O que diz a Lei no 13.467 de 2017?
A nova legislação prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre o trabalhador e seu empregador. Nesta forma de rescisão, serão devidos o aviso prévio indenizado e a multa rescisória do FGTS, na proporção de 50% do valor normal.Quais as principais consequências da Lei federal no 13.467/2017 para o direito trabalhista?
Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência.Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista Lei 13.467 de 2017 trouxe em relação às férias?
As férias fracionadas não poderiam ocorrer, somente em casos excepcionais, era possível parcelar em até 2 vezes. Após a reforma, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, porém um dos períodos deve ser superior a 15 dias e outro deve ter no mínimo 5 dias.Qual foi a principal mudança no instituto trazida pela Lei 13.467 de 2017?
A Lei nº 13.467/2017 trouxe a dispensa da assistência do respectivo Sindicato, autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando da rescisão de contrato de trabalho de colaborador com mais de 1 (um) ano de serviço.ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA | Lei nº 13.467/2017
Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista lei n 13.467 aprovada em 2017 no governo de Michel Temer trouxe para a CLT?
Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. A norma foi aprovada para flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores.Qual foi a principal mudança trazida pela lei 13.467/2017 no que tange à regulamentação da terceirização no Brasil?
Com a aprovação e promulgação das leis 13.429/17 e 13.467/17 surge a permissão da terceirização em qualquer área da empresa, seja ela uma atividade fim ou não, assim, abriu-se a possibilidade da terceirização de forma indiscriminada no setor privado, tornando a modalidade extremamente benéfica para os empregadores e ...O que mudou com a lei 13467?
MUDANÇAS COM A LEI 13.467/2017 (NOVAS REGRAS)Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses (art. 59, § 5º da CLT); Foi mantido o banco de horas para compensação no período de 1 ano, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art.
Como funciona o pagamento das férias na nova lei 2024?
Como funciona o aviso e o pagamento das férias? O empregador deve comunicar o empregado sobre o início das férias com no mínimo 30 dias de antecedência. Além disso, é obrigatório que o pagamento das férias seja efetuado até dois dias antes do início do período de descanso.Qual a nova regra das férias?
A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da ...Quais as alterações trazidas pela reforma trabalhista de 2017 quanto ao trabalho da mulher?
Trabalho insalubre: a nova redação da CLT que alterou o art. 394-A veio a permitir que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres, independente do grau de insalubridade verificado, com exceção de casos atestados por médico.Quais foram as principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017?
Outra previsão importante na reforma foi a rescisão do contrato de trabalho por acordo. Agora, o funcionário pode fazer acordo com a empresa para ser demitido, porém só receberá metade do aviso prévio e indenização do FGTS. Ademais, somente poderá movimentar 80% do FGTS e não terá acesso ao seguro-desemprego.Quais os pontos negativos da reforma trabalhista de 2017?
5 pontos negativos para o trabalhador
- Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho. ...
- Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical. ...
- Restrição de acesso à Justiça gratuita. ...
- Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
Qual foi uma das principais dificuldades enfrentadas durante a aprovação da reforma trabalhista?
Entre os problemas históricos enfrentados, destacam-se a rigidez das normas trabalhistas, informalidade, judicialização, a ineficiência na fiscalização e cumprimento das leis, a dificuldade de adaptação às novas formas de trabalho e a incapacidade de lidar com a informalidade.Qual a Lei trabalhista de 2017?
Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017.Quais artigos da CLT foram alterados com a reforma trabalhista?
A reforma trabalhista introduziu na CLT os artigos 790-B e 791-A, que previam que a parte que perder a ação deveria pagar os honorários periciais e de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor em discussão.Qual a nova lei trabalhista para 2024?
Desde a reformulação do texto legal, ficou decidido que a jornada diária pode ser estendida para 12 horas, desde que a empresa assegure um descanso mínimo de 36 horas ao trabalhador. Além disso, os limites de 44 horas semanais e 220 horas mensais foram mantidos.O que muda para os trabalhadores em 2024?
Reajuste do salário mínimoEm 2024, o salário mínimo subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412, um aumento de 7,7%.
O que muda na CLT em 2024?
Flexibilização da Jornada de Trabalho: nessa mudança permite-se a jornada intermitente, teletrabalho e jornada 12×36; Banco de Horas: limite máximo passou para 12 horas por dia, prazo de compensação ampliado para 1 ano e horas excedentes podem ser compensadas com folgas ou pagas com adicional de 50%;Para quem é paga a multa do artigo 47 da CLT?
47 DA CLT . A multa prevista no art. 47 da CLT tem caráter administrativo, o valor arrecadado reverte-se ao Tesouro Nacional e não em favor do empregado. Ademais, deve ser aplicada por auditor fiscal do trabalho e não por juiz do trabalho.Qual é a CLT mais atualizada?
A reforma trabalhista foi promulgada no ano de 2017, através da lei 13.467, promulgada pelo então presidente Michel Temer. Como dito anteriormente, a reforma trabalhista não modificou a CLT, mas incluiu alterações relativas ao texto atual nessa legislação.O que diz o artigo 456-A da CLT?
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Parágrafo único.O que diz a lei no 13.467 de 2017?
A nova legislação prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre o trabalhador e seu empregador. Nesta forma de rescisão, serão devidos o aviso prévio indenizado e a multa rescisória do FGTS, na proporção de 50% do valor normal.O que mudou nas férias com a reforma trabalhista?
Anteriormente, a divisão do período de férias era permitida apenas em casos excepcionais e podia ser feita em até dois períodos. A nova legislação, entretanto, permite que as férias sejam fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância entre o empregador e o empregado.Quais os direitos que os trabalhadores perderam com a reforma trabalhista?
12 Pontos em que o trabalhador foi prejudicado pela reforma...
- 1) Quitação anual: ...
- 2) Deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. ...
- 3) Horas In Itinere – Direito excluído! ...
- 4) Banco de horas – Fim das horas extras.