Qual é a Lei da gorjeta?

A legislação, conhecida como Lei da Gorjeta, estabelece que todo o valor arrecadado com a taxa deve ser destinado aos empregados, sendo a forma de distribuição definida em convenção coletiva com a participação dos trabalhadores.
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O que diz a Lei sobre gorjeta?

A gorjeta não é obrigatória no Brasil, mas, quando dada de bom grado, o valor deve ser acrescentado até na carteira de trabalho do garçom.
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O que diz a CLT sobre gorjetas?

De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
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Como funciona a Lei dos 10%?

O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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Como é feito a divisão de gorjeta?

De acordo com o texto, a gorjeta será calculada com base na despesa do cliente, em percentual nunca inferior a 10%. O total arrecadado deverá ser rateado entre todos os empregados do restaurante que trabalham no mesmo horário.
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Como Funciona a Lei da Gorjeta sobre os 10%

Quem fica com a gorjeta?

Nesse tipo de estabelecimento, o rateio das gorjetas é responsabilidade dos próprios trabalhadores, mas normalmente os valores oferecidos diretamente ao empregado ficam com aquele que recebeu.
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Como é feito o repasse dos 10% do garçom?

O valor arrecadado com os 10% devem ser repassados integralmente a seus colaboradores e colocados na sua remuneração mensal. Como já falamos, a divisão entre a equipe deve ser determinada, apenas, após isso ser decidido pelos funcionários em convenção coletiva.
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Quanto à empresa pode reter da gorjeta?

O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais. O valor remanescente será integralmente revertido aos empregados. O projeto original (PL 7443/10), oriundo do Senado, torna crime a apropriação de gorjeta pelo empregador.
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Porque a gorjeta não é salário mas é remuneração?

Em síntese, justamente porque as gorjetas fazem parte da remuneração, embora não se confundam com o salário, pois não são pagas pelo empregador, os seus valores devem constar, de forma especificada, nos recibos de pagamento dos empregados.
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Como funciona a gorjeta na folha de pagamento?

Ou seja, se o funcionário recebe R$1 mil em gorjeta por mês, os encargos incidirão sobre R$800,00. Já, caso a empresa não esteja no SIMPLES Nacional o percentual que pode ser utilizado para cobrir encargos é de 33%, ou seja, utilizando a mesma renda de R$1 mil em gorjeta por mês, a empresa seria cobrada sobre R$670.
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Quais são os tipos de gorjetas?

Em nossa lei trabalhista, existem dois tipos de gorjetas: as espontâneas, que são aquelas que são pagas diretamente ao empregado pelos clientes do trabalhador; e as gorjetas pagas diretamente na nota de serviço, o famoso 10%. Art. 457CLT.
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Quanto às gorjetas e comissões é correto afirmar que?

ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.
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O que a CLT fala sobre gorjeta?

Dentro do sistema salarial brasileiro, a gorjeta compõe a remuneração do empregado (art. 457, CLT). Oportuno destacar que o pagamento da gorjeta ou taxa de serviço ou adicional, continua opcional, a critério do cliente.
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O que é gorjeta imprópria?

A gorjeta pode ser própria ou imprópria. A gorjeta própria é aquela concedida espontaneamente pelo terceiro ao empregado, e a gorjeta imprópria é aquela compulsória, de concessão obrigatória, e normalmente está discriminada na nota de consumo.
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O que diz a Lei 13419?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. DIREITO DO TRABALHO .
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O que diz o artigo 457 CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
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Quais funcionários têm direito aos 10 %?

Quem tem direito ao recebimento dos 10%?

As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.
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Como funciona a divisão dos 10 por cento?

Por exemplo: se a conta for de R$ 100,00, a gorjeta, sempre opcional para o cliente, será de R$ 10,00. Destes R$ 10,00, a casa (restaurante, lanchonete, bar, choperia e outros) pode recolher R$ 3,50, para pagamento de tributos e encargos trabalhistas.
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É legalmente permitido ao empregador reter as gorjetas pagas a seus empregados?

A gorjeta integra a remuneração do trabalhador, por isso são inválidas as cláusulas normativas que determinam a retenção desse valor pelo empregador ou sindicato da categoria. Gorjeta é remuneração do trabalhador e não pode ser retida por empregador, confirma decisão do TST.
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Pode descontar gorjeta do funcionário?

Após o pagamento, o valor arrecadado deve ser repassado integralmente aos funcionários, porém, é necessário descontar os encargos trabalhistas e previdenciários. A divisão desse montante entre os colaboradores deve seguir as regras estabelecidas pelo sindicato da categoria.
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Pode cobrar 12 de gorjeta?

A cobrança de até 15% é permitida? Sim, mas é preciso lembrar que a Lei das Gorjetas (Lei nº 13.419) deixa claro que se trata de uma taxa opcional por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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Quanto é uma boa gorjeta?

10% - Serviço ok (mas abaixo da média); 15% - Padrão (bom serviço, nada fora do comum); 20% - Ótimo serviço (o prestador de serviços e o estabelecimento te fizeram sentir bem pela experiência); 25% - Serviço excepcional (eles foram ao infinito e além para satisfazer suas necessidades);
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Como funciona o pagamento da gorjeta?

Segundo a lei, a gorjeta que o garçom recebe é considerada parte da sua remuneração. Por esse motivo, o empregador tem o direito de reter uma parte. Esse valor pode ser usado para cobrir encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, enquanto o restante deve ser direcionado para o colaborador.
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O que é gorjeta compulsória?

Diz respeito àquela gorjeta cobrada de forma compulsória em notas fiscais, quando o empregador impõe um determinado valor fixo para os clientes. Desse modo, ele recebe o dinheiro, que passa a integrar o salário, e distribui entre os funcionários. Acontece usualmente em bares, restaurantes e hotéis, por exemplo.
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