O que diz a Lei sobre gorjeta?
A gorjeta não é obrigatória no Brasil, mas, quando dada de bom grado, o valor deve ser acrescentado até na carteira de trabalho do garçom.O que diz a CLT sobre gorjetas?
De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".Como funciona a Lei dos 10%?
O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.Como é feito a divisão de gorjeta?
De acordo com o texto, a gorjeta será calculada com base na despesa do cliente, em percentual nunca inferior a 10%. O total arrecadado deverá ser rateado entre todos os empregados do restaurante que trabalham no mesmo horário.Como Funciona a Lei da Gorjeta sobre os 10%
Quem fica com a gorjeta?
Nesse tipo de estabelecimento, o rateio das gorjetas é responsabilidade dos próprios trabalhadores, mas normalmente os valores oferecidos diretamente ao empregado ficam com aquele que recebeu.Como é feito o repasse dos 10% do garçom?
O valor arrecadado com os 10% devem ser repassados integralmente a seus colaboradores e colocados na sua remuneração mensal. Como já falamos, a divisão entre a equipe deve ser determinada, apenas, após isso ser decidido pelos funcionários em convenção coletiva.Quanto à empresa pode reter da gorjeta?
O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais. O valor remanescente será integralmente revertido aos empregados. O projeto original (PL 7443/10), oriundo do Senado, torna crime a apropriação de gorjeta pelo empregador.Porque a gorjeta não é salário mas é remuneração?
Em síntese, justamente porque as gorjetas fazem parte da remuneração, embora não se confundam com o salário, pois não são pagas pelo empregador, os seus valores devem constar, de forma especificada, nos recibos de pagamento dos empregados.Como funciona a gorjeta na folha de pagamento?
Ou seja, se o funcionário recebe R$1 mil em gorjeta por mês, os encargos incidirão sobre R$800,00. Já, caso a empresa não esteja no SIMPLES Nacional o percentual que pode ser utilizado para cobrir encargos é de 33%, ou seja, utilizando a mesma renda de R$1 mil em gorjeta por mês, a empresa seria cobrada sobre R$670.Quais são os tipos de gorjetas?
Em nossa lei trabalhista, existem dois tipos de gorjetas: as espontâneas, que são aquelas que são pagas diretamente ao empregado pelos clientes do trabalhador; e as gorjetas pagas diretamente na nota de serviço, o famoso 10%. Art. 457CLT.Quanto às gorjetas e comissões é correto afirmar que?
ambas integram a remuneração do empregado e podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. apenas as comissões podem compor o salário-mínimo legalmente previsto. ambas possuem natureza indenizatória e não se sujeitam aos descontos previdenciários.O que a CLT fala sobre gorjeta?
Dentro do sistema salarial brasileiro, a gorjeta compõe a remuneração do empregado (art. 457, CLT). Oportuno destacar que o pagamento da gorjeta ou taxa de serviço ou adicional, continua opcional, a critério do cliente.O que é gorjeta imprópria?
A gorjeta pode ser própria ou imprópria. A gorjeta própria é aquela concedida espontaneamente pelo terceiro ao empregado, e a gorjeta imprópria é aquela compulsória, de concessão obrigatória, e normalmente está discriminada na nota de consumo.O que diz a Lei 13419?
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. DIREITO DO TRABALHO .O que diz o artigo 457 CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.Quais funcionários têm direito aos 10 %?
Quem tem direito ao recebimento dos 10%?As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.