Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. A proposta tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Importante observar que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Para que o menor de 16 a 18 anos esteja habilitado ao trabalho, deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
1º - Que o Brasil no ato de depósito da ratificação da Convenção 138 da OIT junto ao Diretor da Repartição Internacional do Trabalho - RIT, deve apontar 16 (dezesseis) anos como IDADE MÍNIMA BÁSICA de admissão ao emprego ou ao trabalho para qualquer ocupação.
Qual a idade mínima para trabalhar com carteira assinada?
Assim, conforme a Constituição, a idade mínima para o trabalho é de 14 anos, porém apenas na condição de aprendiz, ou de 16 anos, com contrato de trabalho normal, desde que o jovem não exerça atividade noturna, perigosa ou insalubre.
Qual a idade mínima para mulher se aposentar por idade?
Pode registrar com 16 anos CLT?
Quanto ao trabalhador com 16 a 18 anos de idade, não existe a obrigatoriedade de ser aprendiz, podendo ser contratado como um trabalhador comum, com todos os direitos garantidos.
Qual é a idade mínima para tirar a Carteira de Trabalho? A Carteira de Trabalho pode ser emitida a partir dos 14 anos. Nesta idade, o jovem só pode trabalhar como aprendiz, modalidade que prevê a assinatura da CTPS. Quem atua nesse modelo tem carga horária máxima de 30 horas semanais, cerca de seis horas diárias.
Somente a partir dos 14 anos é permitido o emprego como aprendiz, desde que respeitados todos os pontos legais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990] proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, é permitido contratar jovens com idade entre 14 e 16 anos para trabalhos na condição de aprendiz, desde que seja respeitado o limite máximo de seis horas diárias de trabalho.
A média salarial do cargo de Jovem Aprendiz (Brasil) é de R$ 1.028 por mês. A remuneração variável do cargo de Jovem Aprendiz nessa localização (Brasil) é de R$ 108, variando entre R$ 83 e R$ 350.
3. Qual a jornada de trabalho para o menor? Em regra, a jornada normal do trabalhador menor entre 16 e 18 anos é a mesma do trabalhador adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
Portanto, a idade mínima legal para o trabalho é 16 anos, e o trabalho como aprendiz pode começar aos 14 anos. Vale ressaltar que, mesmo para menores de 18 anos, existem restrições quanto ao tipo de trabalho que podem realizar. Principalmente aqueles que possam colocar em risco sua saúde, segurança ou moralidade.
Para tornar-se um jovem aprendiz deve-se: ter entre 14 e 24 anos, exceto em casos de pessoas com deficiência, que não há limite de idade; estar matriculado e frequentando o ensino fundamental ou médio.
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
Qual a idade mínima para assinar a carteira de trabalho?
A partir de dezembro de 1998, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 20, a idade mínima passa a ser 16 anos, salvo na condição de aprendiz entre 14 e 16 anos de idade.
De acordo com o artigo 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se menor, para efeitos de aprendiz, o trabalhador de 14 até 24 anos. Se pessoa com deficiência, a idade máxima não se limita a 24 anos.
Babá também é empregada doméstica. Aliás, qualquer um que trabalhe para pessoa ou família, no (ou para o) âmbito residencial, é trabalhador doméstico. Assim, nem a atividade de babá nem outra qualquer nessa situação pode ser realizada por quem ainda não completou 18 (dezoito) anos.
Pronto, agora vamos a CLT e ver o que ela diz, acharemos os artigos 402 e seguintes, e nele diz que a partir dos 14 anos já pode trabalhar. Uma ótima notícia, não é?! Isto é, criança em si, não pode trabalhar, já que a idade é até 12 anos incompletos, mas o adolescente a partir dos 14 pode na condição de aprendiz.
Menor aprendiz, a partir dos 14 anos. Contratação geral, a partir de 16 anos. Trabalho noturno, perigoso e insalubre são proibidos para menores de 18 anos, conforme art.
