O que diz a Lei 66?
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.Qual é a Lei 777?
Dispõe sobre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.Qual é a Lei 999?
Apresentação do Projeto de Lei n. 999/2022, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.O que diz a Lei 6000?
Lei nº 6000. Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.O SIGNIFICADO OCULTO DO 666 NA LEI DA ATRAÇÃO/RAÍZES DA ENERGIA
Qual é a Lei 7000?
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.O que diz a Lei 5000?
PL 5000/2020 Inteiro teor. Projeto de LeiAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da criança e do Adolescente para estabelecer a necessidade de exames periódicos psicossociais a crianças e adolescentes adotados e dá outras providências.
O que é a Lei 999?
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Qual é a Lei 911?
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.Qual é a Lei 9610?
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
O que é a lei 500?
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.Qual é a lei 169?
169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.Qual é a lei 133?
133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.Qual é a lei 5?
Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.Qual é a lei 67?
Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de ...Qual é a lei 68?
plp068. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.Qual é a Lei 190?
Regulamentada agora no início de janeiro (06), a Lei Complementar 190/2022 oficializa a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre as vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final, localizado em outro estado, em exigência do Supremo Tribunal Federal (julgamento RE nº 1.287.019).Qual é a Lei 99?
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 29.000:000$ (vinte e nove mil contos de réis), para pagamento de juros de títulos da Dívida Interna Fundada. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS.Qual é a Lei 1171?
D1171. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.O que é a Lei 10990?
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.O que é a Lei 9.474 1997?
A expulsão de refugiado do território nacional não resultará em sua retirada para país onde sua vida, liberdade ou integridade física possam estar em risco, e apenas será efetivada quando da certeza de sua admissão em país onde não haja riscos de perseguição.O que é a Lei 9.430 96?
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O que diz a Lei 7000?
PL 7000/2010 Inteiro teor. Projeto de LeiDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.
Qual é a Lei 2000?
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.O que diz a Lei 3000?
PL 3000/2020 Inteiro teor. Projeto de LeiDispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.