem que uma análise seja feita antes, poderá prejudicar o edifício.
QUANTO CUSTA UM ART? Os valores das ARTs variam de acordo com a complexidade da reforma ou em quantos sistemas do prédio você pretende intervir. Os preços são a partir de R$ 189,90 + R$ 99,64 da taxa da ART e são válidos somente para alguns tipos de reformas.
Qual é o prazo para emissão e entrega de uma ART? A emissão do laudo é possível em no máximo 24 horas, após a análise técnica e o recebimento de todos os dados e informações necessárias sobre obra.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento obrigatório no Brasil para comprovar a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado sobre a execução de obras ou prestação de serviços. A emissão é feita pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Com base na Resolução nº 1.067/2015, os valores das ARTs de obras ou serviços foram estabelecidos também por meio da correção por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de abril de 2023 a março de 2024, na ordem de 3,397300%.
Serviço contínuo –a ART tem validade até 31 de março do ano seguinte* e deve ser renovada anualmente; Exemplos: serviços de tratamento de águas de piscinas; serviços de consultoria.
De maneira geral, apenas para troca de revestimentos internos, louças, metais, portas, janelas e assoalhos não se verifica necessidade de registro de ART.
