Qual é a Lei ambiental?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Quais são as leis ambientais?

7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidades
  • lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • lei dos Crimes Ambientais.
  • lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • lei de Recursos Hídricos.
  • lei dos Agrotóxicos.
  • novo Código Florestal Brasileiro.
  • lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
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Qual é a Lei que rege o meio ambiente?

L6938. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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O que a Lei ambiental protege?

As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum.
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Quais são os 5 tipos de crimes ambientais?

Dito isso, importante destacar que a Lei de Crimes Ambientais dividiu os crimes contra o meio ambiente em 5 (cinco) seções, a saber:
  • Crimes contra a fauna;
  • Crimes contra a flora;
  • Poluição e outros crimes ambientais;
  • Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e.
  • Crimes contra a Administração Ambiental.
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O que pode ser considerado um crime ambiental?

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena e de um a seis meses, ou multa.
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Qual o crime ambiental mais grave?

Para 97% dos internautas, a poluição ambiental que resulte em morte deve passar a ser considerada crime mais grave com cumprimento de pena mais rigoroso.
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Qual o valor da multa por crime ambiental?

75, da Lei 9.605/98: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
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Quem fiscaliza o meio ambiente?

O Ibama é o órgão de fiscalização vinculado ao Ministério do Meio Ambiente a que se refere a Política Nacional de Biossegurança, estabelecida pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
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Quais são as leis de crime ambiental?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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O que as leis ambientais proíbem?

As leis ambientais proíbem, por exemplo, a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a ...
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O que é código ambiental?

O Código Ambiental é um conjunto de leis que regula as atividades que podem impactar o meio ambiente. Ele tem como objetivo proteger os recursos naturais, evitar possíveis danos à natureza ou mesmo promover a preservação da biodiversidade.
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Quais são os 5 direitos ambientais?

Princípios do Direito Ambiental
  • Princípio da Prevenção. Exige que todas as atividades com base científica para prever os danos ambientais sejam impedidas ou interrompidas antes que o dano se concretize. ...
  • Princípio da Precaução. ...
  • Desenvolvimento sustentável. ...
  • Princípio da Participação Popular. ...
  • Princípio do poluidor pagador.
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Quem protege o meio ambiente no Brasil?

Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
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Quais são os 4 pilares da política ambiental?

Os quatro pilares do desenvolvimento sustentável

Qualquer política de desenvolvimento sustentável atenderá quatro conceitos fundamentais: Responsabilidade, Mitigação, Adaptação e Integração.
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Quais são os 3 órgãos ambientais?

Os órgãos responsáveis pela execução das normas das políticas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ambos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente.
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Qual o órgão que defende o meio ambiente?

Órgãos executores – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ICMBio – esses órgãos são vinculados ao MMA e tem a função de proteger a natureza, garantir a qualidade socioambiental e a sustentabilidade, no que se refere ao uso dos recursos naturais.
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Qual órgão público cuida do meio ambiente?

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA): o IBAMA tem a finalidade de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente.
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O que é considerado um crime ambiental?

Os crimes ambientais são definidos como ações ou omissões que afetam negativamente o meio ambiente e os recursos naturais. Eles podem ser cometidos por pessoas físicas ou jurídicas e incluem práticas como desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráfico de animais silvestres.
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Quem pode denunciar crimes ambientais?

Qualquer cidadão pode registrar uma denúncia relacionada a crimes e demais infrações contra o meio ambiente, de forma anônima ou identificada, tendo sempre seu anonimato garantido pelo Estado.
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O que é crime contra a flora?

São crimes contra a flora segundo a Lei 9.605/98 danificar ou destruir floresta considerada de preservação permanente, bem como a vegetação, seja ela primaria ou secundaria; Causar dano as unidades de conservação; Provocar incêndio em mata e floresta; Fabricar, vender ou soltar balões que possam causar incêndios; ...
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Qual é a pena para quem comete crime ambiental?

Atualmente, as penas, que variam de 2 a 3 anos, normalmente não levam à prisão e ainda propiciam a rápida prescrição dos crimes.
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Tem fiança para crime ambiental?

É importante destacar que, além da possibilidade de fiança, o acusado de crime ambiental pode estar sujeito a outras medidas cautelares, como suspensão de atividades ou proibição de frequentar determinados lugares.
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Qual crime ambiental é inafiançável?

Os crimes ambientais considerados inafiançáveis geralmente envolvem danos significativos ao meio ambiente, como desmatamento ilegal em grande escala, poluição que afeta a saúde pública ou a biodiversidade, e atividades que resultam em danos irreparáveis a ecossistemas protegidos.
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