Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade.
Requisitos Gerais: Os requisitos para obter o CAC incluem ser maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, apresentar bons antecedentes criminais e ter capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas de fogo.
Atualmente a idade mínima para tirar o CR é a de 18 anos. Além disso, somente o indivíduo com idade igual ou superior a 25 anos poderá comprar e registrar uma arma em seu nome. Após cumprir todos os requisitos exigidos pelo Exército, para o Certificado de Registro, você precisará completar algumas formalidades.
O interessado deve ter idade mínima de 25 anos, muito importante, ele tem que demonstrar, ele tem que comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte da arma de fogo, a comprovação da capacidade técnica para manuseio da arma e da rigidez psicológica para manusear o armamento.
Como CAC, você pode viajar com sua arma, desde que esteja indo participar de treinamentos, competições ou caçadas de javali. Além disso, no trajeto a arma precisa estar desmuniciada e guardada.
Atualmente, em maio de 2024, o custo para a realização deste teste varia entre R$ 100,00 e R$ 300,00, dependendo da região e do profissional escolhido. O Comprovante de Capacidade Técnica para o Manuseio da Arma de Fogo é outra exigencia para se obter o Certificado de Registro (CR).
O processo para virar um CAC é bastante burocrático, mas é mais fácil do que, por exemplo, um pedido de posse de arma à Polícia Federal --já que agora não há análise discricionária de qualquer autoridade durante o processo de registro e aquisição de arma.
Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica ...
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
Atirador Nível 1 – Definição: Oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Até 4 armas de fogo de uso permitido; Até 4.000 cartuchos, por ano; Até 8.000 mil cartuchos .
Quem pode ser CAC? Para obter o certificado CAC, é preciso ser maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, apresentar bons antecedentes criminais e ter capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas de fogo.
Caso o solicitante já tenha seu Certificado de Registro Emitido de forma eletrônica pelo SisGCorp, basta acessar o sistema com seu usuário e senha e fazer o download do documento emitido em seu processo de solicitação, sem qualquer custo adicional.
Para se tornar um CAC você precisa se registrar no Exército Brasileiro fazendo o pedido de Concessão de Certificado de Registro, você deverá reunir a documentação exigida, ter mais de 18 anos, ou obter uma autorização judicial, mas é preciso mais de 25 para aquisição de armas de fogo, além é claro de estar em dia com a ...
O Certificado de Registro, CR, é o documento que lhe dará direito a adquirir armas de diversos calibres pelo Exército Brasileiro no sistema do Sigma, e, guias para participar de treinos e campeonatos de tiros. Possui validade de 03 (três) anos e pode ser emitido em diversas categorias diferentes.
Posse de arma dá o direito do indivíduo possuir, ter propriedade de uma arma de fogo, em sua residência ou local de trabalho, se cumprir os requisitos legais para possuir uma arma. Porte de arma dá o direito do indivíduo de carregar a arma consigo, seja em locais públicos ou privados, caso possua as autorizações.
Ela regulamenta o decreto antiarmas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deve destravar a partir de 10 de janeiro de 2024 a emissão de novos Certificados de Registro para Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores (CACs) e a compra e venda de armas, munições e assessórios.
O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador é de dez anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação, expedidos após a entrada em vigor do Decreto nº 9846 – 25 de Junho de 2019.
A obtenção do Certificado de Registro (CR) para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) não apenas permite a compra de armas, mas também amplia significativamente a quantidade de munições que podem ser adquiridas anualmente.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
O CR é emitido pelo Exército Brasileiro, por meio do SFCP (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) e cadastrado no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Noutro giro, CAC é a sigla dada para aqueles que praticam atividades de Caçador, Atirador desportivo e Colecionador.
